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17 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

… é uma falta de respeito à Assembleia da República e àqueles que têm a missão de acompanhar e fiscalizar a actividade governativa, para além de estar em completa contradição com as declarações que há apenas um mês a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde proferiu na Comissão e que o Sr. Ministro não contrariou.
Por isso, é caso para perguntar: o Sr. Ministro da Saúde não envia os elementos porque, pura e simplesmente, não os tem — e assim podemos…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não posso…

A Oradora: — … ficar com a dúvida legítima de que o Sr. Ministro pôs em discussão pública um documento que não tem qualquer sustentação técnica — ou, pura e simplesmente, não quer facultar os elementos aos Deputados da Comissão de Saúde?

Protestos do PS.

O Sr. Ministro manda ou não os documentos? O Sr. Ministro tem o sentido da responsabilidade política de suspender esta discussão pública e de retirar este estudo, porque ele está ferido de morte, não tem qualquer sustentação técnica. A nossa posição é legítima,…

Protestos do PS.

… porque o Sr. Ministro, até ao momento, não facultou os elementos solicitados pelo PSD.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

Vozes do PS: — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como é patente e notório, a intervenção de V. Ex.ª durou o tempo que entendeu que devia durar, mas a verdade objectiva é a de que ocorre numa ocupação de tempo excepcional e, porventura, excessiva relativamente à matéria que nos apresentou.
Em todo o caso, por questões de gentileza, também não quis interromper, depois de ter feito várias vezes sinal a V. Ex.ª para abreviar.
Não posso deixar de sublinhar, relativamente às intervenções que se vão seguir, que, na gestão do tempo e por força dos equilíbrios que é dever da mesa assegurar, procuraremos ter em atenção eventuais solicitações que os Srs. Deputados tenham relativamente à equidade na gestão do tempo.
Dito isto, o Sr. Ministro responderá em bloco não só a esta questão como às questões postas na segunda ronda e àquelas que não terão sido respondidas, fazendo os Srs. Deputados, na altura, menção do que não terá sido respondido e, depois, concluiremos o debate.
Nesta segunda ronda, a primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Manso…

Vozes do PS: — Outra vez?!… O PSD gastou o dobro do tempo que devia gastar!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Há pouco fiz uma interpelação!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Quem tem medo da discussão? Alguém tem medo da discussão aqui?

Protestos do PS.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, estamos numa reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde e confesso que foi para mim uma grande surpresa não só o tempo de intervenção usado como o próprio tema, dado que hoje esta reunião é, sobretudo, para discutir, na especialidade, o orçamento do Ministério da Saúde.
Mas mais surpreendido fiquei agora porque, pelos vistos, a intervenção da Sr.ª Deputada Regina Bastos não é considerada no âmbito do debate do Orçamento.
Ora, eu questiono: qual a figura regimental de que se serviu a Sr.ª Deputada para fazer a intervenção que fez, uma vez que vai ser dada, de novo, a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD? Há factos que estão a surgir durante as reuniões da Comissão que, julgo, ajudam pouco ao seu normal funcionamento.