16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Quando olhamos para o orçamento e vemos o valor das pensões, não podemos olhar para esse valor como se fosse um bloco monolítico, que não é! O valor da transferência do Orçamento do Estado é superior a 1200 milhões de euros — estou a citar de memória, mas o Sr. Secretário de Estado indicou-me o número exacto: 1300 (eu sou sempre um bocadinho prudente nestas coisas). Portanto, ascende a 1300 milhões de euros o valor dos complementos sociais às pensões.
Ora, o que são os complementos sociais? Esta é uma realidade que é, muitas vezes, desvalorizada no nosso país. Os complementos sociais são verdadeiras transferências de combate à pobreza e à exclusão. E porquê? Porque são transferências que permitem atingir pensões mínimas, cujo montante, face à carreira contributiva, os pensionistas não atingiriam. A sua pensão estatutária ficaria abaixo do valor das pensões fixadas como pensões mínimas. Ora, esta é uma responsabilidade da colectividade e não de quem contribuiu! Durante anos, essa confusão era estabelecida e, progressivamente, foi-se clarificando essa distinção.
Digo-o com todo o rigor: essa distinção não foi feita agora, foi feita já nos anos 90, começou a ser feita em 1993, mas foi-se aprofundando e só estará verdadeiramente concluída no início da próxima década. É que, ainda hoje, há pensionistas, anteriores a 1993, que têm o seu complemento suportado pelas contribuições. É verdade. Só a partir de 1993 é que se foi criando este «envelope» financeiro de grande dimensão, que é um «envelope de solidariedade»! Quando falamos das prestações de solidariedade, não falamos só do rendimento social de inserção, não falamos só, hoje, de grande parte do abono de família ou do complemento solidário para idosos; falamos principalmente deste valor de 1300 milhões de euros, que são resultado dos nossos impostos para aumentar pensões, que seriam muito inferiores se não existisse este esforço de solidariedade, que é um esforço justo e adequado, até porque, muitas vezes, tem a ver com pensionistas que não tiveram oportunidade de descontar, nomeadamente os pensionistas rurais, que dispõem, aliás, de uma parte substancial desta transferência.
Portanto, a comparação entre contribuições e pensões não pode ser feita mecanicamente. E é por não poder ser feita mecanicamente e porque, justamente, os impostos contribuem para este esforço de solidariedade que a relação contributiva, a relação entre contribuições e despesas contributivas é uma relação excedentária. Aliás, se não fosse excedentária, não podíamos transferir saldos para o Fundo de Estabilização da Segurança Social.
Com esta Lei de Bases da Segurança Social e com estes limites bem claros, a relação entre contribuições e despesas contributivas é, hoje, claramente positiva e é por isso que podemos, à partida, garantir uma capitalização estimada, este ano, em 477 milhões de euros. O saldo final, depois, será maior. Naturalmente será maior se, porventura, for melhor a relação entre despesas e receitas, se superarmos, como superámos este ano, a receita de contribuições, ou se, em alguma das rubricas, não atingirmos a despesa estimada. E será maior porque nesse saldo se incluem também as próprias receitas do Fundo de Estabilização, como é óbvio, os rendimentos obtidos do capital que está afecto a essa rentabilização.
Mas do que estamos a falar é, de facto, de uma mudança muito significativa. Em 2004, a transferência para o Fundo, durante todo o ano, foi de 30 milhões de euros; em 2007, será de 550 milhões de euros, 80 dos quais ainda a concretizar até ao final do ano; e a estimativa é a de que, em 2008, poderá ser de 860 milhões de euros. São estas as mudanças! São estas as mudanças, são estes os números e, sendo esta a realidade, julgo que é difícil contrariar a crueza e a verdade destes números.
O mesmo se diga relativamente àquilo que tem a ver com o suporte principal desta política, que é o reforço da eficácia contributiva. Está longe de ser aquilo que desejaríamos, não nos iludamos, há muito a fazer, mas estamos, hoje, com receitas contributivas que estão um ponto acima do PIB nominal — e o PIB nominal tem já os preços, a produtividade e o emprego — e 1% são cerca de 130 milhões de euros. Estamos, pois, a crescer acima do PIB nominal e queremos manter, no Orçamento para 2008, uma perspectiva de eficácia contributiva acrescida. Este ano, a recuperação executiva atingirá cerca de 300 milhões de euros e, obviamente, é também responsável por este reforço, mas, se olharmos retrospectivamente, estes 300 milhões comparam com 65 milhões em 2004. É esta a dimensão da eficácia, do esforço contributivo.
O Sr. Deputado referiu um aspecto a que atribuímos enorme importância, que é a possibilidade de tornar o sistema mais transparente e amigável para o cidadão. De facto, há um salto muito significativo na acessibilidade, ainda inferior ao que desejamos, como é óbvio, mas temos a noção bem clara de que, no sistema de segurança social, pela sua complexidade, os problemas são particularmente sérios, sensíveis e intensos e, por isso, o esforço que está a ser feito, nomeadamente no âmbito daquilo que é a Segurança Social Directa, é um esforço notável. E não está apenas em causa o simulador de pensões, que a partir do início do próximo ano permitirá não apenas simular em face do passado mas também de perspectivas de desenvolvimento futuro da carreira de cada um de nós, isto também tem a ver com o debate sobre o emprego.
Criaram-se alguns mitos, em Portugal, no sentido de que não há rotação no mercado de trabalho e que os desempregados estão lá, havendo umas pequenas variações. Se só considerarmos as inscrições de novos trabalhadores na segurança social ou, melhor, os novos vínculos que foram inscritos desde há dois anos, quando foi lançado o programa da Segurança Social Directa, porque já podíamos estar perante trabalhadores beneficiários e contribuintes da segurança social, temos o número de 431 790 beneficiários, isto é, utilizaram a Internet para inscrever novos trabalhadores, 431 000 empresas, para um valor de 431 000 postos de trabalho, e desvincularam-se 245 684 beneficiários, também por via electrónica. Não quero dizer com isto — não me