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19 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

sua auto-sustentação, um corpo de apoio médico, mas este não foi dado pelos médicos da Guarda, é uma equipa do INEM que está a assegurar o apoio médico a essa companhia. Porventura, para a auto-sustentação dessa força em outras valências, designadamente na área da mecânica, também não teria de ser um mecânico da Guarda a fazê-lo, talvez pudesse ser contratado um mecânico externo para essa função.
Portanto, temos de ver, sector a sector, função a função, o que é externalizável ou não e em que circunstâncias o é, porque é evidente que podemos procurar adaptar o estudo dos processos produtivos construídos para o mundo empresarial às organizações da Administração Pública e mesmo às forças de segurança.
Podemos fazê-lo, é um exercício aliciante, aprendemos muito e teremos, certamente, muito a ganhar, mas não podemos fazer uma transposição mecanicamente, porque há e haverá sempre diferenças entre uma força de segurança e uma fábrica que produz salsichas; há diferenças que são intrínsecas e irredutíveis, há outras que não, basta simplesmente extrair aquilo que já se demonstrou e se sabe serem boas formas de organização e adaptá-las de forma a produzirmos melhores efeitos em matéria de produção de serviço de segurança.
No que toca à formação da GNR, o que está orçado no orçamento da GNR são 24 milhões de euros para formação.
Quero sublinhar, por fim, que o tal grupo de intervenção de que falou não é uma polícia de choque. Pelo seu tom de voz, que me pareceu ligeiramente depreciativo, parecia querer dizer «é mais uma polícia de choque que estão a fazer!…». Não! O tal grupo é o grupo de intervenção de protecção e socorro, é a tal unidade especializada em matéria de protecção civil que o Sr. Deputado, duas frases antes, tinha acabado de elogiar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, não veja na criação de duas novas companhias dos Grupos de Intervenção Permanente (GIP) mais uma terrível ameaça às liberdades mas, pelo contrário, a valorização desta componente de serviço público na área da protecção civil que a Guarda Nacional Republicana também desempenha.
Não quero, obviamente, trazer aqui a discussão que nos tem acompanhado sobre a natureza da Guarda Nacional Republicana. Não escondo, está assumido no Programa do Governo, que entendemos que é uma mais-valia para o País dispor de uma força de segurança de natureza militar. Não estamos isolados no mundo, há vários países do mundo, da Europa,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Há de tudo!

O Orador: — … que têm forças de segurança de natureza militar. A Espanha, a França, a Itália e a Holanda têm-no, e vários outros países, mesmo países onde reformas profundas foram feitas, como ainda recentemente em Espanha, onde criaram um comando único para as suas forças de segurança e mantiveram as duas forças de segurança com natureza distinta. Designadamente, no quadro das novas missões internacionais da União Europeia, as forças de segurança de natureza militar, com natureza de gendarmerie, têm vindo a ser extremamente valorizadas. E não é por acaso que foi recentemente constituída uma força internacional, a EUROGENDFOR, que agrupa precisamente todas as forças de segurança de natureza militar, à qual foi reconhecida, há pouco, capacidade de operação e que, em 2007, realizará, com certeza, a sua primeira missão internacional. E a Guarda Nacional Republicana integrará, estou certo, a primeira missão internacional da EUROGENDFOR.
Penso que é uma mais-valia, mas gostaria de sublinhar o seguinte: a natureza militar da GNR não a desqualifica rigorosamente em nada quanto aos padrões de actuação, do ponto de vista cívico. E todos esses programas que enunciou, de policiamento de proximidade ou de policiamento comunitário, são partilhados pela GNR com um nível de eficiência idêntico ao da PSP, seja no que diz respeito à violência doméstica, através do Núcleo Mulher e Menor, seja através dos programas Escola Segura, muito idênticos na GNR e na PSP, cuja interligação, aliás, vai ser muito reforçada bem como o aproveitamento de boas práticas, seja no que se refere aos trabalhos extraordinários que têm vindo a fazer em matéria de educação ambiental através do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana.
Sr. Deputado, não quero concorrer com os convites que lhe dirigiram as associações socioprofissionais da GNR e as associações sindicais da PSP, mas também eu, se não se importa, teria humildemente muito gosto em convidá-lo para conhecer melhor a Guarda Nacional Republicana, para ver como não deve alimentar esse preconceito relativamente à sua natureza militar. Visitando a GNR e a PSP poderá verificar que, não obstante uma ter natureza civil e a outra natureza militar, temos todos bons motivos para nos orgulharmos das nossas duas forças de segurança.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna para responder a algumas das questões colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar duas notas sobre as intervenções dos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Nuno Magalhães.