7 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

no primeiro e, no segundo, o valor de 368 milhões de euros, mas, depois, a despesa é muito superior, pois no da solidariedade o valor da despesa é e 4000 milhões de euros e no da acção social ela é de 1706 milhões de euros. Há aqui um problema qualquer que não permitiu que se fizesse um trabalho comparativo e um estudo correcto e aprofundado dos mapas, pelo que agradeço uma explicação acerca desta questão.
Sr. Ministro, começo pela questão do desemprego, referindo que o Sr. Ministro conhece os números como eu: no final do primeiro semestre de 2007 a taxa era de 8,1%, estima-se que no final deste ano atinja 7,8%, isto é, 0,2% acima da que existia em 2006. As causas para esta situação são de todos conhecidas e, embora não queira escalpelizá-las, quero focar uma delas.
Ligando isto com a questão do Orçamento, fico com a sensação que houve da parte do gabinete de V. Ex.ª uma certa atitude de passividade, e até de resignação, em relação à questão, que me parece importante, da formação profissional.
A formação profissional é consabido (e o Sr. Ministro já o disse esta manhã) ser um bom instrumento de combate ao desemprego. Todavia, a verdade é que as transferências do Fundo Social Europeu foram, em 2006, de cerca de 800 milhões de euros, tendo caído para 540 milhões de euros em 2007.
Ora, é certo que estava prevista no Orçamento do Estado a contracção de um empréstimo de 260 milhões de euros para colmatar este decréscimo, mas não me consta – e é por isso que falo da tal atitude de passividade e até de resignação – que esse empréstimo tenha sido contraído para impulsionar a formação profissional.
Já agora, e porque o Governo passou o tempo a dizer que o atraso na aprovação do QREN não teria implicações, a pergunta que tem de ser feita é se esta redução das transferências do Fundo Social Europeu não tem mesmo a ver com este atraso.
Por outro, não é só o desemprego está a subir como também o número dos empregados com maior precariedade económica e social, o que é evidente e visível, pois os números revelam-nos essa situação e as notícias não deixam de nos apoquentar, alertando-nos até, quase, para uma espécie de tragédia social que está a nascer em relação a esta matéria.
De facto, as mudanças na lei do subsídio de desemprego têm uma tradução orçamental, que consta, aliás, das estimativas para 2007, em que, pela primeira vez desde há anos, há uma redução na despesa de 4,2%, em 2007, comparando-a com 2006. Trata-se de uma redução muito acentuada, ela torna a subir, tal como o Sr. Ministro disse, em termos nominais, se não em termos reais, para 2008, mas esta travagem é impressionante e está a ter repercussões, que são bem constatadas e vividas no dia-a-dia dos cidadãos.
Agora, vou colocar-lhe uma questão sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, uma vez que o Sr. Ministro falou nesta matéria, que é importante para nos mantermos ainda dentro do chamado sistema previdencial. Mais uma vez o Sr. Ministro não dá cumprimento ao que está na lei de bases relativamente às transferências de 2 a 4% dos descontos das quotizações para o Fundo de Estabilização Financeira – e lembro que quando o Sr. Ministro fazia parte da oposição muito falou do incumprimento desta situação.
Bom, apesar de saudarmos este aumento das transferências, que se verifica de 2007 para 2008, de quatro vezes, que passam para 477 milhões de euros, a verdade é que o Sr. Ministro não cumpre aquilo que está previsto no artigo 82.º da Lei n.º 4/2007, isto é, a transferência de 2 a 4% das quotizações.
Por outro lado, e sobre esta matéria gostaria que o Sr. Ministro me desse algumas explicações, refere a proposta de Orçamento que, em 2008, será feita uma subcontratação ao sector privado da gestão de parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social no sentido de reforçar as boas práticas e a rentabilidade na sua gestão – aliás, isto já era referido em 2007.
Tenho de dizer que o Sr. Ministro não se poupa em palavras e que, de algum modo, exorcizou o fantasma da privatização da segurança social que brandiu tanto há alguns meses atrás.
Voltando ao concreto, está previsto, para 2008, em relação ao Fundo de Estabilização Financeira, um valor da ordem dos 8500 milhões de euros, que é um assinalável e que, obviamente, nos dá contentamento, pois correspondem a 5% do PIB, que é, de facto, um valor muito importante.
Mas, já agora, gostaríamos de obter alguma informação sobre a questão da subcontratação ao sector privado, no sentido de saber se o Sr. Ministro já tem algum calendário definido para esta medida.
Em relação ao regime público de capitalização, instituído no artigo 82.º da Lei n.º 4/2007, que resulta do chamado factor de sustentabilidade, pergunto ao Sr. Ministro se prevê esta subcontratação do regime público de capitalização resultante das contas individuais e de que forma é que a vai fazer.
Quero, ainda, abordar a questão da acção social, porque me parece importante, voltando ao tema dos acordos, que é uma matéria sobre a qual gosto sempre de reflectir, desde logo para perguntar, mais uma vez, ao Sr. Ministro, que tem dito, várias vezes, ano após ano, que vai alterar a metodologia de atribuição dos acordos de cooperação às redes IPSS, às misericórdias – e verificamos que esses valores crescem 6,8% em relação a 2007, que é um número apreciável – qual é o valor exacto desses acordos, porque o relatório não o refere e, certamente, que se trata de uma verba apreciável, aliás, é, porventura, a quarta ou quinta verba mais importante do orçamento da segurança social, mas o valor não é referido.
Mas este valor prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro referiu, em Novembro de 2006, que, no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), estavam em construção 275 equipamentos de âmbito social, mas não estavam. Tem havido aqui grandes atrasos, grandes dificuldades para as