22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

A este propósito, Sr. Ministro, coloco-lhe uma outra questão: as SCUT que irão se portajadas mantêm-se as mesmas do ano passado? São as do Grande Porto e do Norte Litoral? São ainda só essas que irão ser portajadas? É que, a ser assim, a leitura política que temos de fazer é a de que este Governo, num ano inteiro, não conseguiu que nenhuma região pudesse chegar aos tais índices que o Governo apresenta para poder portajar, pelo que as suas metas não foram alcançadas. Dir-me-á: um ano é pouco. Pois é, mas é 25% do seu mandato! É 25% do mandato de qualquer governo.
Sr. Ministro, não posso deixar de criticar um Ministro das Obras Públicas que recebe um relatório sobre um investimento extremamente importante para o País — é o Sr. Ministro que o diz e até concordamos — e que lhe «dá uma vista de olhos». Acho que compete ao Ministro das Obras Públicas ler esse relatório rapidamente, de uma forma muito profunda, e recolher todos os elementos para poder saber se esse relatório é ou não válido. E não mande V. Ex.ª, através de interposta pessoa, nomeadamente da RAVE, dizer o pior que há sobre esse relatório, quando, afinal, o Sr. Ministro que tutela essa área ainda só «deu uma vista de olhos». Sr. Ministro, acho que isto não lhe fica muito bem.
Nesta minha primeira intervenção, gostaria de abordar uma questão que também não tem sido referida. Diz respeito ao código da Contratação Pública, que, tanto quanto nos é dado saber, aponta — e, nessa medida, da nossa perspectiva, muito bem — para que os trabalhos extra possam ser apenas de 5% do valor total da adjudicação. Muito bem, são regras comunitárias impostas, com as quais estamos de acordo.
Agora, Sr. Ministro, vamos fazer uma proposta a incluir neste Orçamento do Estado. Como não sabemos quando é que vai entrar em vigor o novo código da Contratação Pública (e, apesar de essa pergunta já ter sido feita pelo Partido Socialista, V. Ex.ª nem sequer respondeu), o que vamos propor (e esperamos que o Sr.
Ministro aceite que isso faça parte do Orçamento do Estado) é que exista uma norma-travão no sentido de que nenhuma obra pública possa ultrapassar mais do que 5% do valor da sua adjudicação. Isto, para não termos notícia de situações onde, como é sabido, o que foi feito de trabalhos a mais é superior ao valor da adjudicação, como aconteceu com o Euro 2004. O mesmo sucedeu com o Metro Sul do Tejo, a Casa da Música e a Ponte Vasco da Gama, onde as derrapagens foram, respectivamente, de 72 milhões de euros, de 70 milhões de euros e de 120 milhões de euros.
Esta é uma questão a que temos necessariamente de pôr cobro e essa é uma norma-travão que poupa dinheiro ao Estado e obriga a que o Estado e todos os seus agentes façam as obras de uma forma muito mais eficaz, desde logo no seu planeamento, na sua concepção, no seu caderno de encargos. Espero, pois, que o Sr. Ministro diga que está de acordo com esta proposta que o CDS apresentará em sede de Orçamento do Estado.
Para terminar, Sr. Ministro, gostaria que nos deixasse uma informação relativamente à questão das autoridades metropolitanas de transportes.
O Sr. Ministro referiu, tal como nos dois anos anteriores, que essa é uma questão que vai ser reformulada e reorientada. Sr. Ministro, já lá vão três anos e as autoridades metropolitanas de transportes, pura e simplesmente, têm sido ignoradas, não existem! Ora, como o Sr. Ministro aqui disse, e muito bem, há leis que o senhor é obrigado a cumprir, são normas do Estado. Estamos num Estado de Direito e temos de cumprir.
Estas ainda não saíram da lei, Sr. Ministro, mas continuam a não ter qualquer aplicação prática. Sr. Ministro, diga-nos de uma vez por todas: quando é que estas autoridades metropolitanas de transportes vão ter efectivamente trabalho? E quanto ao TGV, espero que não aconteça o mesmo. A este propósito, no último dia do primeiro trimestre deste ano, em entrevista publicada num jornal semanal, à pergunta de para quando estava previsto o início da construção do TGV, V. Ex.ª respondeu: «A fase de construção dos trabalhos será iniciada em 2008, com expropriações, preparação dos terrenos, terraplanagens e algumas obras incluídas nas infra-estruturas de apoio ao sistema ferroviário».
Ora, hoje, o Sr. Ministro não nos anunciou isso. O que o Sr. Ministro hoje anunciou foi que, em 2008, iria dar-se início ao concurso para as parcerias público-privadas.
Então, em que é que ficamos? Espero que, no caso do TGV, não aconteça o mesmo que no caso das autoridades metropolitanas de transportes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.