23 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

dos, e de 13 milhões, para os cuidados diferenciados — está adstrita a alguma das despesas de investimento que referi.
Por último, quero ainda dizer o seguinte: não foi claro o sentido da resposta que o Governo deu ao problema do futuro das parcerias público-privadas, ou seja, se o modelo a aplicar no futuro excluirá ou não a gestão e a prestação e incidirá apenas sobre o projecto e a construção dos novos hospitais em parceria públicoprivada. E isto não é tão pouco importante, porque, de facto — e repito o que disse há pouco —, os portugueses têm dificuldade em entender, em aceitar um Estado que, dizendo-se credor de 75 milhões de euros, como aconteceu no Amadora-Sintra, vai ter de pagar ainda mais 38 milhões de euros. Os portugueses não entendem isto, e percebo que não o entendam, também eu próprio não o entendo, e gostaria que, no futuro, estivéssemos protegidos dessa situação.
A terminar, uma pergunta que quero fazer diz respeito aos subsistemas. Recentemente, foi anunciado que a Portugal Telecom decidiu rescindir unilateralmente o protocolo que havia subscrito com o Ministério da Saúde. Admitindo que isso possa vir a acontecer com outros subsistemas e outras empresas públicas, gostaria de saber se o Ministério previu, neste Orçamento, verbas para a produção acrescida a que o Serviço Nacional de Saúde ficará sujeito, no caso de todos estes utentes passarem também a ser utentes efectivos, e não apenas nominais, do Serviço Nacional de Saúde. Não encontro, no Orçamento, nenhuma preocupação com isto, embora todos saibamos que o futuro dos subsistemas, muito provavelmente, será a sua extinção, por decisão do Governo. Portanto, gostava de saber onde está a capacidade de resposta e o financiamento para esta produção acrescida do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a anuência das várias bancadas, cabe, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Ana Manso, para fechar esta segunda ronda, e o Sr. Ministro, depois, responderá em bloco.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, anuímos, com certeza, em que a Sr.ª Deputada possa fazer a sua intervenção, mas pedimos um pouco mais de rigor nos tempos, para que o debate não se eternize, visto que já estamos atrasados em relação a outras reuniões.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de não estar nesta situação, de falar por favor, mas, de qualquer forma, agradeço às outras bancadas, porque, de facto, acalmados os ânimos, penso que todos estamos aqui, de boa fé, para tentarmos esclarecer-nos o mais possível e, com isso, também esclarecermos os portugueses.
Começo, então, a minha intervenção, saudando os Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Saúde, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Sabemos, Sr. Ministro, que o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde necessitam de reformas e de medidas concretas que controlem os custos e que garantam a qualidade e a segurança dos cuidados prestados. Mas, Sr. Ministro, não podemos esquecer que as reformas só têm sucesso se forem feitas com as pessoas e para as pessoas, se forem feitas pela positiva e se forem dirigidas a quem mais precisa e menos pode.
Por isso, a solidariedade, a justiça social e a coesão territorial não podem nem devem ser esquecidas.
Posto isto, Sr. Ministro, em relação às unidades locais de saúde, em Janeiro de 2006, o Ministério definiu como uma das prioridades para este ano a criação de cinco unidades locais de saúde: Norte Alentejano, Beira Interior — Covilhã e Guarda —, Beja, Barlavento Algarvio e Alto Minho. Para esse efeito, foram considerados, no Orçamento do Estado para 2006, 144,7 milhões de euros. Decorrido um ano, apenas foi criada a do Norte Alentejano e uma das suas poucas acções visíveis foi, como V. Ex.ª sabe, a negociação do nascimento de portugueses em Espanha.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse para quando a criação e entrada em funcionamento das unidades locais de saúde da Beira Interior, de Beja, do Barlavento Algarvio e do Alto Minho e quais as verbas previstas no Orçamento do Estado para a criação destas novas unidades, caso esta prioridade seja, finalmente, cumprida no próximo ano.
A segunda questão tem a ver com as unidades de saúde familiar. Sr. Ministro, convém referir que nem todas as políticas promovidas pelo Ministério da Saúde são negativas, algumas podem mesmo ter impacto positivo na vida das pessoas — é o caso das unidades de saúde familiar. Trata-se de uma iniciativa positiva que só não tem tido mais desenvolvimento, porque se tem bloqueado a progressão das unidades de saúde familiar, não completando o seu quadro regulamentar, designadamente no aspecto remuneratório. Por isso é que em 30 de Outubro só estavam construídas 20, das 100 prometidas até ao final do ano.
Estando ainda no início, Sr. Ministro, vão também surgindo alguns preocupantes sinais de que a criação destas unidades de saúde familiar, talvez por não serem devidamente monitorizadas, pode fragilizar ainda