85 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

Os militares não têm direito a regalias; porém, temos o dever de reconhecer que eles não são simples funcionários públicos. São os únicos funcionários do Estado a quem é pedido o sacrifício da própria vida, e a quem se pede o sacrifício da própria vida deveria ser reconhecido pelos Deputados e, essencialmente, pelo Governo, não regalias mas direitos.
Este orçamento não dá resposta nem a esta ideia de família militar nem a três gerações de portugueses.
Portanto, é um orçamento falhado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da defesa Nacional, em nome do Partido Socialista, começo por sublinhar que este orçamento da Defesa Nacional, para quem o critica, não pode ser desligado daquilo que é o esforço nacional que neste momento é pedido a todos os portugueses, face à situação das finanças públicas. Seria desajustado e incompreensível perante a opinião pública que, num momento em que são pedidos tantos sacrifícios, os militares ficassem à margem deste tipo de sacrifícios. Pessoalmente, até gostaria de outro orçamento, mas vejo-o neste quadro e é assim que, a meu ver, deve ser analisado.
Há pouco referi que havia dados que podiam ser vistos de forma diferente. O Sr. Ministro, ainda há bocadinho, falou no paradigma dos militares, do pessoal e do equipamento e depois, numa resposta a um Sr. Deputado, disse que tinha havido uma compreensão da parte dos chefes militares — não sei se só de um chefe militar, se só do Exército ou não, mas ouvi esta crítica do Chefe de Estado-Maior do Exército há já uns meses — relativamente à diminuição de incorporação no serviço militar voluntário, no serviço de contrato, e, salvo erro, falou em 1000 militares. É evidente que, se reduzirmos 1000 militares, diminuímos as despesas de pessoal, e, portanto, o tal paradigma aproxima-se do ideal. Mas aproxima-se do ideal de uma forma fictícia ou de uma forma real? E esta questão está subjacente a uma outra: esta redução de 1000 militares, que foram reduzidos em oposição àquilo que dispõe o sistema de forças, corresponde ao que agora se considera absolutamente necessário e imprescindível ou a uma conjuntura em que é preciso fazer um esforço, que passa pela redução de efectivos, e que, no futuro, quando a situação estiver mais equilibrada, pode voltar-se aos efectivos aprovados? O problema, Sr. Ministro (e, nesta minha observação, está subjacente a dúvida), é que, por exemplo, no caso do Exército, onde isto é mais evidente, nunca se chegou a alcançar o número dos contratados previsto na Lei. Penso que nunca se chegou a alcançar esse número. E, mesmo não se tendo alcançado esse número, agora reduziu-se 1000. Qual é a ideia? É no futuro adaptar o número dos efectivos à realidade ou manter os mesmos efectivos, considerando que aquele sistema de forças ainda continua a ter validade? Sr. Ministro, gostaria de ver esta questão esclarecida porque — mas isto é uma questão de fé — deduzi das palavras iniciais de V. Ex.ª que estava garantido este modelo de profissionalização. Devo dizer que eu sempre considerei, desde o início, que seria muito difícil estabilizar e garantir este modelo de profissionalização. Continuo a ter as mesmas dúvidas. E, portanto, se o Sr. Ministro pudesse dar mais alguns elementos que possam avalizar esta situação ficaria satisfeito, tanto mais que o facto de eu não acreditar ou de não ter muita fé neste modelo não significa que não gostasse de o ver concretizado. Gostaria absolutamente que ele se concretizasse. A minha dúvida é saber se é ou não possível concretizá-lo, independentemente da vontade do Governo, porque isto ultrapassa, obviamente, a própria vontade do Governo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero assinalar que temos consciência de que as opções políticas e orçamentais tomadas por este Governo têm penalizado muito duramente os militares e as suas famílias e têm causado uma situação de profundo descontentamento. Podemos dizer que os militares e os seus familiares têm sido vítimas privilegiadas da obsessão de combate ao défice.
Creio que estas opções e o exagero a que têm sido levadas, que têm penalizado muito duramente esta camada social, não podem deixar de se traduzir em desmotivação e numa situação de justificado descontentamento.
Relativamente a algumas questões que coloquei na minha primeira intervenção, gostaria de dizer ainda o seguinte: a explicação que o Sr. Ministro deu para as alienações previstas para viabilizar a execução da Lei de Programação Militar não é muito animadora. Sabemos que está previsto nesta proposta que 90 milhões de