19 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

cronogramas para 2008, que está mesmo à porta, e se sabe, ao menos, se o traçado da alta velocidade no Vale do Tejo é na margem direita ou na esquerda.
Sobre indemnizações compensatórias, temos uma quebra nominal nos sectores públicos, isto é, há uma quebra real de 3% para a compensação financeira às empresas públicas ferroviárias (o que é ainda mais grave tendo em conta o que eu disse agora) e no sector aéreo há uma quebra real de perto de 15% nas indemnizações compensatórias previstas no Capítulo 60 do Ministério das Finanças.
Pergunto: que alterações aconteceram ao longo de um ano para que se verifique esta redução de verbas para a compensação financeira às empresas do sector público, ferroviário e aéreo? Que distribuição — e insisto nesta pergunta — existe no quadro de cada sector nas empresas públicas? Pergunto ainda se as empresas municipais de transportes, que são também prestadoras de serviços públicos, vão ou não receber indemnizações compensatórias. No quadro de empresas como, por exemplo, o Metro Sul do Tejo, para quando é que está prevista a homologação do acordo de financiamento, no quadro da parceria público-privada, relativamente ao qual se aguarda uma notícia quanto ao processo final? Está prevista, no Orçamento do Estado, uma transferência para o metro do Mondego. Sabe-se que o modelo económico e financeiro sofreu alterações, mas não se conhecem a decisão e os seus resultados na versão final. Portanto, pergunto qual é o modelo tarifário que está definido e quais as fontes de financiamento, porque o Presidente do metro do Mondego disse-nos, há algumas semanas, que o quadro era diferente, mas que não se sabe qual é.
O Governo apresentou há meses a candidatura a fundos comunitários para a construção do novo aeroporto na Ota. O PCP apresentou uma pergunta ao Governo relativamente à existência ou não de um plano b para a eventualidade de se concluir que é melhor uma outra opção de localização, nomeadamente na margem esquerda do Tejo, que é a de Alcochete. O Governo só diz que se mantém a privatização da ANA — Aeroportos (dê lá por onde der»!), mas que não há um plano b. Portanto, como na resposta escrita que foi enviada pelo Governo ao PCP, não há, neste momento, uma perspectiva de alteração imediata em termos do processo de candidatura, pergunto que medidas é que estão a ser tomadas, do ponto de vista dos fundos comunitários em Bruxelas e do contacto por parte do Governo português, para garantir que não haja perdas de tempo e perdas do ponto de vista processual nos fundos comunitários para financiar o novo aeroporto e se estamos, ou não, perante uma política de factos consumados numa situação em que foi anunciado o compromisso do Governo de que nada de irreversível assumiria neste quadro, ao longo destes meses.
Não estamos contra a procura de fundos comunitários para garantir o investimento — não interprete isto assim! —, o que dizemos é que tem de haver alternativas do ponto de vista processual, caso se conclua por uma outra opção, para não dar tudo como perdido e os factos consumados.
Já agora, como o Sr. Ministro falou do Programa e-Escolas, qual é a verba prevista para o financiamento desta iniciativa? É porque, sendo este um projecto financiado pelos operadores, no quadro do concurso 3G, há, certamente, uma estimativa de custos desta contrapartida ao Estado. Portanto, quanto é que valem esses custos e esses investimentos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, os artigos 36.º e 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovados por VV. Ex.as no Parlamento (é uma lei, e por isso não é do Governo, mas do Parlamento), enumeram o conteúdo dos elementos informativos da proposta de lei do Orçamento do Estado, no qual não consta a necessidade de apresentação de orçamentos específicos das entidades, mesmo que elas consolidem.
Se o Sr. Deputado entende que a Lei de Enquadramento Orçamental deve ser mudada, em vez de me pedir que eu faça coisas que não estão de acordo com esta lei, proponha a sua alteração. Mas eu estou de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental.
Relativamente à questão da desorçamentação, já disse ao Sr. Deputado que não há desorçamentação — um diz uma coisa e outro diz outra, mas esta é uma questão objectiva e de facto! Como não tem receitas do Orçamento do Estado, não posso lá pô-las, mas, como tem dívida que se consolida, a dívida está lá. Portanto,