15 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

se fazer um pequeno balanço da abordagem a este novo modelo de gestão e aos resultados obtidos. Todos eles têm impacto orçamental, que é bem conhecido do passado.
O Sr. Ministro referiu ainda há pouco que 2008 será o ano da entrada em vigor do novo código dos contratos públicos. Atendendo a que este documento não entra na esfera de intervenção da Assembleia, peço-lhe que aprofunde um pouco mais a intervenção que fez há pouco não só relativamente à entrada em vigor, mas também à quantificação, se possível, dos impactos esperados que este novo código trará.
Por outro lado, nas discussões dos anteriores Orçamentos do Estado apresentados por este Governo, a oposição entendeu sempre fazer «cavalo de batalha» do plano de privatizações que estava previsto.
O plano de privatizações que estava em vigor para 2006 e 2007 foi cumprido dentro dos níveis que são conhecidos e o Governo anuncia, neste Orçamento do Estado, a preparação de um novo programa de privatizações para os exercícios de 2008 e 2009.
Gostava de perguntar-lhe, no que respeita à área de intervenção do Ministério das Obras Públicas, se é possível adiantar-nos mais alguma coisa sobre as empresas que estão na sua esfera e que poderão vir a integrar este programa de privatizações.
Por último, Sr. Ministro, a consulta pública ao projecto de regulamento para o concurso para a televisão digital terrestre terminou em Outubro. Gostava de saber se o Sr. Ministro conta abrir este concurso ainda durante o ano 2007 ou se apenas durante 2008.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Nunes, muito obrigado pelas suas perguntas.
Queria começar por responder a uma questão que ainda há pouco foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Costa, dizendo que os reequilíbrios necessários na situação que o governo do PSD nos deixou andavam na ordem de 1000 milhões de euros, como o Sr. Deputado sabe. Neste momento, já reduzimos aquele valor para, pelo menos, 500 milhões de euros. Só na Costa de Prata economizámos mais de 300 milhões de euros em termos desse reequilíbrio! Digo isto só para que o Sr. Deputado se tranquilize e veja que estamos a fazer o máximo esforço para que haja uma redução dos encargos trabalhando bem.
Em segundo lugar, também para que não haja dúvidas, os Srs. Deputados com certeza já leram no Diário da República o diploma que cria a Estradas de Portugal, cujo título diz «transformação da EP — Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais públicos» e, mais adiante, diz que as acções pertencem ao Estado, são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Sr. Deputado Hugo Nunes, em matéria de privatizações, o que está previsto é TAP e ANA.
Quanto à televisão digital terrestre, não posso dar-lhe a certeza absoluta de que vamos lançar o respectivo concurso ainda este ano, mas, se não, será no princípio do próximo ano.
Como sabe, foi concluída a consulta pública e a ANACOM está a preparar o relatório, em função do qual prepararemos o caderno de encargos para lançar o concurso. Portanto, está em curso toda essa tramitação cujo prazo de conclusão pode variar em 15 dias e, como estamos no final do ano, o processo pode ou não transitar para o ano que vem.
Pela minha parte e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, há um grande empenho em pôr isto a andar o mais depressa possível. Entendemos que é bom para o País que se avance na televisão digital terrestre.
Sr. Deputado, em resposta a uma outra pergunta que me fez, também queria esclarecê-lo de que, no período que decorre entre 2005 e 2006, das 23 entidades empresariais sob tutela do Ministério das Obras Públicas, apenas 6 tiveram, em 2006, resultados piores do que em 2003, enquanto as outras 17 tiveram, em 2006, resultados melhores do que em 2005. Quanto a 2007, só quando chegarmos ao final do ano é que terei as contas apuradas, e não quero estar aqui a fazer previsões.
No entanto, de entre as entidades empresariais que evoluíram positivamente, houve as que passaram para resultados maiores e outras para menores. O caso mais significativo é o dos CTT, que tinham tido um resultado líquido de 17 milhões de euros, em 2005, e passaram para 67 milhões de euros, em 2006.