11 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

Acerca da acção social – e sei que já estou a alongar-me demasiado, pelo que peço desculpa, mas o Sr. Deputado é muito abrangente nas suas questões –, o valor global para 2008 é que 1145 milhões de euros.
Trata-se de um valor que cresceu, como o Sr. Deputado reconheceu, para dar resposta às novas necessidades da cooperação, porque estes são os valores da acção social para as despesas de cooperação, porque a acção social, obviamente, está no Orçamento. É, de facto, das maiores rubricas do orçamento da segurança social e corresponde, e é bom que assumamos isso, a uma acção voluntarista do Estado, que, aliás, vem numa sequência que não tem sido quebrada nas últimas décadas, pelo menos frontalmente.
Portanto, como eu dizia, trata-se de uma acção voluntarista dirigida ao reforço do sector social da economia, que tem uma parte significativa das respostas sociais, parte significativa essa que é também significativamente comparticipada pelo Orçamento do Estado, numa acção voluntarista, repito. O que significa que isto não corresponde, como as prestações sociais, a uma obrigação directa do Estado, mas a uma acção voluntarista. Noutros países há outros modelos de desenvolvimento dos equipamentos sociais, todavia este foi o modelo que seguimos, é o modelo com o qual estamos de acordo e é o modelo que estamos a ampliar, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado referiu-se ainda à questão do Programa PARES e disse que o mesmo estava cambaleante. Pois eu digo-lhe que não está cambaleante, Sr. Deputado. Repito: não está cambaleante.
Lembro, Sr. Deputado, que quando abrimos uma janela, temos de esperar pelo vento… O que estava a acontecer era que havia uma determinação escrita de não inscrição de novas verbas para equipamentos sociais. Havia uma decisão do Governo da República no sentido de não abrir novos equipamentos sociais.

O Sr. Adão e Silva (PSD): — Isso é em PIDDAC não no Programa PARES!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Repito, havia uma decisão de não inscrição e, portanto, não estando inscrito em PIDDAC, o anterior governo não tinha criado qualquer instrumento para financiar novos equipamentos sociais.
Ora, o Programa PARES veio criar essas condições e, obviamente, que ele tem um tempo de desenvolvimento. Portanto, não é o Estado que está a limitar. Bem pelo contrário! Como o Sr. Deputado sabe, criámos condições mais expeditas para a utilização dos recursos públicos, e essas condições significam que iremos financiar, nas duas fases já aprovadas do PARES, 589 novos equipamentos, com 33 835 novas vagas e com 15 517 novas vagas em creche.
Isto é que corresponde à prioridade do Governo. Não são palavras, Sr. Deputado, são contratos já assinados e candidaturas já aprovadas e em curso de negociação com as instituições, com a garantia (que no passado não existia, infelizmente) de que, ao assinarem esse contrato, não só têm garantida a totalidade do apoio financeiro do Estado, sem necessidade de uma nova inscrição no Orçamento do Estado, como têm também a garantia do acordo de cooperação. Esta é a diferença! O Sr. Deputado pode dizer sobre esta diferença que isto tem a ver com as receitas dos jogos. Pois tem! Mas receitas dos jogos sempre existiram. O que fizemos foi criar as condições para dar um poderoso salto em frente na cobertura dos equipamentos sociais, nomeadamente nas creches.
E o que vai acontecer, Sr. Deputado, é que em alguns distritos do país vão existir maiores investimentos em equipamentos sociais em dois anos do que existiu no país todo durante três ou quatro anos. É isso que vai acontecer! É essa a realidade e sobre essa realidade não há discussão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de os informar que temos connosco o Sr. Presidente do Canadá, que teve a amável gentileza de visitar o Senado e a quem gostaria de saudar, em nome de todos, com as seguintes palavras: Mr. President, on behalf of the Members of the Parliament, I wish to greet you. It is a great honor to have you in this historical room of the Portuguese Parliament. Thank you very much.

Aplausos gerais.

Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, tem a palavra para continuar.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, não gostaria de gastar muito mais tempo, no entanto há ainda algumas questões que merecem aprofundamento.
Assim, gostaria de dizer que, apesar de, eventualmente, não ser imediatamente detectado pelas verbas do Orçamento do Estado (e é por isso que estamos aqui), o Governo mantém integralmente o compromisso de redução da institucionalização ao nível das crianças e jovens em risco ou em situação de fragilidade.
Aliás, não só mantém esse compromisso, como já foram dados passos significativos nesse sentido. Por exemplo, só em 2006 cessaram as situações de acolhimento de 2771 crianças. Portanto, pela primeira vez, foi apresentado a esta Assembleia um relatório exaustivo que cobre a realidade total desta situação de institucionalização e que permite um debate com condições que nunca existiram no passado.
De qualquer forma, obviamente que não só mantemos como estamos a concretizar esse compromisso.
Essa concretização tem consequências nas verbas orçamentais, já que, por exemplo para a protecção das crianças em meio natural de vida, há um crescimento de 30% das verbas orçamentais e para o acompanha-