27 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

Por último, chegamos à Estradas de Portugal. Sei que este é um assunto muito discutido e que o Sr. Ministro está um pouco cansado de falar dele, mas diz-me que gosta de o fazer. Ainda bem! Neste aspecto, para além da lógica por si hoje apresentada sobre quem utiliza e não utiliza as estradas (que, no mínimo, num mundo globalizado, é uma concepção sui generis que suscitaria um debate teórico muito interessante que os 7 minutos de que disponho não permitem), penso que o que ainda não ficou claro na resposta aos demais grupos parlamentares é a questão dos 600 milhões de euros. Este valor, a que o Sr. Ministro pode chamar taxa, contribuição ou o que quiser, mas que é, na realidade, um imposto que não está no Orçamento do Estado como tal, vai direitinho para a nova empresa. Esta manobra orçamental que o Governo entendeu fazer é que tem de ser explicada e percebida até ao final do debate deste Orçamento.
Este imposto não está explicado, Sr. Ministro, até porque não se põe apenas o caso, que o senhor já deu como exemplo, das estradas municipais. Então e as auto-estradas? O caso das auto-estradas é neutro, como o Sr. Ministro diz? Não há dupla tributação? Então pagamos quando compramos a gasolina, como V. Ex.ª diz, e depois pagamos nas auto-estradas? E pagamos sempre, mesmo quando o serviço da auto-estrada não nos é prestado como deveria ser, como o Sr. Ministro sabe. Na verdade, continuamos a pagar um serviço na autoestrada quando ele não é cumprido, quando andamos em filas e quando andamos sem condições de segurança, como na auto-estrada do norte, devido às obras. Nestes casos, continuamos a pagar a tal taxa exactamente como ela é. Esta não é uma dupla tributação? E a possibilidade de novas portagens em IP e IC, Sr. Ministro? V. Ex.ª tem de deixar isto clarificado de uma vez por todas, porque se torna cada vez mais claro no horizonte que vamos ter novas portagens. E repare que este não é um problema de engenharia de estradas, como o Sr. Primeiro-Ministro disse. Não! Esta é mais uma questão de engenharia financeira e de engenharia das concessionárias! Eu inclino-me mais para isso.
O Sr. Ministro diz que a Estradas de Portugal não é para privatizar. Permita-me, então, uma pergunta que penso que muita gente faz e que é muito simples. Se é assim, por que é que transformou a Estradas de Portugal em S.A.? Porquê? Se não é para privatizar, por que é que transformou? Foi só para a dotar de uma estrutura societária mais compreensível pelo mercado financeiro, como se diz na exposição de motivos do decretolei? Fraco motivo, Sr. Ministro, sobretudo num tempo em que o seu Ministério se farta de falar nas novas normas de gestão por objectivos e na boa governação das empresas públicas que são seu apanágio. O seu Ministério diz mesmo que tem vindo a fazer isso em todas as empresas, tanto nas de transportes como noutras.
Então, para quê mudar? Por que não estipular uma gestão por objectivos e uma boa governação na Estradas de Portugal? O Sr. Ministro não quer falar do relatório do Tribunal de Contas. Aliás, não o reconhece ainda como documento oficial, mas a verdade é que esse documento aponta a situação dramática, em termos financeiros, de gestão e de estratégia, da Estradas de Portugal. O Sr. Ministro não quer travar este debate sobre a situação financeira da Estradas de Portugal quando tratamos da sua alteração. Mas, Sr. Ministro, mais tarde ou mais cedo, V. Ex.ª vai ter de se pronunciar sobre este relatório e vamos ter de o debater em profundidade aqui, na Assembleia da República. Espero-o, pelo menos! E penso que era preferível fazer essa discussão quando estamos a debater o Orçamento do Estado e uma alteração deste calibre nesta empresa.
Por outro lado, estamos a discutir o Orçamento do Estado, vai ser votada esta importante decisão, mas não se conhecem as bases do contrato de concessão. O Sr. Ministro diz que está para publicação, mas, quando se pergunta quais são os seus traços gerais, V. Ex.ª diz: «Esperem pela publicação e logo vêem o prazo de concessão. Esperem para ler.» O Sr. Ministro, contudo, não desvenda nada sobre isto. Entende o Sr. Ministro – e aqui não posso acompanhá-lo de maneira alguma, como não acompanho em muitas outras coisas – que essa informação não é importante para a Assembleia da República quando esta discute o Orçamento do Estado.
Então, diz aos Deputados: «Esperem! Aguardem! Vão todas as manhãs ao Diário da República electrónico para terem conhecimento do que ali vem!» Essa informação, se a decisão está tomada e à espera de publicação, devia ser dada aos Deputados durante este período.
Deixando para a segunda volta outras questões, tenho de colocar uma questão que está relacionada com o sector ferroviário e com a Linha do Norte. No relatório que o seu Ministério apresenta para o Orçamento do Estado diz-se, na pág. 238, que a Linha do Norte vai ser objecto de um projecto de modernização revisto. O que pergunto é o seguinte: revisto em que sentido? Era importante sabermos, porque, convenhamos, a Linha do Norte» Enfim, andamos sempre a falar nela, mas, para além de ser um sorvedouro de milhões, a sua modernização está sempre a ser revista.