11 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

feito nesta área da farmácia hospitalar. Neste momento tenho apenas informação corrida relativamente a todos os investimentos na área dos sistemas de informação, mas posso dizer que, no total, a despesa pública que já foi realizada em sistemas de informação desde 2001, com apoios comunitários, ronda os 173 milhões de euros.
Gostaria agora de referir-me à questão colocada pelo Sr. Deputado João Semedo relativa à extinção das sub-regiões, em que o Sr. Deputado perguntou quantos destes funcionários poderão eventualmente passar para o quadro de excedentes e como estamos a equacionar a mobilidade desses mesmos funcionários.
Julgo que o Sr. Deputado conhece a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, que prevê que a sub-regiões serão extintas até final de 2007. Posso, no entanto, dizer-lhe que os presidentes das cinco ARS estão a trabalhar na preparação da lei orgânica das respectivas administrações regionais de saúde, em articulação com o que vai ser a administração central do sistema de saúde.
Há, pois, muito trabalho feito em torno da extinção das sub-regiões, mas o que posso adiantar-lhe é que, obviamente, as funções das sub-regiões vão ser alocadas às próprias ARS, nos casos em que tal se justifique, aos agrupamentos de centros de saúde, quando isso se justifique, ou, no caso da conferência de facturas, através de uma externalização.
Portanto não previmos nem estamos preocupados com os excedentes nas sub-regiões, porque temos a certeza de que as actividades dessas sub-regiões não vão desaparecer no «éter»… Essas funções serão apenas deslocalizadas para as ARS ou para os agrupamentos dos centros de saúde onde serão utilizados os mecanismos de mobilidade que vão ficar previstos na lei, e apenas esses.
Por conseguinte, não estamos a extinguir sub-regiões para mandar funcionários para o quadro de excedentes. Decidimos extinguir as sub-regiões para organizar melhor as actividades de apoio administrativo dos centros de saúde. É tudo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretária de Estado Adjunta e da Saúde.
Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a quem agradeço as questões colocadas.
Gostaria de dizer, em primeiro lugar, nomeadamente sobre a questão da informação acerca do destino dos medicamentos nos hospitais, que estamos a fazer agora (e a Sr.ª Deputada perdoar-me-á que lho diga) aquilo que o governo de que a Sr.ª Deputada fez parte e que apoiou não fez durante os três anos em que esteve em exercício de funções. Ou seja, se neste momento há alguma informação sobre o consumo de medicamentos hospitalares — e a Sr.ª Deputada sabe, por conhecimento de causa, que não havia informação fiável nesta matéria — é exactamente devido ao que temos feito durante este ano.
A situação hoje é completamente diferente do que era há um ano. Começamos a ter informação fiável sobre o que se passa nos hospitais e, a partir do próximo mês de Janeiro, o INFARMED recolherá, por rotina e por obrigação, informação sobre todos os consumos de todos os medicamentos dos hospitais, usando um sistema de codificação único que tire todas as dúvidas. Portanto, o que estamos a fazer neste momento responde exactamente à preocupação que a Sr.ª Deputada demonstrou, sendo que está a ser feito agora, naturalmente, porque não foi feito antes.
Quanto aos genéricos, o seu consumo continua naturalmente a progredir sem qualquer problema, ao contrário da ameaça que foi feita há um ano, no momento em que se retirou a comparticipação acrescida. Não há, portanto, qualquer quebra na evolução dos genéricos.
No que diz respeito à questão dos protocolos, a Sr.ª Deputada disse que deveria haver negociações com a Ordem dos Médicos para haver «baias» para os médicos.
Ora, Sr.ª Deputada, nós não queremos introduzir protocolos nem guidelines, nem queremos criar «baias» para os médicos. Queremos, sim, e temos vindo a promover (e isso está a acontecer em muitos dos nossos hospitais) discussões técnicas levadas a cabo pelos respectivos directores clínicos, pelos responsáveis pelas farmácias e pelos responsáveis dos hospitais, e que têm levado a que existam hoje dezenas de protocolos terapêuticos a serem criados nos nossos hospitais.
Portanto, isto não está a ser feito por imposição do Governo, porque entendemos que é aí, nos hospitais, que esse processo deve ser levado a cabo. Aliás, o único papel que os órgãos centrais do Ministério da Saúde vão desempenhar é o de promover reuniões para ajudar os hospitais a concertarem posições para que esses protocolos possam ser ainda mais reforçados. É, pois, assim que entendemos que este processo deve ser feito e não por imposição central do Governo.
No que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, sobre o artigo 146.º relativo aos sistemas de protecção social, a resposta é: «todos os que existem».
Quanto à abertura das convenções e à fixação do tecto da despesa, gostaria de fazer uma rectificação. Eu não fiz quaisquer declarações fora da última reunião que aqui tivemos. Eu declarei aqui, durante o debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, que vamos trabalhar e que temos agora condições para reabrir a adesão às convenções.
A situação que existe há 13 anos não é mais sustentável. E aqui temos de partilhar responsabilidades políticas entre os governos do Partido Socialista e os governos de que os senhores fizeram parte pelo facto de o