5 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

Aqui também se inserem, naturalmente, as verbas destinadas ao financiamento das acções de formação, integradas nas políticas activas de emprego e formação, que, beneficiando quer do crescimento da componente consignada da taxa social única, quer do crescimento das transferências do Orçamento do Estado para a contrapartida nacional dos fundos comunitários, quer dos próprios fundos comunitários, têm uma expressão de enorme significado do ponto de vista do crescimento do orçamento da segurança social.
Gostaria de antecipar algo que será de certo inevitável: uma apresentação do que é a nossa previsão para o subsídio de desemprego, que é de um ligeiro crescimento nominal correspondente a um decréscimo em termos reais da despesa desta prestação.
Este valor justifica-se por várias razões: é compatível com o cenário macroeconómico e com a evolução da taxa desemprego prevista nesse mesmo cenário, que aponta para uma ligeira descida da taxa de desemprego; e, principalmente, é compatível com a evolução que tem registado esta prestação ao longo do último ano, em particular dos últimos meses, que tem sido uma evolução de diminuição da despesa em termos reais.
Todavia, não prevemos a manutenção da continuação da redução da despesa – os factores que a explicam foram muitos associados ao desempenho do sistema durante o ano 2007 –, mas antevemos que a continuação desses factores de exigência e rigor na execução da prestação com a evolução prevista para o desemprego permite um crescimento desta prestação na ordem de 1,6%, ou seja, um valor correspondente a um crescimento nominal que, de facto, corresponde a um decréscimo em termos reais face ao valor previsto para a inflação ou, se até quisermos ser mais rigorosos, para o valor que se pode prever para o crescimento dos salários que são o verdadeiro indexante desta prestação social.
São estes os aspectos fundamentais, é esta estrutura orçamental que nos permite afirmar que este é um orçamento que consolida o progresso de reequilíbrio no sistema de segurança social e fá-lo reforçando, de forma significativa, a componente de segurança do sistema, ou seja, a componente de capitalização.
Já agora, gostaria de dizer, em termos muitos breves, que, como é da lei, este orçamento é acompanhado pelas projecções de longo prazo da segurança social. Se forem ver, verificarão que, obviamente, não são muito diferentes das que foram apresentadas no ano passado, sendo que as alterações decorrem de um aperfeiçoamento da informação introduzida no modelo de previsão. Como tem havido uma melhoria de origem, isto é, dos anos que servem de base à projecção, também é natural que haja uma ligeira melhoria das projecções de longo prazo, mas, no essencial, mantêm a grande leitura que é possível fazer das que foram apresentadas no ano passado, depois de concretizadas as linhas de reforma do sistema de segurança social.
Sr. Presidente, o tempo já vai longo, pelo que peço desculpa, mas permitam-me que faça uma pequena referência às duas outras dimensões a que também já fiz alusão, aquando da apresentação das rubricas do orçamento da segurança social.
Disse que o orçamento da segurança social tinha o objectivo de reequilíbrio orçamental – já falei disso –, o objectivo do reforço das políticas activas de emprego e formação.
Esse reforço é significativo – teremos ocasião de o debater com mais detalhe –, seguramente o mais significativo dos últimos anos, e resulta, basicamente, do bom desempenho das contribuições para a segurança social não só as previstas como também as passadas que permitem a verba consignada para as políticas activas de emprego e formação e, também, naturalmente, da opção que o Governo tomou de reforçar as verbas nacionais e comunitárias nesta dimensão.
Quais são os grandes objectivos e os grandes instrumentos para concretizar este reforço? Naturalmente, são os que estão associados à reforma do sistema de formação profissional e das políticas activas de emprego.
A este propósito, destacarei, como é óbvio, o papel cimeiro do Programa Novas Oportunidades o qual se destina, quer a requalificar as formação inicial dos jovens no sentido do reforço da empregabilidade, quer a investir, de uma forma vincadamente mais intensa, na formação e na qualificação dos activos já no mercado de trabalho, portanto, numa lógica de requalificação do nosso potencial humano. São esses alguns dos grandes objectivos do Programa Operacional Temático Potencial Humano de que sou o coordenador, e que tem no Ministério do Trabalho e também no Ministério da Educação dois dos seus pilares fundamentais.
Portanto, o orçamento da segurança social dá um contributo significativo, como o Orçamento do Estado, para concretizar estes objectivos de expansão das políticas activas de emprego e formação que não têm apenas esta componente de formação, mas é sabido que lhe dedicamos uma atenção prioritária no domínio desta revisão das políticas activas de emprego e formação que está em curso e que já se concretizou no domínio da formação profissional.
Termino com uma referência breve às políticas prestacionais destinadas a reforçar a coesão social e o combate à exclusão, à pobreza e aos fenómenos negativos a que assistimos do ponto de vista das tendências demográficas.
Gostaria de começar por dizer que todos temos consciência da dupla dimensão que a situação social tem no nosso país, nomeadamente se a compararmos com a dos outros países da União Europeia, dupla situação esta expressa numa taxa de pobreza relativa que é elevada, à escala da União Europeia.
Os últimos valores conhecidos, apresentados pelo INE, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, são de 2005, referem-se aos dados económicos e sociais de 2004 e apontam para uma taxa de pobreza de 19%, isto é, a percentagem de habitantes que estão abaixo do limiar de pobreza, sendo que o limiar de pobreza é fixado em 60% da mediana dos rendimentos. Esta é uma das dimensões críticas.