30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

O Sr. Ministro, depois, tentou convencer-nos aqui de que estamos perante um excelente modelo de financiamento relativamente à Estradas de Portugal e referiu que, sem encargos para o Estado, vai-se construir permitir mais. Quem não anda nas estradas, não paga. Resumidamente, foi isto o que o Sr. Ministro referiu.
Então, o que o Sr. Ministro está a fazer é a assumir que vai criar mais encargos para os utentes, designadamente através de mais portagens. E, como já referiu diversas vezes esta matéria, talvez seja oportuno clarificar, perante a Assembleia da República, quais são exactamente os IP e os IC que têm perfil de auto-estrada, porque é preciso que isto fique «clarinho», é preciso que as intenções do Governo fiquem claras para que possamos perceber exactamente quais são as intenções que não vêm expressas no Orçamento do Estado.
Mas o princípio que aqui foi enunciado relativamente a esta questão, ou seja, «quem anda é que paga», também revela aquilo que o Governo tem demonstrado em diversos sectores, da segurança social até outros, e que tem a ver com a questão do princípio da falta de solidariedade. Por exemplo, o acesso a mercadorias que vêm por via rodoviária também requer alguma utilização das estradas e isto, como disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto, leva-nos a uma discussão que tem muito que se lhe diga.
Mas isto, daqui a pouco, leva quase ao paradigma de entendermos que eu, que não moro em Évora, em Beja ou em Portalegre, não tenho nada que andar a pagar as escolas que os filhos dos outros vão utilizar, e os outros não têm nada que pagar as escolas onde os meus filhos andam. Isto quebra, de facto, um princípio real e fundamental, o da solidariedade, que é verdadeiramente inadmissível num partido que se diz socialista, e, evidentemente, quero manifestar aqui a grande preocupação de Os Verdes quanto a esta matéria.
Depois, temos a questão da falta de transparência. O Sr. Ministro pode dizer assim: «Nós não damos informação, a lei não nos obriga a dá-la». Mas, então, tem de assumir que prefere a falta de transparência. E nós, Os Verdes, que temos andado a seguir com grande pormenor a questão das medidas internas relativas ao combate às alterações climáticas, pois estamos a chegar ao quadriénio 2008-2012 e o sector dos transportes públicos é determinante nesta matéria para dar resposta aos nossos compromissos, e o sector ferroviário tanto mais, olhando para o Orçamento do Estado, não conseguimos perceber, no primeiro ano desse período de cumprimento, qual vai ser a razão de investimento no sector rodoviário e no ferroviário.
Quero comparar o investimento no sector rodoviário com o do sector ferroviário e não me são dados esses dados. Ora, eu quero ter esses dados. Como é que eu lhes tenho acesso? Quero perceber se há uma inversão de lógica no investimento ferroviário – tirando a alta velocidade, como é evidente – e uma lógica de investimento no sector rodoviário mas não consigo perceber. Sr. Ministro, como é que vou perceber esse pormenor? A propósito de pormenor, uma questão de maior pormenor mas extraordinariamente importante, para nós, que temos seguido esta matéria com grande interesse, é perceber o que é que vai acontecer à Linha do Tua e que resposta, em termos de investimento quanto à recuperação desta linha, está a ser dada nesta matéria, tendo em conta a contradição que existe com a ameaça de uma barragem que vai ser feita justamente naquela zona, com implicações concretas na linha ferroviária do Tua.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso ter sido claro naquilo que quis dizer: não posso dizer que qualquer empresa, qualquer ela seja, seja S.A., seja EPE, jamais, em tempo algum, no futuro, será privatizada! Só posso responsabilizarme por aquilo que é da responsabilidade deste Governo.
O que eu lhe disse foi que o Governo transformou esta empresa em S.A. não para a privatizar, porque não tenciona privatizá-la.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Privatizar peut-être!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, não tenciona privatizar, não vai privatizar! Está claro! Aliás, Sr. Deputado, se um Governo quiser privatizar uma empresa, não precisa que ela seja S.A. No dia em que a quiser privatizar, privatiza! Não percebo essa ideia da Sr.ª Deputada, não faz sentido.