18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

dado o mesmo tratamento a todas as matérias que têm a ver com aquilo que é receita não do Estado mas, sim, de subsectores.
Gostaria ainda de dizer ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, apesar do elogio que lhe fizemos e que mantemos, não respondeu a qualquer das questões que coloquei em relação às autorizações legislativas impróprias ou ilegais.
Relativamente às propostas do PSD, gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que pode estar descansado que teremos o cuidado de previamente lhe enviar as propostas de alteração para que o Sr. Deputado tenha ocasião de analisá-las. É que, como sabe, em sede de discussão, na especialidade, das propostas de alteração, por muito respeito que tenhamos por esta reunião devido à presença de um membro do Governo, estamos dentro dos prazos para fazê-las — aliás, nomeadamente em relação à matéria fiscal, poderemos apresentá-las até ao fim da próxima semana. Teremos, porém, o cuidado de enviá-las previamente ao Sr. Deputado Victor Baptista.
Ainda em relação à matéria fiscal, gostaria, no pouco tempo que me resta, de deixar algumas questões.
Analisando o Orçamento do Estado em tudo o que diz respeito à matéria fiscal, mantemos a mesma opinião que há pouco referi em relação ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e ao seu trabalho (e, enfim, ao Sr. Ministro, que dirige o Ministério), mas não há dúvida de que continuamos a aguardar que o Governo vá um pouco mais longe em alguns aspectos relativos a matéria fiscal. Desde logo, em relação à prometida simplificação fiscal, porque o que consta desta proposta de lei de Orçamento pode melhorar aqui ou ali uma determinada matéria, mas não simplifica. No fundo, diria que, nós, neste momento — e julgo que muitos fiscalistas concordam com isso —, mais do que uma simplificação fiscal, precisamos de uma verdadeira reforma fiscal, no sentido de enquadrar toda uma série de normas que tornam o nosso sistema fiscal de tal forma complexo que dificilmente alguém que não esteja preparado o compreenderá. E penso que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais compreenderá que, a continuarmos assim, cada vez mais a fiscalidade será só para especialistas e não para o cidadão comum, que deveria percebê-la muito melhor.
Gostaria também de colocar ao Governo a questão dos mapas dos Auxílios de Estado que têm de ser enviados para a Comissão Europeia — e isto tem a ver directamente com uma questão relativa ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, região pela qual fui eleito pelo PSD. Quero perguntar ao Governo qual é o ponto da situação, porque o regime fiscal para o Centro Internacional de Negócios da Madeira, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 2011 ou 2013, tem a ver com este mapa de Auxílios de Estado, que tem de ser enviado, sob pena de, em 1 de Janeiro de 2007, o regime não poder funcionar — e penso que o Governo concorda, como, aliás, tem demonstrado até agora, que o regime deve funcionar.
Deixo duas notas finais — gostaria de deixar mais, mas, por falta de tempo, não posso fazê-lo. Em primeiro lugar, quanto ao regime que vem previsto no novo n.º 6 de Lei Geral Tributária sobre o prazo de caducidade, que, até agora, tinha de ser um regime receptício, ou seja, o contribuinte tinha de saber exactamente qual era a liquidação para que o prazo de caducidade deixasse de contar, o PSD acha muito perigoso que deixe de ser receptício o regime a partir do qual deve contar este prazo, porque isso deixa o contribuinte numa situação de enorme dificuldade. Julgo que aqui o Governo deveria dar alguma explicação, embora se compreenda que, por vezes, é preciso para combater a fraude e evasão fiscais e para que não haja contribuintes que fiquem fora do sistema porque decorreu o prazo de caducidade.
Em relação ao imposto automóvel, gostaria de deixar várias questões, mas, para já, deixo só esta: há aqui uma diminuição de receita que terá só a ver com o aumento do imposto automóvel relacionado só com a taxa de inflação prevista de 2,1%. Ficamos, porém, sem saber quando é que o Governo pretende efectivamente pôr em prática o novo regime do imposto automóvel baseado na reforma do imposto automóvel, a qual, julgo, o Governo também assumirá que, um dia, terá de ser feita ou, tanto quanto sei, pensa que vai fazê-la (não sabemos é quando e qual a repercussão que isso terá neste Orçamento do Estado).
Gostaria de colocar outras questões relacionadas com este tema, mas, como já não disponho de tempo, julgo que futuramente terei outras oportunidades para fazê-lo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vou agora dar a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que informou a mesa de que vai partilhar o tempo desta segunda ronda de perguntas entre o Sr. Deputado João Cravinho e o Sr. Deputado Victor Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, o actual Orçamento consagra, salvo erro no último artigo, a possibilidade de reforçar os orçamentos dos organismos que combatem o crime organizado e a corrupção até ao limite de 5 milhões de euros. Ora, gostaria que o Sr. Ministro nos fornecesse, mais tarde (certamente não o tem aqui), o movimento a que essa possibilidade deu lugar, isto é, as aplicações que foram efectuadas a partir dessa possibilidade que o Orçamento consagra.
Em segundo lugar, quero pedir-lhe um esclarecimento quanto à possibilidade/necessidade de este Orçamento do Estado para 2007 ter disposição idêntica, ou seja, saber se, em sua opinião, se justifica essa disposição.