21 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006

Pergunto, pois, ao Governo, já que está tão virado contra esta utilização, se está disponível para aceitar uma proposta desta natureza.
Outra questão que gostaria de colocar — e já a coloquei várias vezes — tem que ver com o problema dos salários na Administração Pública. O Governo, e não só, tem feito passar a mensagem de que os salários na Administração Pública são superiores aos do sector privado.
Por exemplo, numa reunião que tive com o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, perguntei se o Governo tinha mandado fazer um estudo comparativo dos salários na Administração Pública e no sector privado. O Sr. Secretário de Estado disse-me que esse estudo tinha sido feito, mas que o Governo não estava de acordo com as conclusões, nomeadamente com a metodologia, tendo-o devolvido à empresa, para que ela lhe desse outros estudos, naturalmente para obter outras conclusões.
O certo é que saiu na comunicação social aquilo que todos já sabiam, pelo menos quem esteja dentro da Administração Pública, ou seja, que para idênticas profissões os salários praticados na Administração Pública são muito inferiores aos do sector privado.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: o Governo já dispõe desse estudo? Pode ser-nos fornecido? Quais são as conclusões e as medidas que vão tirar desse estudo? Para terminar, e em relação aos atrasos nos pagamentos dos programas comunitários, na semana passada vi um programa de televisão em que os jovens agricultores se queixavam desse atraso, dizendo que isso estava a pôr em causa a própria sobrevivência. Já que os outros Ministros não nos quiseram responder, pergunto-lhe o seguinte: o que é que está a acontecer? Estão a fazer isso para cumprir o défice?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por assinalar o facto de o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, ter referido como importante a questão da tributação da família, porque o CDS tem propostas concretas em relação a essa matéria. Uma delas, como já referimos, tem que ver com a questão da diferença de regimes de abatimentos, tem que ver também com a passagem para um quociente familiar, pelo que muito nos agrada a abertura que o Sr. Ministro das Finanças demonstrou em relação a essa matéria.
Sr. Ministro, sei bem como se processa a gestão dos dinheiros públicos nas universidades e é também por sabê-lo que penso haver hoje mais eficiência do que havia há uns tempos atrás. Também por isso, não compreendo esta quebra de aproximadamente 53 milhões de euros, que tantos problemas tem criado às universidades. Estamos a falar de reitores de universidades que já falaram, desde logo o reitor da Universidade de Lisboa e a reitora da Universidade de Aveiro, que são instituições credíveis e fundamentais para que a ciência se possa desenvolver em Portugal. Bem podemos gastar muito no PIDDAC para a ciência — vamos ver qual é, para o ano, a execução —, mas depois, se não tivermos quem de uma forma competente possa exercer o desenvolvimento científico, ficamos com certeza numa situação ainda pior do que aquela de que partimos.
Quanto à questão da banca, não a referi na primeira intervenção, mas aquilo que parece incompreensível é que possamos ouvir do Governo, como ainda há pouco ouvimos da parte do Sr. Ministro das Finanças — e bem — dizer que é melhor a fase em que os bancos têm lucros que podem ser tributados do que aquela em que tinham prejuízos e em que não havia qualquer tributação, mas ao mesmo tempo sentir a necessidade de fazer um discurso — e é disso que estamos a falar neste momento preciso, é de um discurso que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui no Plenário e não mais do que isso — em que se assume o combate a mais um dos privilegiados, muito por pressão da esquerda parlamentar, mas ainda por cima assumindo instrumentos que não são os melhores.
É evidente que as matérias relativas às provisões e à modificação do regime fiscal das provisões já estavam no Orçamento do Estado, não são uma novidade para se apresentar no discurso inicial. As novidades que se apresentam criaram dúvidas, porque, desde logo, uma coisa é planeamento fiscal, outra coisa é fraude e evasão, sendo muitas vezes difícil determinar o limite. Planeamento corresponde à utilização daquilo que está previsto na lei; fraude e evasão é ultrapassar a lei.
O Sr. Ministro, numa entrevista, deu uma ideia diferente daquilo que nos foi apresentado, porque, taxativamente, falou na hipótese de se determinar o que é o tal planeamento. Mas aí, se calhar, não se trata de planeamento, mas de fraude e evasão. É isso que é necessário que se tenha em atenção quanto a esta matéria, porque se se quisesse fazer modificações de fundo, elas seriam outras. Estão muito bem determinadas legislativamente, têm que ver com a questão das provisões, tem que ver com a questão dos fundos de natureza social, têm que ver com o tratamento que se dá à Zona Franca da Madeira. Mas a dúvida que eu aqui coloco tem a ver com o que é que este Governo quer: quer que no sector financeiro, em que já se paga uma taxa efectiva de imposto acima daquela que é a média geral, existam ou não lucros que são distribuídos pelos accionistas e que, com certeza, fazem crescer o nosso PIB e que, com certeza, possibilitam o pagamento de impostos? Queria colocar, desde logo, uma questão que tem a ver com o tratamento das SGPS ou, se quiserem, das holdings, para utilizar uma linguagem mais corrente. Não seria relevante ter o tratamento fiscal das SGPS, mais do que no Estatuto dos Benefícios Fiscais, no Código do IRC, dando-lhes um tratamento de natureza estrutural e não datado, a nível de prazo? Esta seria uma questão relevante ao nível da certeza dos agentes económicos.