82 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Portanto, este 1,2, que aqui está, se formos para os padrões de comparação internacionais NATO/União Europeia sobe para 1,5 ou 1,6. Não estou a desdizer, pelo contrário, aquilo que disse relativamente à curva; estou a dizer é que, relativamente às comparações internacionais, também temos de saber o que estamos a comparar.
Sobre a Lei de Programação Militar, e vou directo àquilo que o Sr. Deputado me pergunta, digo-lhe, com muita clareza, que as cativações não afectam, nem podem afectar, aquilo que são programas em curso e programas compromissados. Este compromisso existe e mantém-se.
Em relação à Lei de Programação de Infra-Estruturas, obviamente existe uma parte legislativa, jurídica, etc., e, depois, uma enorme lista de património. Este património tem situações muito diferentes e de grande complexidade quando se chega à avaliação e ao impacto financeiro. Por exemplo, um imóvel que esteja absolutamente livre e devoluto não tem o mesmo valor se no imóvel estiver a GNR a funcionar ou tiver qualquer outra utilização.
Portanto, o que teve de se fazer foi a clarificação de cada um dos imóveis, da situação jurídica em que se encontravam, para depois poder fazer o acerto relativamente aos aspectos financeiros. Foi isto que atrasou o processo, mas é isto que, também, neste momento já está concluído.

O Sr. Presidente: — Para a última pergunta desta primeira ronda, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Defesa Nacional, bem como os restantes membros do Governo aqui presentes.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, uma das questões que eu tinha para colocar era a da saúde, que foi formulada pelo Sr. Deputado João Rebelo e que não vi explicada, mas penso que o Sr. Deputado fez mais uma afirmação, com a qual concordo perfeitamente, do que propriamente uma pergunta, pelo que me dispenso de a recolocar.
Relativamente ao Arsenal do Alfeite, questão já aqui colocada pelo Partido Socialista, gostaria de fazer um breve comentário: foi encomendado um estudo, que ficou concluído em 25 de Julho, se não estou em erro, e, nessa altura, o Gabinete do Sr. Ministro fez chegar à Comissão de Trabalhadores uma nota dizendo que previa que, no final de Setembro, a situação estivesse analisada e que depois responderia ao pedido de audiência há muito solicitado pela Comissão de Trabalhadores ao Ministério de V. Ex.ª. Acontece que até hoje essa resposta ainda não chegou, apesar de a Marinha já ter distribuído um aviso interno, no qual vem defender uma série de questões, dizendo que os empregos estão salvaguardados no âmbito da função pública, algo que o Sr.
Ministro também, aqui e agora, referiu.
Pergunto: neste momento, e com as questões de mobilidade, do quadro excedentário e de uma série de outras coisas, em que ponto é que esses empregos estão salvaguardados, sabendo-se que, no caso concreto, estamos a falar de trabalhadores altamente especializados, que são os pouco mais de 1400 que restam do Arsenal do Alfeite, que já chegou a ter 3500? Até que ponto é que a salvaguarda destes empregos não estará a ser analisada não no aproveitamento da sua formação e dos seus conhecimentos mas, sim, no remeter para um qualquer quadro de excedentários da função pública? Isto vem a propósito de estar prevista uma verba de 31,7 milhões de euros de receitas próprias do Arsenal, quando, se começarmos a consultar o orçamento, verificamos que a Marinha prevê gastar pouco mais de 18 milhões de euros com reparações no Arsenal e mais 1 milhão de euros provavelmente em salva-vidas, o que dá 19 milhões de euros. Se a previsão de despesas é na ordem dos 31,7 milhões, é o que aqui está, significa que vai haver um agravamento da situação económica do Arsenal.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com a Manutenção Militar.
A Manutenção Militar, que vai ser objecto de um outro estudo, e esperemos que seja rápido, tem dívidas acumuladas — é verdade! —, mas também se sabe que durante muitos anos os governos não actualizaram os preços das refeições que pagavam à Manutenção Militar, o que também criou alguns problemas a esta instituição, para além da estrutura estar desadequada, como é evidente, pois foi criada no período da guerra colonial.
Sr. Ministro, aqui os trabalhadores nem sequer têm vínculo à função pública, a questão, a meu ver, é ainda mais complicada, pelo que há a necessidade de salvaguardar os postos de trabalho destes trabalhadores acima de tudo. Cumprindo até a legislação, pergunto: por que é que estes trabalhadores não foram ouvidos no