81 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

ver com o acordo que o CDS fez em 2006 com o Governo para votar favoravelmente a Lei de Programação Militar, se as cativações vão, tambçm neste caso, influir sobre os programas já contratualizados,»

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, não!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » porque, pelo acordo, isto não poderia acontecer.
Ainda em relação à alienação do equipamento, há um segundo aspecto que eu gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse.
É verdade que podemos alienar agora, porque, felizmente, desde o ano 2001, primeiro com o Ministro Rui Pena, que fez a adjudicação dos helicópteros, depois com o Ministro Paulo Portas, que fez várias adjudicações, também com o Ministro Luís Amado, com o avião de transporte táctico, e, finalmente, consigo, em relação ao P-3 Orion, que está a ser feito o investimento. Logo, havendo investimento no reequipamento das Forças Armadas, existe disponibilidade para poder alienar o sobrante. Há uma nova mentalidade dos políticos nos últimos anos que é preciso realçar, porque os militares não poderiam vender equipamento se não tivessem equipamento disponível para poder substituí-lo. Portanto, este novo paradigma tem a ver com esta aposta no investimento feito recentemente.
Sr. Presidente, vou referir mais três assuntos, peço desculpa, mas são matérias que ainda não foram abordadas.
Começo pela Lei de Programação de Infra-estruturas. O Sr. Ministro anunciou que ela já estava pronta, mas está atrasada um ano e meio. O Sr. Ministro, em declarações à Agência Lusa, referiu que houve problemas, que a lista estaria pronta em 90 dias, o que acabou por não acontecer, por ter havido problemas em relação à definição do património disponível para alienação, e que houve complexidades do processo — estou a citar —, a começar pela situação jurídica e patrimonial de alguns dos imóveis.
Recordo que o anterior governo tinha deixado praticamente definido todo o património, num trabalho feito pelo director-geral à época. Gostaria de saber que problemas é que o Sr. Ministro identificou para fazer com que esta Lei de Programação de Infra-estruturas tenha já um atraso de ano e meio. É positiva porque é fundamental ter disponível essa Lei, mas não deixa de ser um atraso a referir.
Na segunda ronda, vou referir os assuntos do mar — fico muito satisfeito por o Sr. Ministro ter falado deste aspecto desta vez, pois há um ano não falou —, o associativismo militar, a lei dos incentivos e os antigos combatentes, mas vou fazer uma última pergunta, que tem a ver com a assistência à doença (Sr. Presidente, garanto que é a última pergunta).
O Sr. Ministro falou de racionalização das despesas que tinham a ver com melhorias introduzidas na definição do universo e outro tipo, mas também é verdade que isto acontece pela limitação dos benefícios entregues aos militares e às suas famílias. Gostaria de recordar que os familiares dos beneficiários passaram a pagar taxas moderadoras nos estabelecimentos de saúde militar, na assistência medicamentosa houve uma redução do valor da comparticipação do Estado, devido à convergência com a ADSE, os reformados e deficientes das Forças Armadas deixaram de beneficiar da comparticipação a 100% nos preços dos medicamentos e poderia ir mais longe» Portanto, Sr. Ministro, não é só a questão da racionalização e a definição do universo, etc., houve uma diminuição dos direitos dos militares e das suas famílias em relação a estas questões.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, muito rapidamente, deixo duas ou três notas sobre as questões que o Sr. Deputado acaba de me colocar.
Começo por fazer um comentário muito breve sobre a questão da percentagem no PIB e a comparação com os nossos parceiros internacionais.
Julgo que devemos comparar aquilo que é comparável e que, quando comparamos esta percentagem do PIB em termos internacionais, temos de incluir aquilo que os termos de comparação internacionais incluem, nomeadamente as despesas com as suas gendarmeries e as despesas com pensões de reforma. Este número que aqui está não contempla nem as despesas com a GNR nem as reformas.