3 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

quer ao nível da articulação dessa salvaguarda com a protecção dos mais desfavorecidos e da igualdade de género, bem como da defesa de pessoas que ao nível social transportam deficiências e limitações.
Esta tarefa – harmonizar este desenvolvimento económico com o desenvolvimento humano – não é fácil, o que se repercute ao nível do Orçamento. É sobretudo a este nível que vamos ouvir o Sr. Ministro e a sua equipa transmitirem-nos quais são os objectivos que, no domínio concreto do desenvolvimento humano, nos esperam no próximo ano, tendo em conta as limitações sérias a nível internacional que temos a curto prazo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom-dia.
Queria associar-me à saudação ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, pela sua recente eleição para a presidência, e desejar-lhe as maiores felicidades na condução dos trabalhos desta Comissão tão importante (assim como todas as outras, mas esta tem um particular relevo), designadamente nestes momentos de debate orçamental, que são sempre debates maiores na Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por vos dizer que a leitura que fiz das alterações regimentais e de funcionamento do debate orçamental me trazem aqui, neste momento e nesta circunstância, exclusivamente para apresentar e debater o orçamento da segurança social. É isso que justifica que eu esteja aqui. Na semana passada, esteve aqui o Sr. Ministro das Finanças para apresentar o Orçamento no seu todo; a mim compete-me apresentar o orçamento da segurança social, que é uma peça autónoma, como todos sabem, do Orçamento do Estado.
Isso, obviamente, não limita a minha capacidade ou disponibilidade para abordar todas as áreas que estão sobre a responsabilidade do Ministério que conduzo – o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social –, mesmo que elas não estejam directamente articuladas com o orçamento da segurança social. Sendo certo também, para que a verdade seja completa, que o orçamento da segurança social tem um peso hegemónico (peço desculpa aos colegas que têm responsabilidade noutras áreas) e é um elemento financiador de grande parte das políticas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Sem fugir às questões que as Sr.as e Srs. Deputados me queriam colocar referentes a outras áreas que não directamente relacionadas com o orçamento da segurança social, é fundamentalmente por aí que começarei, tentando ser breve e deixar o maior espaço de tempo possível para o debate, que é sempre a componente mais enriquecedora deste tipo de reuniões.
Gostava de começar por salientar os traços gerais do orçamento da segurança social para 2008.
As Sr.as e Srs. Deputados conhecem os grandes números, mas o orçamento da segurança social tem, dentro da sua lógica interna e na sua filosofia de construção, três grandes objectivos principais.
O primeiro é o de continuar o esforço de consolidação orçamental no domínio da segurança social ou, dizendo de outra forma, o esforço de reequilíbrio do sistema de segurança social que, como sabem, teve momentos complexos no passado recente do ponto de vista do seu equilíbrio financeiro.
Portanto, consolidar um percurso de reequilíbrio do orçamento da segurança social (que já detalharei, mais à frente, como) é o primeiro objectivo e um objectivo de enorme importância para o Governo e, naturalmente, para o sistema de segurança social.
O segundo objectivo é o de permitir participar num esforço verdadeiramente nacional de reforço do financiamento das políticas activas de emprego e formação.
Sabemos que não são apenas recursos oriundos do orçamento da segurança social ou, pelo menos, oriundos das receitas próprias do orçamento da segurança social que financiam as políticas de emprego e formação profissional – e, de uma forma mais geral, as políticas activas de emprego –, mas, obviamente, que o orçamento da segurança social e as suas receitas próprias têm, através da consignação de uma componente da taxa social única, um papel muito significativo nessas políticas.
Portanto, aquilo que apontamos para 2008 é um reforço significativo da dotação de recursos para essa área, o que também detalharei, em pormenor, um pouco mais à frente e será parte importante do nosso debate, como já ficou claro nas intervenções dos Srs. Presidentes.
O terceiro grande objectivo do orçamento da segurança social é o de assegurar o financiamento das políticas sociais, principalmente daquelas que são orientadas para a resposta aos novos riscos e aos novos desafios que o sistema social nos coloca tanto do ponto de vista dos factores de risco ligados à coesão social e aos fenómenos de exclusão e pobreza, como os fenómenos associados às tendências demográficas e, portanto, ao problema, já tantas vezes aqui debatido, do duplo envelhecimento da nossa estrutura demográfica. Portanto, o orçamento da segurança social tem um reforço significativo das prestações sociais associadas à cobertura desses novos riscos e é também aí que se estrutura uma parte principal das nossas opções para 2008.
Vou começar pela primeira das grandes opções. Quais foram as opções políticas do Governo na estruturação do Orçamento para 2008 no que respeita ao objectivo de equilíbrio do orçamento da segurança social e de equilíbrio do sistema de segurança social?