29 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

terão portagens são aquelas que estão previstas na lei, ou seja, auto-estradas, IP ou IC com perfil de autoestrada, e não nos IP em geral. Não há portagens em IP que não sejam auto-estradas. Não há nenhuma alteração à política actual.
Quanto ao Tribunal de Contas, Sr.ª Deputada, segundo li e lembro-me do seu relatório preliminar, refere as dificuldades da situação financeira da Estradas de Portugal. Mas aponta uma razão para isso: considera que a Estradas de Portugal não tem receitas, não tem um modelo de financiamento sustentável e é isso que estamos a fazer, ou seja, estamos a arranjar um modelo sustentável para dar resposta a essa matéria. Portanto, nessa matéria, nem sequer estamos em contradição alguma com o Tribunal de Contas.
É precisamente por reconhecermos que o modelo que existe é insustentável — eu também reconheço que é —, por entendermos que a Estradas de Portugal tem uma esquema de funcionamento em que tem despesas e não tem receitas, ou tem-nas muito reduzidas, e vive de subsídios do Estado dados numa forma não objectiva, não ligada às obrigações, não ligada a um plano de manutenção, exploração e gestão da Rede Rodoviária Nacional, que procurámos arranjar um modelo mais coerente, mais racional nessa matéria. Portanto, a questão é essa.
Quanto às bases dos contratos de concessão, Sr.ª Deputada, foram aprovados pelo Governo, foram aprovados pelo Presidente da República e estão para publicação no Diário da República, o que espero que seja feito em breve. Mas não tenho dúvida alguma em divulgá-las e já pedi ao Sr. Secretário de Estado para tomar providências para, ainda hoje à tarde, mandar para os grupos parlamentares as bases dos contratos de concessão. Penso que tem todo o direito de as ver e parece-me bem que as veja.
Agora, Sr.ª Deputada, não me parece que a discussão do Orçamento do Estado deva ser polarizada na análise dos orçamentos empresa a empresa. Estamos a tratar do Orçamento do Estado e foi assim que os Srs. Deputados definiram na Lei de Enquadramento Orçamental: essa discussão não deve fazer-se empresa a empresa mas, sim, sobre as grandes contas do Estado e dos vários sectores.
Mas não tenho qualquer problema – e, muitas vezes, quando cá venho, assim faço – em responder às perguntas que os senhores queiram formular sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para encerrar esta primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes quero cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Começo as minhas perguntas justamente pela questão da Estradas de Portugal. Muitas questões já aqui foram colocadas ao Sr. Ministro mas ainda falta dar respostas, designadamente, ao que me parece, há interpretações diferentes das afirmações do Sr. Ministro.
Por acaso, não tenho a mesma interpretação da Sr.ª Deputada Helena Pinto relativamente ao que disse o Sr. Ministro sobre a questão da privatização da Estradas de Portugal. É que se atendermos bem às palavras do Sr. Ministro, foi algo cauteloso.
Se bem que já estejamos um bocadinho habituados a que o Sr. Ministro das Obras Públicas diga uma coisa num mês e no mês seguinte venha dizer outra, ou que insinue algumas coisas num mês e, no mês seguinte, a coisa seja um bocadinho contraditória, há que atender pormenorizadamente às palavras do Sr. Ministro.
Disse o Sr. Ministro que o Governo não tenciona privatizar as Estradas de Portugal. Mas, depois, um bocadinho mais baixinho, quando falou disto pela primeira vez, disse «durante a nossa vigência». Da segunda vez em que falou desta matéria disse, de uma forma peremptória, que «não tencionamos privatizar» e, um bocadinho mais baixinho, «até ao final do seu mandato». Ora, quero saber exactamente o que é que isto significa, em termos de quando, afinal, é que se tenciona privatizar a Estradas de Portugal. Se o Sr. Ministro não quiser responder assim, tem de responder claramente que esta transformação em S.A. teve como objectivo, no futuro, ser possível privatização da Estradas de Portugal.
Então, o que é que quer dizer esta expressão «até ao final do nosso mandato» ou a expressão «durante a nossa vigência»? Porque se o Sr. Ministro acrescentou isso foi porque queria dizer alguma coisa, designadamente quanto ao prazo.