7 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

com o Ministério da Saúde representa apenas 24% do negócio hospitalar. Como é que se garante que se mantém a despesa em 4% se apenas, em termos grosseiros, um quarto do volume total de negócios está comprometido com esse objectivo? Quanto aos hospitais EPE, em primeiro lugar, quero dizer que é absolutamente inaceitável que uma «fatia» que corresponde a 27% da despesa da saúde não esteja desagregada para que saibamos quais são as despesas dos hospitais EPE em medicamentos, em pessoal, em prestações de serviço…, qual é a situação do capital social, qual é a situação da atribuição através do Orçamento de convergência de verbas adicionais, elementos estes, aliás, que foram sendo distribuídos ao longo do ano, mas que agora estranhamente não aparecem nesta altura…! Esta é, portanto, uma questão muito importante.
Sobre o protocolo com a Apifarma, e caminhando para o fim, eu gostaria de dizer o seguinte: corrigindo as contas que fiz no último dia e que tinham em conta um valor não correcto, o gasto com medicamentos, em 2006, foi de 1477 milhões de euros. O Governo anunciou uma poupança para o próximo ano, com as várias medidas, de 120 milhões de euros nas comparticipações e noutras despesas. A inflação de 2,1% prevista pelo Governo significa mais 31 milhões de euros. Não sabemos o montante das despesas em investigação e desenvolvimento que o protocolo permite que sejam incluídas no cálculo do crescimento de 0%. Ora, tudo isto considerado, o crescimento de 0% que está protocolado com a indústria farmacêutica para o ambulatório, se descontarmos estas parcelas que estão previstas no protocolo, corresponde, afinal, a um crescimento de 151 milhões de euros. Isto é, «0%» para o Governo é igual a 10%! É um crescimento de 10% que é autorizado, nos termos do protocolo com a Apifarma, para as empresas da indústria farmacêutica poderem potenciar as suas vendas no próximo ano.
Eu gostaria também de saber se já foi cumprida a cláusula de pagamento das dívidas no mais curto espaço de tempo de protocolos anteriores da indústria farmacêutica ao Ministério da Saúde, isto é, quando e quanto, e se estes pagamentos já foram considerados custos para efeitos fiscais.
Gostaria ainda de saber se o novo sistema de cálculo dos preços já está comparado com o anterior e se podemos saber que efeito é que isso tem tido no aumento do preço dos novos medicamentos introduzidos no mercado.
Gostaria também de saber qual o nível da correcção de preços dos medicamentos ao abrigo da cláusula 13.ª do protocolo, que já foi feita, uma vez que não há grandes notícias acerca dessa matéria.
Sr. Presidente, vou terminar perguntando qual é a possibilidade de concessionar farmácias hospitalares ao sector farmacêutico privado previsto também no protocolo com a Associação Nacional de Farmácias.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, lemos no relatório do Orçamento do Estado que o Ministério irá adoptar medidas tendo em vista «o reforço da sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde e de subsistemas de saúde da Administração Pública». Depois segue-se um elenco das medidas de contenção e de sustentabilidade apresentadas.
Obviamente, nem pensar em falar numa revisão ou num reformular do sistema global de financiamento do serviço nacional de saúde. Sobre isso o Sr. Ministro não quer nem ouvir falar! Apenas apresenta medidas pontuais que recaem inevitavelmente ou sobre os utentes ou sobre as indústrias.
Vou citar apenas algumas: a aplicação das taxas moderadoras recai sobre quem? Sobre os utentes e sobre a população em geral! A revisão em baixa do preços dos medicamentos comparticipados em quem recai? Na indústria e nas farmácias! A redução das comparticipações nos vários escalões dos medicamentos recai sobre quem? Sobre os utentes! O crescimento zero das convenções recai sobre os convencionados. E poderíamos ir por aí fora… A fixação em valor inferior a 6% dos produtos de consumo clínico recai sobre a indústria.
E o Estado? Os senhores, o que fizeram? O que se propõem fazer? Propõem ou propuseram alguma reestruturação que se veja na organização do sistema hospitalar que seja eficaz, mais racional? Aquilo que todos desejamos é que todos os recursos humanos e técnicos do sistema de saúde sejam verdadeiramente utilizados em toda a sua capacidade.
Os senhores têm desenvolvido algum sistema integrado — e quando me refiro a este assunto hoje em dia é muito fácil de obter através da informatização — das despesas com medicamentos, sistema que, aliás, se tinham comprometido a fazer entre o IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), o INFARMED (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) e os hospitais? Não existe esse sistema integrado!! A verdade é que os senhores não sabem quanto dos medicamentos é utilizado nos hospitais!... O Sr.
Secretário de Estado pode saber quanto paga pela despesa dos medicamentos hospitalares, mas não sabe, efectivamente, a quantidade desses medicamentos que é verdadeiramente utilizada e por quantos utentes.
Os senhores fizeram algo relativamente à progressão da prescrição obrigatória por DCI (Denominação Comum Internacional)? Não, não está a ser levada até às últimas consequências!! Relativamente aos genéricos, os senhores acabaram com a majoração de 10%, quando o governo anterior tinha permitido, através dessa majoração, alavancar o consumo de medicamentos genéricos de zero para cerca de 12%. Hoje em dia, não só estagnámos nos 14% como há uma regressão efectiva, visto que o univer-