28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

E o que se entende por «condições mais favoráveis para os serviços suburbanos, regionais e de mercadorias»? Na verdade, numa questão como esta e num sector com a importância do ferroviário, a Assembleia da República não se deve contentar com frases bonitas, frases feitas, com muito pouco conteúdo concreto. Esta é uma questão fundamental, se quisermos, de facto, apostar na ferrovia enquanto meio de transporte preferencial, amigo do ambiente, seguro e rápido.
Neste Orçamento e nas prioridades políticas do Governo nesta área, aquilo de que nos apercebemos é que a chamada rede ferroviária convencional é o «parente pobre» e que a «menina dos olhos» do Governo passou a ser a alta velocidade. Isto é que, do nosso ponto de vista, fica bem claro, pelo que era bom que o Sr. Ministro concretizasse melhor o que é isto do projecto de modernização revisto para a linha convencional, nomeadamente para a Linha do Norte.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, V.
Ex.ª tem uma concepção do Governo que, pelo menos aos meus olhos, é um pouco estranha. Não há nenhum Ministério que possa ser considerado como sendo o das privatizações. A política das privatizações é decidida pelo Governo e não pelo Ministro das Obras Públicas, das Finanças ou da Agricultura. Como tal, essa ideia de que há um «Ministério das privatizações» não faz muito sentido.
O Governo decidiu e anunciou que estão no nosso programa de privatizações a TAP e a ANA e são estas as empresas que estão neste momento em processo de privatização.
Por outro lado, o facto de a Estradas de Portugal ser uma sociedade anónima não quer dizer que o Governo tenha intenção de a privatizar. Aliás, o Governo já disse que não tem essa intenção e que não vai privatizar a Estradas de Portugal até ao final do seu mandato. Como tal, não se pode concluir que o facto de uma empresa ser uma sociedade anónima signifique que se pretende privatizá-la. Só para não irmos muito longe, lembro que a Caixa Geral de Depósitos é uma sociedade anónima e nunca ouvi ninguém defender que, por causa disso, estava a prever-se a sua privatização. É certo que esta ideia já passou por algumas cabeças, mas nunca nenhum governo aprovou essa medida.
Há um poema dos Ary dos Santos muito bonito que diz que «Há que dizer-se das coisas, o somenos que elas são»! A contribuição de serviço rodoviário não é um imposto, Sr.ª Deputada! V. Ex.ª diz que os 600 milhões de euros vão direitinhos para a empresa e eu digo que vão tão direitinhos como ia antes o dinheiro de todos os portugueses, através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado. Nesse caso, o dinheiro também ia direitinho para a empresa. Não há aqui alteração nesta matéria, como não há nenhuma dupla tributação.
Na verdade, as pessoas que pagam a contribuição de serviço rodoviário não o fazem por ter andado nesta ou naquela estrada específicas. Pagam para poder utilizar e ter à sua disposição a rede rodoviária nacional do País – e, de facto, as que metem gasolina nos seus automóveis, utilizá-la-ão. Todavia, há certas auto-estradas que têm portagens e, nesse caso, as pessoas pagam a portagem para andar nessa auto-estrada, mas esse valor não está considerado na contribuição rodoviária. Nesta contribuição, as pessoas pagam o conjunto das estradas, algumas das quais têm uma portagem directa. Mas, como já disse há pouco, essa portagem directa, muitas vezes, é muito insuficiente, isto é, as pessoas pagam-na e, depois, o Estado ainda tem de pagar através do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os lucros da Brisa desmentem-no, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Deputada, são sei o que dizem os lucros da Brisa! Estou a dizer-lhe que é assim e posso dar exemplos de empresas que recebem o dinheiro das portagens e a quem o Estado, pelo contrato de concessão que fez, ainda tem de pagar, porque o dinheiro que recebem daquela auto-estrada específica não é suficiente. Além disso, como sabe, as empresas têm negócios não só em Portugal como noutros países e eu não vou analisar os negócios das empresas, não me estão a preocupar.
Novas portagens, Sr.ª Deputada? Já tive o cuidado de dizer à Sr.ª Deputada – bem sei que foi, digamos, uma conversa a dois, mas quero reafirmá-lo numa conversa com todos – que as únicas vias rodoviárias que