18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Sr. Ministro, não basta indicar meia dúzia de projectos e de obras, a título de exemplo, dizer que isso vai ser anunciado e dar por terminado o debate do Orçamento do Estado! A informação detalhada, ponto a ponto, com as respectivas fontes de financiamento, com os respectivos projectos em concreto e com os níveis de execução orçamental têm de ser fornecidos ao Parlamento e não o foram, Sr. Ministro! Deste ponto de vista, o debate está empobrecido à nascença na apreciação do Orçamento do Estado quer em relação às infra-estruturas rodoviárias quer em relação às ferroviárias, que também não aparecem no plano de investimentos da administração central.
Portanto, consideramos ser uma prática inaceitável apresentar uma nota explicativa, que praticamente pouco ou nada tem para explicar, mantendo um silêncio ensurdecedor sobre o investimento concreto na rede rodoviária e ferroviária, quando se fala em termos de programação de investimento para 2008. São desviados 600 milhões de euros na fonte. Citando o que está agora muito em voga: «Diz que é uma espécie» de contribuição, mas é uma parte do ISP, que é entregue à Estradas de Portugal, numa formidável manobra de desorçamentação. O Sr. Ministro insiste que não é, mas nós insistimos que é porque coloca a empresa no tal perímetro de consolidação das contas públicas «até um dia» (como o Sr. Ministro também disse), mas retira do plano de investimentos do Estado tudo o que são projectos para a rede rodoviária.
O Sr. Ministro falou de um nível de endividamento na Estradas de Portugal de 400 milhões de euros para 2007. Isso significa uma execução orçamental de que valores, face ao que estava previsto? É porque o plano de actividades e orçamento da Estradas de Portugal para 2007, publicado na Internet, previa um financiamento bancário de 695 milhões de euros —muito acima do Orçamento do Estado» — na parte do financiamento nacional para a empresa, para a sua actividade e investimento.
Portanto, esta pergunta concreta tem de ser esclarecida.
Quando ao modelo de financiamento, regista-se que o Governo aderiu em pleno ao princípio do utilizador/pagador, que o PSD e o CDS tanto defendem ao longo dos anos.

Protestos do Deputado do PS Hugo Nunes.

Portanto, temos uma coligação «de facto» em matéria de financiamento de infra-estruturas. Ora, como foi aqui relembrado pelo PS, sendo que a lei aprovada há poucos meses pela maioria PS prevê a introdução de novas portagens em vias específicas, pergunto onde é que se prevê que elas sejam introduzidas.
Como é que se explica a cobrança de uma taxa na factura do combustível para financiar uma empresa que venha, no futuro, a ter capitais privados? Ainda em relação ao plano de investimentos do Estado, mais uma vez, há uma quebra real de 2,36% no investimento face ao Orçamento para 2007, no tocante ao financiamento pelo Orçamento do Estado, mesmo num quadro em que sejam retirados os montantes relativos à Estradas de Portugal.
Para além disto, prossegue um caminho pouco claro e pouco transparente ao prever que a maioria das verbas do investimento nacional seja proveniente das chamadas «Outras fontes» de financiamento — praticamente dois terços, 63,2% —, isto é, receitas próprias e, como «prato forte», o endividamento.
A pergunta é: qual é a evolução da situação actual da dívida das empresas de transporte do sector público face a esta prática e a esta política de subfinanciamento do Orçamento do Estado? O dito «buraco» financeiro de que tanto se fala nestas empresas, provocado por estas políticas, tem ou não tendência a agravar-se? Faço ainda outra pergunta sobre o sector ferroviário. O Sr. Ministro mencionou projectos pontuais na rede convencional e dedicou uma maior atenção à alta velocidade. Ora, o Orçamento do Estado prevê uma transferência de 12,5 milhões para a Rede Ferroviária de Alta Velocidade (RAVE), de 9 milhões para a CP (essencialmente para concursos de material circulante) e de zero para a REFER, o que é uma tristíssima novidade! A pergunta é a de saber se o Sr. Ministro confirma a informação dada pelo Sr. Ministro das Finanças à pergunta feita pelo PCP, nesta sala, há algumas semanas, de que a REFER investirá na rede ferroviária convencional apenas a partir de receitas próprias e do endividamento. Qual é a previsão de investimento, num total consolidado, da REFER na rede ferroviária convencional para 2008? E como é que a REFER aguenta este esforço financeiro com o Governo a «tirar-lhe o tapete» desta maneira em termos de Orçamento do Estado? Sobre a alta velocidade, de acordo com o mapa que foi aqui apresentado, o Governo prevê, para 2008, o início da construção das linhas de alta velocidade de Lisboa/Porto e de Lisboa/Madrid. Pergunto quais são os