21 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

Também é preciso ver que, em três anos, os computadores, as suas peças ou os seus componentes, podem variar. Mas, enfim, é esse o orçamento. E esse dinheiro é todo das contrapartidas dos operadores, que negociámos. Como sabe, há sete anos que as licenças foram atribuídas e há sete anos que este problema estava por resolver. E nós resolvemo-lo: definimos as contrapartidas que devem ser pagas pelos operadores no âmbito da atribuição das licenças. Isso está hoje definido e regularizado.
Sr. Deputado, julgo ter respondido às suas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de começar por dizer que há aqui qualquer coisa no Orçamento do Estado que não me parece ser coerente relativamente ao resto da política que o Governo tem vindo a anunciar (e não necessariamente a praticar) e que tem a ver sobretudo com as questões do controlo orçamental.
Diz V. Ex.ª, Sr. Ministro, que não há desorçamentação. Então, pergunto: o que é que há? Há uma receita que é uma fracção de um imposto cobrado pelo Estado e há uma transferência do Estado para uma empresa sociedade anónima, uma S.A. Essa receita é uma transferência do Orçamento do Estado porque, se ela é uma percentagem de um imposto, é evidente que é uma parte do Orçamento do Estado transferida para uma empresa. Pergunto, então, se há ou não, aqui, uma verdadeira desorçamentação.
A outra incongruência, Sr. Ministro, nota-se no seguinte: o Governo tem vindo a fazer consolidação orçamental — e bem. O Governo tem vindo a exigir que as autarquias locais tenham um limite de endividamento cada vez mais rigoroso — e bem. E, neste momento, começa a constituir empresas cuja principal, senão a maior, fonte de financiamento é o recurso ao crédito bancário — e mal! É que, para qualquer economista, o recurso ao crédito bancário só deve acontecer quando se destina a um investimento que é para rentabilizar, que é necessário efectuar e que, não havendo nesse momento disponibilidade financeira, é garantidamente um bom investimento porque tem retorno financeiro a muito breve prazo.
Ora, não nos parece que seja essa a circunstância, até pela forma de financiamento escolhida por este Governo para a Estradas de Portugal. Portanto, Sr. Ministro, relativamente a esta questão, nem V. Ex.ª nem o resto do Governo conseguiram até agora esclarecer se este é um bom caminho para uma empresa, uma instituição que é fundamental para o desenvolvimento do País, no que diz respeito às suas vias de comunicação rodoviárias.
Mas há aqui uma outra questão, Sr. Ministro, sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião. V. Ex.ª disse, há pouco, que, no total dos trabalhadores do Ministério, há uma diminuição de 12%. Provavelmente, isto enquadra-se naquela meta a atingir pelo Governo de reduzir em 75 000 os trabalhadores da administração central.
Parece-me que essa meta se mantém.
Ora, Sr. Ministro, pergunto: mas qual é o número de trabalhadores que deixa de estar dependente da administração central com a passagem a empresa pública S.A. da Estradas de Portugal? Qual é o número total desses trabalhadores? E esses trabalhadores também vão contar para o número dos que vão sair da tutela da administração central, ou não? Não estaremos também aqui, neste caso, face não direi a uma desorçamentação mas a uma manobra através da qual, retirando pessoas que dependem da administração central para uma empresa pública S.A., se vai diminuir os custos e, obviamente, apenas os orçamentados, porque os custos mantêm-se através daquilo que é o recurso ao crédito e de uma forma ainda pior? Gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse sobre isto.
Sr. Ministro, há uma questão que V. Ex.ª ainda não esclareceu, nem referiu, convenientemente. No Orçamento para 2007, estava previsto, tal como está desta vez, a questão da introdução de portagens nas SCUT.
Anunciou V. Ex.ª, em determinada data, que esse valor, a cobrar este ano, rondaria os 25 milhões de euros.
Diz V. Ex.ª que não estão a analisar as contas do Estado de 2007 e que, portanto, ainda não é possível saber se isso vai acontecer. Sr. Ministro, tenho muitas dúvidas, a não ser que se seja neste caso um «Pepe Rápido», que se consiga ainda cobrar seja o que for, em termos de portagens nas SCUT, até 31 de Dezembro. Portanto, estes 25 milhões de euros que V. Ex.ª terá anunciado, no ano passado, é receita que não vai de todo ser consolidada. Talvez por isso, teve V. Ex.ª este ano algum cuidado em não colocar e não ter ainda referido qualquer verba do que pretende cobrar para o próximo ano com as SCUT.