42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13

mais básica, tentar «meter o Rossio na Betesga» e tentar resolver um problema que nem os matemáticos de formação mais evoluída poderão fazer de uma forma racional e lógica.
Portanto, a maneira como está configurada esta norma, que entendemos que, na prática, é impraticável, desafia os limites do sentido prático e do bom senso.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso que é para mim uma surpresa a intervenção do Sr. Deputado Patinha Antão, porque se há, verdadeiramente, um governo que assume desafios é este. Aliás, esta questão das convenções é um desafio, na linha dos desafios que o Governo tem assumido, que têm sido desafios difíceis.
Mas o que me parece aqui importante é a questão da substância. O Sr. Deputado entende que isto não é matéria de debate aqui na Assembleia da República, mas nós, Grupo Parlamentar do PS, pensamos que sim, e vamos tentar justificar o porquê.
Como sabemos, temos de aprovar o Orçamento do Estado. Ora, o Orçamento do Estado que aprovamos em caso algum tem referência à questão das convenções, não identifica os valores, é o orçamento da saúde que precisa exactamente a descriminação dos valores por esta rubrica de «Convenções».
Portanto, depois de aprovado o Orçamento do Estado na Assembleia da República, definirmos no articulado da lei orçamental um limite zero para o crescimento da despesa nas convenções é, de facto, um desafio.
Mas é mais do que isso: é um compromisso reforçado do Governo, que em termos de Orçamento do Estado não é visível, só no orçamento da saúde é que se poderá verificar. Mas o Governo vai mais longe e diz: «não, nós assumimos o compromisso político…» — e a Assembleia é por excelência o local de debate político — «… de a despesa com as convenções ser zero.» Acho que o Sr. Deputado tem razão. Trata-se de um grande desafio, mas este Governo tem assumido grandes desafios, e desafios difíceis. Esperamos que este objectivo seja atingido e estaremos cá posteriormente, como é evidente, para verificar se este foi mais um desafio ganho ou não.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, muito brevemente — e agradeço o benefício da utilização deste tempo adicional — sublinhar o seguinte, e para que conste: o Sr. Deputado Victor Baptista interveio sobre esta matéria de uma forma muito cautelosa, e compreende-se bem porquê.
Quando, efectivamente, refere um desafio, está, porventura, a pensar na gesta dos anos 500 e na ousadia que é preciso para «dobrar o cabo das Tormentas». E, portanto, se esta imagem literária é a correcta para esta fase do nosso debate, cá estaremos para ver se o Governo, imbuído deste espírito dos descobrimentos, efectivamente descobre a «Índia» ou se tem um insucesso.
Não quero desejar um insucesso ao Governo, mas quero sublinhar que, para se tentar ser empreendedor como os portugueses dos anos 500, porventura, ao Governo ainda falta uma distância que se mede por várias braças, para utilizarmos uma linguagem marítima. Mas, quando tivermos a execução do Orçamento do Estado de 2007, verificaremos o que foi e o que não foi conseguido.
Reitero, no entanto — agora de uma forma séria e responsável, e gostaria que ficasse registado em acta —
, que acho este artigo, na exacta configuração em que está, um contra-senso e uma impossibilidade prática.
Mais, é uma forma de desrespeitar o mercado, que, efectivamente, se diz pretender abrir — é esta a expressão —, é uma forma de desconsiderar a oferta destes serviços, que deveriam, até mesmo do ponto de vista da aplicação prática desta norma, ser objecto de uma negociação nos aspectos operacionais entre o Ministério e os respectivos agentes.
Entendemos como absolutamente estranho que, em vez de se fazer isto pela via dos instrumentos que o Governo tem para legislar, seja feito através de uma forma tão solene, como é o caso do Orçamento do Estado, e por isso, reiteramos o argumento inicial.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das considerações formais que o PSD faz sobre a adequação do meio, é evidente que esta proposta também incomoda o PSD pelo facto de poder vir a limitar o mercado, que tanto gostam de proteger também nesta matéria.
Dito isto, quero também dizer que a nossa adesão a este artigo proposto pelo Governo não é plena, mesmo tendo em conta que é uma velha aspiração do PCP diminuir a despesa com convenções, desde que isto signifique que tal se faz em resultado do aumento da capacidade dos serviços públicos, porque, neste momento, podemos pôr em dúvida se o que está aqui em causa é não a recuperação das capacidades dos serviços públicos mas a sua manutenção em níveis insuficientes, como temos tido até agora, e, ao mesmo