91 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Sr. Deputado verá! Julgo que, neste momento, temos de pensar não do ponto de vista quantitativo. Poder-se-á dizer, do ponto de vista económico, que a conjuntura económica é favorável, mas o problema que temos é de natureza qualitativa, é um problema de recursos e da sua qualificação.
Quanto à geração passada, à que já combateu, gostava de dizer com muita clareza que o Sr. Deputado não tem o monopólio dos antigos combatentes, assim como eu não tenho, nem tem ninguém, porque se trata de uma questão de todos os portugueses e da sociedade em geral.
Portanto, é preciso que se diga que este Governo tem cumprido integralmente os seus compromissos.
Como viu, o universo está aberto e as prestações têm sido pagas. E mais: o Sr. Deputado não pode raciocinar em função do dinheiro que está inscrito no Ministério da Defesa Nacional, porque, como ficou claro, essa responsabilidade não é só do Ministério da Defesa Nacional e o pagamento que está a ser feito pela Caixa Geral de Aposentações e pela segurança social a todos aqueles que o requereram. Isso é que é importante que fique claro.
Gostava também de dizer — e, em breve, teremos oportunidade de trocar impressões, nesta Câmara, sobre a proposta que o Governo apresentará —, em primeiro lugar, que os critérios que subjazem à proposta para a resolução deste problema vão no sentido do que disse, não há qualquer critério de diferenciação económica, mas, sim, um critério de prestação de tempo de serviço.
Em segundo lugar, também não é o Ministério da Defesa que deve ter essa responsabilidade, mas, sim, o Estado.
Portanto, as questões que colocou vão no sentido da proposta que o Governo entende que deve vir a resolver esta questão.
Termino dizendo que, em matéria de condição militar, não tenho lições a receber, porque, obviamente, essa também é uma matéria que é de todos: é do Governo e das oposições. É uma questão de Estado e tem de ser vista como tal.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Pode identificar o teor da interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Com certeza, Sr.ª Presidente.
É para tentar encontrar o apoio jurídico e legal para o facto de o pagamento aos antigos combatentes não ser feito através do Fundo dos Antigos Combatentes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Creio que se trata de uma pergunta ao Sr. Ministro e não de uma interpelação à mesa, porque a mesa não lhe pode responder.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — A Sr.ª Presidente é que me colocou nesta situação de fazer uma pergunta por antecipação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Podia ter pedido a palavra para uma intervenção e eu dava-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Ministro, para mim a questão é muito simples.
O que está provado pela lei de 2002, que foi regulamentada em 2004, é que todos os pagamentos, sejam eles feitos pela Caixa Geral de Aposentações ou pela segurança social, são feitos através do Fundo dos Antigos Combatentes. Se, por alguma circunstância, a Caixa avança com esse pagamento, ele não acresce ou apaga o Fundo dos Antigos Combatentes. O único fundo que a lei portuguesa determina que deve fazer pagamentos é o Fundo dos Antigos Combatentes.