12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11

processo de adesão às convenções estar fechado. Trata-se de uma situação inaceitável, por isso estamos a trabalhar no sentido de criar condições para que esta situação não se verifique mais.
Devo, no entanto, dizer-lhe que o tecto da despesa não é uma invenção portuguesa, aplica-se em vários países, e o que lhe quero garantir é que esta medida visa, de facto, partilhar responsabilidades com os prestadores e visa, muito concretamente, garantir que não terá qualquer impacto negativo no acesso dos doentes aos cuidados de saúde.
No que toca à questão das dívidas a fornecedores e a juros, o Sr. Deputado conhece certamente tão bem como eu o relatório da Comissão para a Avaliação dos Hospitais S.A., publicado há cerca de um ano, no qual se chegou à conclusão de que há nos preços de medicamentos fornecidos aos hospitais um acréscimo implícito de 28% devido aos atrasos de pagamento. Mas, repito, este relatório é da época em que estes números foram estudados, ou seja, em 2003 e 2004, portanto, suponho que não se justificam os juros. Assim, está exactamente a haver um trabalho de negociação dos nossos hospitais, trabalho esse que, desta vez, está a ser feito «à séria», com credibilidade, com empenho, com objectivos, pelo que está a produzir resultados.
Quanto à questão sobre a despesa com o pessoal e sobre se vai haver transferência para serviços e fornecimentos externos, quero dizer-lhe que não. O que é «despesas com pessoal» está contabilizado em «pessoal», ao passo de que se falarmos em «fornecimentos e serviços externos» estamos a falar de outra matéria.
Quero agradecer ao Sr. Deputado do Partido Socialista as palavras de grande rigor que pronunciou relativamente ao Orçamento, bem como o seu comentário de incredibilidade em relação às medidas que o PSD propõe. Aliás, gostaria de referir que há uma diferença muito grande nesta matéria, porque, enquanto que o Governo propõe um Orçamento rigoroso, com uma execução que não é fácil, mas indica e explica as medidas para o cumprir, o PSD limitou-se a apresentar três propostas, «tipo bomba», cujos objectivos ninguém faz a mais pequena ideia de como é que se podem atingir.
Passando ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez digo que o que é «despesa com pessoal» é «despesa com pessoal» e o que é «fornecimentos e serviços externos» é «fornecimentos e serviços externos». Quero também esclarecer que os números que apresentámos na última sessão, que apontavam para 13 milhões de euros de previsível poupança para os utentes, se referem exclusivamente às medidas tomadas relativamente aos medicamentos, sendo que o que aqui foi dito foi que o esforço que é pedido aos portugueses pelas taxas moderadoras pode ser equivalente à poupança que previmos para os medicamentos. É, pois, uma questão de conferir nas Actas, onde certamente está explicado tudo isso.
Em relação à questão sobre se é credível ou não o objectivo de 4% nas compras hospitalares, quero reafirmar que é credível, sim, se for levada a cabo a medida que propomos no Orçamento de recomendação de preços 6% mais baixos do que os preços praticados este ano.
No que diz respeito às contas dos hospitais EPE, elas estarão disponíveis a seu tempo. Aliás, são contas que têm estado sempre disponíveis e que continuarão a estar disponíveis, mas que têm tempos próprios de apresentação…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que eu queria era o orçamento para o ano que vem.

O Orador: — Está na lei que os hospitais EPE têm até 30 de Outubro para apresentar os seus planos de actividade e orçamentos, portanto estaremos certamente disponíveis para apresentar esse trabalho quando o mesmo estiver feito. A lei prevê tempos diferentes para orçamentar os hospitais EPE, aliás, como sucede na generalidade das empresas públicas, e para o Orçamento do Estado.
No que diz respeito ao protocolo com a indústria, quero dizer que o mesmo está a ser cumprido.
Quanto às farmácias de venda ao público nos hospitais, o decreto-lei está aprovado em Conselho de Ministros.
Gostaria também de fazer um pequeno comentário relativamente à observação do Sr. Deputado João Semedo sobre a questão das taxas moderadoras. Não há qualquer mistificação do Governo, Sr. Deputado. Há um argumentário de que as taxas moderadoras aplicadas generalizadamente a todo o tipo de cuidado, ou seja, que não seja o tipo de cuidado prestado a definir as isenções, contribuem, de facto, para a racionalização e a eficiência do sistema. Entendemos que o tipo de critérios a estabelecer para as isenções deve ser outro. Hoje em dia não faz sentido que o critério seja o do tipo de cuidados prestados, isto é, se é uma cirurgia, se é um internamento, se é uma consulta, se é a realização de um exame complementar que deve ser decisivo na decisão de fixar uma taxa moderadora ou não.
Finalmente, gostaria de fazer dois comentários. O primeiro relativamente à questão referida do Hospital Fernando da Fonseca que tanto o incomoda, Sr. Deputado. É óbvio que o Estado tem de melhorar a capacidade de controlo de todos os hospitais, portanto, não apenas do Hospital Fernando da Fonseca mas de todos os hospitais, porque a questão não é apenas o risco de pagar os serviços prestados pelo Hospital Fernando da Fonseca. É tão mau para a gestão da causa pública se estivermos aí a ter desperdício, como, certamente, o é pagarmos horas extraordinárias em demasia e preços excessivos a fornecedores nos hospitais públicos. É exactamente o mesmo tipo de desperdício! Quanto à questão do «saco azul», não foi, certamente, de propósito para lhe dar oportunidade de se referir a «sacos azuis», mas, na discussão na generalidade, foi referido que faltava esse limite. Isso já está suprido,