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3 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a mesa pode admitir num tempo muito limitado caso haja concordância das outras bancadas e também do Sr. Ministro da Saúde para responder.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, esta é a oportunidade certa de o PSD fazer esta interpelação, uma vez que é a primeira oportunidade que na Comissão de Saúde podemos referir o teor da resposta do Sr. Ministro da Saúde ao pedido de elementos formulado pelo PSD.

O Sr. Presidente: — O PS pretende reportar-se a este pedido?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, eu até compreendo que o PSD não queira discutir o Orçamento, mas, de facto, nesta reunião a ordem de trabalhos é a discussão do Orçamento na especialidade, portanto penso que nos devemos cingir a essa matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fizemos aqui uma breve consulta e considerando a razão invocada e as reacções verificadas, a mesa pensa que a melhor oportunidade para colocar essa matéria é na parte final do debate e não no início. Assim sendo, a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos colocará na parte final do debate a matéria que agora evidenciou.
A Sr.ª Deputada pretende usar da palavra?

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa pela insistência e desta forma interpelo de novo a mesa no sentido da condução dos trabalhos, uma vez que estamos aqui para discutir na especialidade o Orçamento do Estado para 2007 no sector da saúde e esta questão que o PSD pretende levantar sobre o eventual encerramento das urgências tem toda a pertinência nesta discussão, porque tem reflexos no Orçamento para 2007 — aliás, como o próprio Ministro disse no preâmbulo do estudo elaborado pelos peritos relativamente à requalificação das urgências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se o Governo vai distribuir alguns dados desagregados sobre a despesa nos hospitais EPE, dados mais precisos, porque temos só os montantes globais da transferência.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro informa-me que não, que neste debate não vai fazer essa distribuição de elementos.
Sr.as e Srs. Deputados, a melhor maneira de resolvermos a questão suscitada pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos é a seguinte: poderá na primeira intervenção, se assim for o desejo da bancada do PSD, incluir a apresentação, ainda que breve, daquilo que agora referiu, podendo numa segunda ronda haver um desenvolvimento ou quiçá a partir de uma primeira resposta do Sr. Ministro, depois um desenvolvimento da questão suscitada.
Sr.as e Srs. Deputados, como é habitual na primeira ronda, a intervenção cabe ao Partido SocialDemocrata, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde, Srs.
Membros do Governo, com o devido respeito, não me parece muito adequado, Sr. Presidente, enxertar uma questão que tinha que ver intrinsecamente com a ordem dos trabalhos e com a nossa incapacidade de ler o Orçamento em determinados aspectos, no que diz respeito, nomeadamente, à discussão pública que decorria acerca da reorganização das urgências.
De facto, estávamos à espera de alguns documentos do Ministério para podermos interpretar a valorização orçamental e a inclusão de determinado tipo de despesas, portanto esta é uma questão de interpelação à Mesa, uma vez que foi a mesa, destas duas comissões conjuntas, que recebeu em primeira mão e dialogou com o Sr. Ministro da Saúde acerca destes mesmos documentos que o Sr. Ministro da Saúde prometeu que enviava e não enviou. Mas esta é uma questão prévia e não quero aqui enxertá-la nas questões muito concretas que trago para colocar à consideração do Sr. Ministro.
Se o Sr. Presidente concordar veremos mais adiante o que fazer em relação a essa matéria.
Sr. Ministro, o tempo urge e há, repito, um conjunto de questões concretas que quero colocar-lhe. A primeira tem que ver com o artigo 146.º da proposta de lei que diz: «cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde».