80 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. À partida, quero já desculpar-me pelo facto de poder utilizar, em vez de 5 minutos, 6 minutos ou um pouco mais, mas terei, com certeza, a sua compreensão.
Começo por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e a restante comitiva — o Sr. Secretário-Geral, o Sr. Chefe de Gabinete e outros membros da sua equipa aqui presentes.
O Sr. Ministro falou de um orçamento de rigor e que vai ao encontro da consolidação orçamental, mas eu, pelo contrário, estou muito preocupado com este orçamento, por várias razões.
Há um aspecto positivo que eu gostaria de realçar em relação a este Orçamento: pela primeira vez, o Sr.
Primeiro-Ministro, no debate na generalidade, falou do orçamento da Defesa — foi a primeira vez em dois anos e meio. Falou para dizer que aumentava, como também o do Ministério da Administração Interna, e que era uma aposta nas funções de soberania do Estado.
Mas uma coisa é o que diz o Sr. Primeiro-Ministro e outra é a realidade que este Orçamento tem presente e que não é de todo aquela que foi referida pelo Sr. Primeiro-Ministro e também, en passant, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, agora aqui. Este aumento, que, aliás, foi especificado aqui, tem a ver com o aumento na Lei de Programação Militar, mas já também aqui vários meus colegas falaram que, com cativações de 35%, não há aumento, há uma descida. O orçamento da Defesa baixa, é indiscutível, porque não vai gastar os 35%, a partir daí já estão a cortar uma verba disponível, e deixa de existir. Repito: mais uma vez, o aumento desta verba não tem em conta os preços constantes. A LPM, na actualização dos seus valores, devia de estar a preços constantes e, mais uma vez, não está; já alertei no ano passado, já alertei há dois anos e volta a acontecer. E, portanto, aquilo que foi aprovado pelos Deputados em 2004, se não me engano, e, depois, na sua revisão em 2006 não está a acontecer, porque não está a preços constantes. Portanto, o investimento das Forças Armadas, para além das cativações, também tem este problema.
Bem sei que o Sr. Ministro fala de uma redução das cativações, mas há um preço: essa redução tem a ver com a possibilidade de ter verbas pela alienação de património. Porém, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que os F16 não irão ser vendidos tão cedo, porque, primeiro, é preciso fazer a sua modernização, mas não só, e acho que não estou enganado. É que, como esses F16 vieram ao abrigo de um acordo com o EUA, que nos entregou essas aeronaves em 1996/1997, há época negociado pelo então Ministro António Vitorino, temos também de negociar ou, pelo menos, de falar com os nossos aliados americanos sobre a alienação de uma coisa que nos foi entregue sem custo. É preciso ter isto em conta nesta questão.
Este orçamento baixa porquê? Se repararmos, por ramos, tudo baixa, menos a Lei de Programação Militar; havendo cativações baixa também a Lei de Programação Militar. O Exército baixa 5,3%; a Força Aérea baixa 4,5%; e a Marinha baixa 1,1%. Aliás, reparamos que, pela primeira vez em muitos anos, os chefes militares já estão a começar a ficar preocupados e estão a manifestar esta preocupação com alguma liberdade. Basta recordar o que disse o Sr. Chefe de Estado-Maior da Armada, que, quando se falou do orçamento para a Marinha, disse que as verbas para o ramo são insuficientes — foi o que ele disse — para satisfazer todas as suas ambições, mas admitiu que chegam minimamente para gerir a Marinha. E, portanto, fala um chefe militar, e concordo com o que ele está a dizer, porque estas diminuições já aconteceram três anos sucessivamente, desde 2005, desde que o PS está a gerir esta área.
Mas também na área da saúde há uma descida de 49% e as pensões baixam 25%.
O Sr. Ministro falou no PIB e reparamos num aspecto importante. No relatório do Sr. Deputado António Filipe refere-se que este é um orçamento da continuidade (foi este o termo utilizado, se me recordo bem), eu digo «da continuidade para baixo»! E isto porque, se repararmos, de 2002 a 2005, época em que o PSD e o CDSPP tutelavam a área da Defesa, foi de 1,2%, 1,3%, 1,4% e 1,5%; a partir da altura em que o PS foi governo foi de 1,4%, 1,3% e 1,2%. Portanto, é na continuidade para baixo. E isto também é negativo por um outro motivo.
O Sr. Ministro falou num aspecto importante, que são os critérios que a NATO pede em relação ao investimento na Defesa, e pede um esforço cada vez maior, tal como a União Europeia, mas isto não está a acontecer, estamos a afastar-nos dos critérios ou, pelo menos, das necessidades e dos pedidos que são feitos quer ao nível da União Europeia quer ao nível da NATO.
Passo à formulação das perguntas, Sr. Ministro.
Em relação à LPM, sabemos das cativações, sabemos, obviamente, que os ramos vão utilizar os 10% disponíveis pela Lei para manutenção, preparação, operação e treino. Sabemos que isto vai acontecer, já aconteceu no ano passado e vai voltar a acontecer. Gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse, porque isto teve a