9 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

resultado: ou se incide sobre os prescritores ou se incide sobre os prestadores. O Governo optou por incidir sobre os prestadores, o que, do meu ponto de vista, pode pôr em causa a qualidade e a continuidade dessa prestação, e, portanto, seria bem mais aconselhável que o Governo trabalhasse e diligenciasse junto dos prescritores para que, sem prejuízo dos doentes, houvesse alguma contenção de custos e de consumo nesta matéria. Como tal, gostaria de ouvir as razões da equipa ministerial para ter percorrido um caminho exactamente contrário ao que eu estava a sugerir.
Depois, há ainda a questão das parcerias público/privado. Pela primeira vez, no que respeita a parcerias público/privado hospitalares, o Orçamento do Estado contempla verbas para o seu pagamento na ordem dos 90 milhões de euros, que incidem, julgo, sobre os novos hospitais de Vila Franca de Xira, Cascais e Braga, na exacta medida em que, sendo hospitais de substituição, o Estado começa a pagar desde logo porque a entidade privada que os ficar a gerir fica também a gerir os hospitais antigos. Como tal, em 2007 essa verba já vai sobrecarregar o Orçamento do Estado. A minha pergunta procura saber se a equipa ministerial não se arrepia com estes valores quando ainda recentemente, e mais uma vez, ficámos a saber o que outros organismos públicos pensam sobre o descontrolo da fiscalização e das contas do protocolo celebrado entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra. Ou seja, qualquer português se interroga sobre a capacidade que o Estado tem de regular a seu favor ou, pelo menos, objectivamente este tipo de protocolos quando, por exemplo, em relação ao Amadora-Sintra, o Estado, que se dizia credor de 75 milhões de euros, acabou por ter de pagar mais 38 milhões de euros, para além dos muitos milhões que já tinha pago.
Ora, se isto é assim com o Amadora-Sintra, o Sr. Ministro está em condições de garantir que com as novas parcerias público/privado não será assim? Ou seja, não seria bem mais recomendável que a gestão destas parcerias não fosse entregue a grupos privados? Digo-o, embora possa admitir, por razões de natureza financeira, que a construção desses hospitais pudesse correr nesse plano. A gestão, contudo, não! Como tal, a minha pergunta é esta: por que é que o Governo não abandona, no domínio da gestão dos serviços clínicos, as parcerias público/privado? Uma outra questão diz respeito ao seguinte: os artigos 6.º e 136.º do Orçamento autorizam o Ministério da Saúde a transferir das ARS e do Instituto da Qualidade da Saúde valores destinados aos hospitais EPE, verbas relacionadas com a exploração corrente e verbas do PIDDAC. O que é estranho é que esta autorização não tenha, ao contrário do que acontece com todos os outros ministérios, qualquer limite fixado no próprio Orçamento do Estado. Ou seja, parece que estamos perante um «saco azul» ou um seguro de caução para qualquer derrapagem orçamental. Aliás, podemos mesmo perguntar se isto é legal, ou seja, se o Orçamento do Estado pode permitir a transferência de verbas sem impor a essa transferência um determinado limite. Ou será que se trata de um erro que, do meu ponto de vista, já deveria ter sido corrigido pela equipa ministerial e pela equipa do Orçamento do Estado? Gostávamos de ser esclarecidos quanto a este ponto por uma razão técnica e por uma outra, de cariz político, bem mais importante e com a qual gostaria de terminar a minha intervenção. Na última discussão que aqui tivemos, houve um grande debate e uma grande polémica sobre se o que tinha sido anunciado para 2006 eram 100 unidades de saúde familiar a funcionar ou 100 candidaturas apresentadas e aprovadas. Independentemente dessa polémica — embora considere que, de facto, o que o Governo prometeu foram 100 unidades de saúde familiar a funcionar —, há uma outra promessa que está no Programa do Governo e que diz que até ao final de 2006 cerca de 2 milhões de portugueses vão usufruir de coberturas pelas unidades de saúde familiares.

O Sr. Ministro da Saúde: — Não, não!

O Orador: — 2 milhões! Estamos muito longe deste número! E, ao dizer isto, não posso deixar de dizer que não estou nada satisfeito com isto. Eu desejaria que isto tivesse acontecido e, por isso, coloco esta questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Ainda estou um bocadinho longe dos 8 minutos que, em média, demoraram todos os outros Deputados, mas estou a aproximar-me do fim, Sr. Presidente.
A pergunta anterior prende-se com o seguinte: não vejo no Orçamento verbas de investimento para que no próximo ano seja possível ter a funcionar 100 novas unidades de saúde familiares, objectivo que o Sr. Ministro aqui, mais as 60 que este ano não irão funcionar, porque já está anunciado que irão funcionar apenas 40 até ao final do ano.
Pelas minhas contas, este objectivo requer, no mínimo, para material informático e obras de adaptação, cerca de 20 milhões de euros e não vejo estas verbas no Orçamento, como também não vejo as verbas para requalificar os serviços de urgência ou para garantir que o INEM esteja em condições de prestar o serviço que é necessário. O PIDDAC prevê 350 000 € para a requalificação das urgências básicas que, no mínimo, serão 24. Ou seja, nas contas do Governo, isto dá uma previsão de cerca de 15 000 € para a requalificação de cada urgência básica. Posso garantir, como pode qualquer um de nós nesta Sala, que 15 000 € não requalificam qualquer urgência, por muito básica que ela venha a ser.