92 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Portanto, o Sr. Ministro não pode dizer «Estão aqui 35 milhões, na Caixa há mais 7 e na segurança social há mais 15». Não! Os antigos combatentes têm de ser pagos pelo valor que aqui está.
Se V. Ex.ª está de acordo comigo quanto à matéria essencial que é, primeiro, a de os antigos combatentes deverem ser pagos pelo Estado, segundo, a de que esse pagamento deve ser feito em função do tempo de serviço prestado, permita-me que lhe diga que, então, não sei qual é a necessidade de alterarmos a lei, porque é isso que já está a acontecer! Os antigos combatentes já estão a ser pagos em função do tempo de serviço prestado.
Porém, se V. Ex.ª quer alterar a lei em função de escalões, certamente que é para diminuir receita, o que significa que os antigos combatentes, em 2008, vão ter muito más notícias, porque vão ver diminuídas as suas regalias!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Pergunto se mais algum Sr. Deputado quer intervir, uma vez que o Sr. Deputado Henrique de Freitas não fez uma interpelação à mesa, já que esta é uma matéria à qual a mesa não pode responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, não vou fazer uma pergunta. Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse à pergunta que lhe fiz e que se encaixa no que foi dito pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas.
Vamos apresentar uma proposta sobre o Fundo dos Antigos Combatentes, que é, de facto, o Fundo que deve pagar esse género de complemento e de suplemento de pensão (e concordo com o Sr. Ministro ao ter dito que não se trata de um assunto só do âmbito do Ministério da Defesa Nacional) e pergunto-lhe se é a favor da proposta no sentido de transferir este Fundo ou para o Ministério das Finanças ou para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. É que, segundo as minhas notas, o Sr. Ministro respondeu, e bem, a todas as outras, tendo omitido a resposta a esta.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.ª Presidente, penso que estamos a fazer uma terceira volta de perguntas, não é assim?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Julgo que temos de tratar todos os Deputados em condições de igualdade, pelo que esta é a terceira ronda. No entanto, agradeço que os Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, sejam objectivos.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de fazer uma intervenção relativamente ao comentário feito pelo Sr. Ministro de uma forma muito peremptória e afirmativa, e com o qual estou absolutamente de acordo, mas cujos destinatários não são apenas os Deputados dos partidos da Assembleia da República, se calhar, é um bom comentário para fora da Assembleia da República.
Trata-se do problema da compreensão do que é o Estatuto da Condição Militar, que é um elemento essencial para termos umas Forças Armadas capazes de o serem verdadeiramente e não para as transformarmos numa simples «força armada». Para que isto seja possível, é preciso ter bem presente — e o Sr. Ministro tem, pelo que estou a dar ênfase às suas palavras — o que é o Estatuto da Condição Militar. Creio que os Deputados de todos os grupos parlamentares aqui presentes têm bem a noção disto.
Provavelmente as palavras do Sr. Ministro, uma vez que esta reunião está a ser transmitida pela TV Cabo, são dirigidas para pessoas que estão fora da Assembleia da República, que provavelmente não têm uma noção tão precisa como a que nós temos do Estatuto da Condição Militar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Uma vez que não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, peço ao Sr.
Ministro que dê mais um conjunto de informações que foram solicitadas numa terceira ronda, que não estava programada.
No entanto, uma vez que o objectivo é esclarecer todas as dúvidas que possam ser colocadas pelos diferentes grupos parlamentares relativamente à discussão, em sede de especialidade, do Orçamento do Estado, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.