4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11

Sei que directamente uma das classes afectadas são os advogados deste País, mas a pergunta que lhe faço é se nos pode esclarecer que outros sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde são directamente atingidos com esta disposição do artigo 146.º A segunda questão prende-se com a duvidosa legalidade e o método utilizado de inscrever na proposta de Orçamento um conjunto de normas de natureza regulamentar ou sub-regulamentar, normas essas que tradicionalmente eram objecto de despacho conjunto ou de portaria. Recordo a V. Ex.ª que a lei do orçamento é uma lei de uma rigidez e de uma inflexibilidade muito grandes; recordo que V. Ex.ª entre essas normas prevê normas de plafonamento da despesa com os serviços convencionados; recordo também que logo depois de ter saído deste Parlamento, na passada sexta-feira em que se debateu o Orçamento na generalidade, V. Ex.ª e o seu Secretário de Estado, anunciaram que em matéria de convenções durante o ano de 2007 haveria abertura a novos acordos, abertura a eventuais novos concursos, o que necessariamente vai determinar alterações na composição da despesa com a contratação desses acordos. E como é que V. Ex.ª compatibiliza isto com a rigidez que pretende conferir a esta disposição da lei orçamental sobre o plafonamento das convenções? V. Ex.ª disse que os parceiros sociais aceitaram de bom grado a redução das margens. Os parceiros sociais podem aceitar o que quiserem, mas nós, parlamentares, no âmbito das competências que a lei nos atribui em termos de defesa dos cidadãos, não podemos admitir que determinadas medidas de racionamento económico possam afectar a qualidade e a produção dos cuidados de saúde neste país.
Ainda sobre a questão da relação com os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), recordo a V.
Ex.ª que não ficou claro, na discussão na generalidade, em que pé é que estão, neste momento, as dívidas aos fornecedores ao SNS. Recordo que, em Fevereiro de 2006, foi celebrado um protocolo com a indústria farmacêutica que previa determinadas regras de limitação do crescimento da dívida em relação a esses fornecedores. Não sabemos qual é o estado do processo neste momento, nem sabemos concretamente qual o valor dos juros orçamentados para pagar a estes fornecedores com dívidas em atraso.
Temos a informação de que a dívida aos fornecedores, nomeadamente da indústria farmacêutica, andará à volta de 450 milhões de euros, que os prazos de pagamento se alargaram de 200 dias para 300 dias, o que há-de gerar, necessariamente, encargos financeiros pelos juros de mora do pagamento — e isto há-de estar orçamentado! Quanto é que V. Ex.ª tem previsto para pagar a estes fornecedores?

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Queria colocar uma última questão muito simples relacionada com a despesa com pessoal.
A despesa com pessoal prevista neste orçamento diminui, diminui estranhamente — não sei onde é que o Ministério da Saúde pretende alcançar economias com esta diminuição da despesa com pessoal —, e, em contrapartida, a aquisição de serviços aumenta em montante superior à diminuição do volume da despesa com pessoal. Ora, pergunto se este decréscimo e este aumento estão directamente relacionados com o que se vem passando ao nível da negociação com os sindicatos médicos, no que diz respeito ao seu estatuto remuneratório.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, quando iniciamos um debate orçamental na especialidade seria útil que as questões se relacionassem um pouco com essa mesma especialidade… Já ontem o disse e repito: o PSD está a perder uma grande oportunidade de explicar a proposta do seu líder que aponta para uma poupança de 1300 milhões de euros…! Estamos agora a debater o sector da saúde e, das cinco medidas por ele apresentadas, três delas situam-se exactamente no âmbito da saúde. Só que, pelos vistos, o PSD está pouco interessado em explicar essa proposta…

Risos do PSD.

Volto a reafirmar que estão a perder uma boa oportunidade para credibilizar a proposta que apresentaram na Assembleia da República. Mas a verdade é que preferem «entreter-se» não com a questão do orçamento mas com questões laterais de mera gestão corrente.
Sr. Ministro, independentemente das palmas, que preocupam, pelos vistos, alguns líderes políticos, quero dizer-lhe que tem as palmas do Grupo Parlamentar do PS, em particular pela gestão do orçamento.
Há muitos anos que não tínhamos na Assembleia da República a gestão de um orçamento que, em termos de valor global, é idêntico em 2005, em 2006 e em 2007. Estávamos habituados, isso sim, a ter Orçamentos rectificativos que tinham por base, exactamente, as dificuldades sentidas na saúde. Felizmente, essa situação não se constata agora.
Confesso que quando se tem a consciência de que o orçamento da saúde representa cerca de 15% da despesa corrente primária, é evidente que o esforço orçamental de consolidação das contas públicas tem de