13 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

pois o limite já foi apresentado. Estamos a falar de 1 739 794 euros como limite máximo para transferir para os hospitais EPE.

O Sr. Presidente: — Para concluir as respostas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Carlos Miranda pelo desvelo com que, passados alguns dias sobre o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado na Assembleia da República, se preocupa com os prestadores privados de convenções de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, depois de o seu líder parlamentar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ter cominado a estes honestos e leais parceiros do Ministério da Saúde uma redução de 15% da despesa de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que se propunha fazer com a aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos monitorizados pela Ordem dos Médicos!! Sr. Deputado, fica-lhe muito bem amaciar a insensatez de alguns dos comentários ou das propostas do seu partido, mas acho que vem tarde, Sr. Deputado, porque nem sequer precisa de fazer isso, porquanto do que se trata aqui é apenas de ficarmos em 0% de crescimento. O ano passado foi bem pior, Sr. Deputado, porque os preços foram reduzidos 5%. Este ano o Governo entendeu que seria mais justo, apesar de tudo, fazer com que os próprios prestadores se organizassem de forma a respeitarem esse tecto, sem serem de novo penalizados com uma baixa de preços.
De resto, tratou-se e uma baixa de preços que eles, naturalmente, supriram com aumento de produção, que, com certeza, vão continuar a fazer, porque não acredito que deixem de continuar a fazê-lo. Mas, se isso acontecer, esteja também tranquilo, Sr. Deputado, porque os hospitais estão a oferecer, cada vez mais, meios complementares de diagnóstico aos centros de saúde da sua área de atracção. Portanto, teremos, com facilidade e com custos marginais muito baixos, utilizando a capacidade produtiva instalada nos hospitais, a possibilidade de ocorrer a esse problema. Mas não penso que isso seja necessário, porque serão acordos pontuais entre centros de saúde e hospitais.
Agora, o que não é preciso é que o seu partido penalize em 15% os prestadores de meios complementares de diagnóstico. Felizmente, eles não acreditaram, porque os senhores não estão no Governo, porque, se estivessem, «aqui d’el-rei», o que é que não teria acontecido… Portanto, ficam-lhe muito bem esses sentimentos de aliviar e de amaciar a desgraça que sobre eles impenderia.
No que se refere à informação sobre urgências, Sr. Deputado, elas estão na Net no portal da saúde, e tem vindo a ser recebido — e, até ao final deste mês, continua tudo em aberto — um grande conjunto de sugestões que vêm directamente para a página do ministério, para mim ou para a comissão técnica, que estão a ser devidamente analisadas.
De resto, Sr. Deputado, lembro-lhe que o Governo ofereceu a possibilidade de a comissão técnica continuar disponível para vir à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que VV. Ex.as entenderem sobre esta matéria. Peço-lhe que utilizem os bons ofícios desta Comissão, porque essa comissão técnica está absolutamente disponível, embora seja constituída por gente de variadíssimos sítios do País, que têm uma ocupação muito grande — praticamente todos eles trabalham em urgência —, mas, se for marcada uma hora, eles terão o maior prazer em vir à Assembleia da República prestar a informação que V. Ex.ª diz escassear.
Sr. Deputado Victor Baptista, realmente os protocolos terapêuticos que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, líder da oposição,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Líder da oposição, não! Líder do PSD!

O Orador: — … propõe e que, na sua opinião, reduziriam drasticamente em 15% as despesas em medicamentos, são qualquer coisa que nada tem a ver com os protocolos terapêuticos que nós estamos a aplicar.
Nós não propomos a aplicação generalizada de protocolos terapêuticos para fazer estas baixas absurdas de 15%! Isto é completamente absurdo! Os protocolos terapêuticos são para prescrever melhor, para melhorar a qualidade da prescrição. Não pretendemos prescrever menos em termos totais, pretendemos que se prescreva melhor e que os recursos que existem hoje sejam mais bem orientados para os medicamentos que tenham melhor valor fármaco-económico.
Realmente, também não percebo como é que a contratualização que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes propõe dos centros de saúde com entidades privadas poderia trazer 10% de poupança. Nós sabemos pelas nossas contas — e também houve um estudo feito por economistas independentes para a unidade de missão dos cuidados de saúde primários que o demonstra — que os regimes remuneratórios experimentais têm ganhos de eficiência nos medicamentos e nos meios complementares de diagnóstico, sobretudo para o paciente, que deixa de ir mais vezes, desnecessariamente — e o tempo também é devidamente valorizado —, aos centros de saúde, porque é mais bem acolhido.
Agora, quanto a esta milagrosa redução através da contratualização, duvido que haja algum empresário privado que esteja disponível para aceitar um contrato por 10% menos do que aquilo que hoje é dispendido.
Ou seja: os 65 euros, em média, que custa cada consulta, incluindo os medicamentos, levava a uma punção de 6,5 euros. Realmente, se conseguirem esse milagre, avisem-me, porque não me parece muito fácil…