87 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

feita porque, finalmente, o Estado, e bem, assinou o protocolo. Digo «e bem» porque as associações de antigos combatentes que existem devem ajudar na identificação desses problemas que conhecem melhor, mas, depois, têm de prestar contas, porque são dinheiros do Estado. Ora, uma dessas associações tinha ficado de fora, e bem, há alguns anos e, aliás, o caso foi entregue ao Ministério Público e, agora, aparecem a dizer que estão satisfeitos, mas isto não é novidade nenhuma. Como já disse, o protocolo data de 2001, com o Ministro Rui Pena, e continuou com os ministros que se lhe seguiram. Este é um dado importante que convém realçar.
O que está mal é que todos os decisores políticos têm defendido que o sistema nacional de saúde deve ajudar na identificação e no tratamento deste problema que afecta alguns milhares de compatriotas nossos e não está a fazê-lo bem, ou seja, não está a obedecer às leis aprovadas pela Assembleia da República. É isso que também deve ser tido em conta em relação a esta matéria.
Finalmente, no que se refere a missões no exterior, apoiamos a presença dos nossos militares em todos os teatros de operação neste momento. Nessa matéria, tem toda a solidariedade do CDS, para o bem e para o mal.
Há três semanas, o Sr. Ministro anunciou-nos uma redefinição, a partir de Agosto do próximo ano, da nossa missão no Afeganistão. Reparo que a verba é a mesma, com hipóteses de aumentar para 63 milhões de euros, mas também é verdade que, em Agosto do próximo ano, haverá uma diminuição do nosso contingente no Afeganistão. Pergunto, pois, em relação a isso, se não seria natural que, em vez de aumentar, a verba necessária fosse menor. Não obstante, fica esta ressalva de que, obviamente, apoiamos o esforço do Governo nestes teatros de operação e consideramos fundamental a presença de Portugal nos mesmos.
Passando à última pergunta, temos algumas preocupações em relação à profissionalização, ao recenseamento militar e à lei dos incentivos à prestação do serviço militar. É verdade que, como já foi referido pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas, diminui a verba consignada para estas matérias.
A profissionalização está a correr bem, mas a verdade é que também não estamos a preencher todos os quadros. Há um clima económico, desfavorável para o País mas favorável para as Forças Armadas, que tem a ver com a questão do desemprego — também não é necessariamente assim, mas ajuda.
Sobre esta matéria, começo por fazer um aparte. Sei que o Governo vai isentar os cidadãos de se apresentarem no recenseamento militar, para facilitar — é o Simplex; acho bem. Tem todo o nosso apoio quanto a isso, mas pergunto: será que, finalmente, as mulheres vão poder participar no Dia da Defesa Nacional? Já que, actualmente, vinte e tal por cento dos efectivos das nossas Forças Armadas são mulheres, gostaria de saber se o Dia da Defesa Nacional vai passar a estar aberto às raparigas que fazem 18 anos.
Um dos meus problemas, e daí as minhas perguntas, tem a ver com a alteração ao regulamento de incentivos feita pelo Governo há alguns meses. É que só vejo recuos ou, pelo menos, retrocessos em termos de direitos dos militares que prestam serviço militar em RC (regime de contrato) e RV (regime de voluntariado).
Estou a falar das diversas modalidades de incentivos a conceder após o termo do serviço militar, nomeadamente, a atribuição, no termo do contrato, de uma prestação pecuniária, a concessão de subsídios para pagamento de propinas de estudos superiores e que também se prende com os prazos de admissão aos estabelecimentos de ensino superior, o ingresso na função pública, o ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas, o ingresso nos quadros permanentes das forças de segurança, caso em que o incentivo ao ingresso diminui de 6 para 2 anos. Em relação a prestações familiares, há uma revogação de um conjunto de artigos que eram fundamentais.
Finalmente, acho que esta alteração que é feita pode ter uma consequência negativa na captação de efectivos no sistema de recrutamento militar. Isto preocupa-me porque, até agora, a profissionalização tem sido um evidente caso de sucesso, ao contrário do que se passou noutros países.
Termino, Sr. Ministro, com o que há pouco me esqueci de dizer — é mais para aliviar a tensão. Com as reduções que tivemos em todos os ramos, vários militares já nos têm dito que vão ter muita dificuldade em chegar até Setembro e terem verbas para gastar. Temos tido vários calendários. Existiu o calendário juliano; tivemos o calendário gregoriano e, agora, temos o calendário «severiano», que só tem nove meses porque, a partir de Outubro do ano que vem, já não haverá verba para gastar nas Forças Armadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda.