20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11

casos em que esta desenvolva, em simultâneo, investigação e desenvolvimento e produção de medicamentos e dispositivos médicos, em Portugal.
Sr. Ministro, são estas as questões que entendemos que podem vir a melhorar a proposta de lei e que, efectivamente, se prendem com a proposta de Orçamento do Estado.
Portanto, a bancada do Partido Socialista considera que serão apenas estas as questões a colocar e agradeço a atenção.

O Sr. Presidente: — Pelo Partido Comunista Português, vão intervir os Srs. Deputados Miguel Tiago e Eugénio Rosa, porque há uma subdivisão do tempo.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, vimos, muito brevemente, trazer uma questão que, surpreendentemente, é a primeira vez que é colocada nesta discussão do Orçamento do Estado e que tem a tradição de ter uma importância proporcional à do mundo mediático, mas que não deixa de ter uma dimensão significativa, independentemente dessa dimensão mediática.
O Governo apresentou, sensivelmente a meio deste ano, o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências — Horizonte 2008. No entanto, o Orçamento do Estado não contém qualquer reflexo da aplicação que o Governo prevê neste Plano mas, sim, pelo contrário, inclusivamente um corte significativo de 5 milhões de euros no funcionamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT). Ou, então, não encontrámos a verba. Pergunto: que verba está afecta à execução deste Plano? Por último, temos todos conhecimento do que aconteceu no CAT das Taipas, que estava instalado num edifício que funcionava manifestamente com ausência das condições necessárias. Neste momento, provisoriamente, o mesmo serviço funciona noutras instalações, as quais não se adequam, ainda assim, às necessidades.
Nesse sentido, pergunto também ao Governo quais as medidas que tenciona tomar para que seja reposto, ou até melhorado, o edifício que cumpre as funções do CAT das Taipas, tendo em conta que foi o próprio Governo que afirmou que a situação actual era provisória.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, como o tempo é escasso, gostava de colocar ao Governo duas perguntas concretas.
A primeira pergunta é a seguinte: o Governo afirma que a redução nas comparticipações vai ser compensada com a diminuição dos preços. O que lhe pedia (estamos aqui também para confirmar isso, é essa a nossa função) é se o Governo nos fornecia os dados relativos à despesa com medicamentos por escalões e também, se possível, os dados respeitantes à redução que se vai verificar nessa despesa, que vai ser determinada pela retirada, pelo menos já foi anunciada publicamente, de um conjunto de medicamentos da lista de comparticipações. Preocupa-me a retirada de medicamentos da lista de comparticipações — são mais de 40, pelo menos assim foi anunciado publicamente —, porque a redução nas comparticipações varia entre 1,4% e 25%.
Queria, ainda, colocar-lhe outra questão de outra natureza.
No que respeita ao Orçamento, temos uma leitura técnica e também política diferente daquela que faz o Governo. Uma conclusão a que chegámos — isso tem reflexos na saúde e também é visível no PIDDAC — é que há uma redução muito grande das transferências do Orçamento do Estado, que são substituídas por um recurso cada vez maior ao endividamento das empresas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Perguntei ao Sr. Ministro das Finanças — e ele respondeu-me — se os défices dos hospitais Entidade Pública Empresarial (EPE) entravam na consolidação do défice orçamental. A resposta que ele me deu foi a de que não entravam.
Os dados são poucos (tinha interesse ter, agora, uma conta provisional para 2007), mas, analisando os que nos foram fornecidos e que constam do documento do Governo relativo à previsão da situação económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde, constato — e é a este nível que lhe quero colocar a questão — que os resultados operacionais dos hospitais EPE foram, em 2005, de 550 milhões de euros negativos, embora o resultado líquido seja de 490 milhões de euros negativos, e em 2006, com os poucos dados disponíveis, de 246 milhões de euros negativos. Somando, já temos de prejuízo acumulado 737 milhões de euros.
Olhando para os dados que nos foram fornecidos relativos à evolução dos custos desses hospitais, constatamos que entre 2005 e 2006 eles aumentaram 8% — é o dobro do que se verificou nos hospitais do sector público administrativo —, enquanto o acréscimo das transferências foi de apenas 0,6%.