21 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

A questão que coloco ao Sr. Ministro é a seguinte: como é que vão ser cobertos estes prejuízos, no fundo, estes défices acumulados que se não se tratasse de hospitais EPE seriam integrados no défice do Orçamento do Estado e qual é a previsão que o Governo tem, relativamente aos défices deste sector EPE para 2007?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Creio que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pretende indicar algumas questões que colocou e que não foram respondidas. É isso?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira só mencioná-las muito rapidamente, antes de o Sr. Deputado Hélder Amaral iniciar o pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço que tenha para com o CDS-PP a mesma tolerância que teve para com os outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sigo sempre o princípio da equidade. Da equidade dinâmica.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Intervenho, muito brevemente, apenas para dizer ao Sr. Ministro da Saúde que não faça um ar tão surpreendido quando lhe peço para nos dizer que não vão existir mais surpresas em 2007, porque, de facto, a política da saúde não tem sido senão surpresas!… O aumento das taxas moderadoras, a criação das taxas para o internamento, o encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), nada disto estava previsto nem no programa eleitoral nem no Programa do Governo. Mas isto é apenas uma parênteses.
A pergunta que não vi respondida e que me parece extremamente importante prende-se com os incentivos ao investimento. O Sr. Ministro concordará comigo — e, se não concordar comigo, concordará, espero, com o Sr. Primeiro-Ministro — que nos fala insistentemente na importância da captação de investimento estrangeiro, nomeadamente para a criação de postos de trabalho. Pergunto ao Sr. Ministro quais os incentivos, ou seja, o que é que levará uma indústria estrangeira a querer investir em Portugal, nomeadamente a indústria farmacêutica? Com certeza que não será a previsibilidade das políticas. Com certeza que não será o pagamento atempado das dívidas por parte do Ministério. Com certeza que não será o IRC e o IVA. Pergunto, Sr. Ministro, qual é o incentivo ao investimento estrangeiro, em Portugal, nesta área.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, efectivamente, foi uma resposta que o Sr. Ministro concorda que não teve oportunidade de dar e que dará de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde, os Srs. Secretários de Estado e os Caros Colegas.
Sr. Ministro, há pouco, ao ouvi-lo responder à bancada do Partido Comunista Português e a fazer a defesa da iniciativa privada e dos privados, quase que a minha consideração por si, que já é muita, aumentava a níveis consideráveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Caiu-lhe no goto»!

O Orador: — Mas, infelizmente, a questão que tenho que lhe pôr não vai nesse sentido e, como estamos na especialidade e tenho por hábito não ultrapassar os tempos que me são destinados, vou ser o mais directo possível.
Considerando, Sr. Ministro — e acredito que assim seja, aliás, não tenho nenhum motivo para acreditar no contrário —, que o princípio da legalidade da Administração, o princípio da cooperação com os particulares e, até, o princípio da boa fé são princípios que este Ministério tem como adquiridos e leva a sério, fica difícil de perceber, em concreto, uma questão que já foi aqui colocada sobre as convenções, nomeadamente o artigo 140.º do Orçamento. Estamos a falar de 1500 empresas, com mais de 20 000 colaboradores e que realizam 96% dos actos diagnósticos e terapêuticos da totalidade da produção do ambulatório do Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, estamos a falar de algo relevante na óptica da própria indústria privada mas, essencialmente, dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, daqueles que o utilizam, que têm necessidade de exames, que todos os dias, pelo País fora, precisam de exames. Por isso, os dois números do artigo que referi merecem, aqui, da nossa parte, uma reflexão.
Não sei como é que o Sr. Ministro justifica, quando houve uma redução de 5%, através de um despacho de 2005, que agora, no artigo 140.º, o crescimento seja de 0% em relação à despesa verificada em 2006, ou seja, zero. E, depois, o n.º 2 do mesmo artigo, que me parece ser o mais esotérico, estabelece que «Para o cum-