42 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, farei três comentários, procurando responder aos Srs. Deputados Luís Vaz, José Soeiro e Alda Macedo em relação à questão que ficou em aberto há pouco.
Ao Sr. Deputado Luís Vaz, que focou a política de cidades e, mais concretamente, a iniciativa «Bairros Críticos», gostaria de dar o exemplo desta iniciativa como um caso claro, prático, não teórico, porque está no terreno, de negação daquilo de que temos sido acusados por vários Deputados: centralismo, falta de transversalidade e utilização abusiva da ideia de competitividade nas nossas políticas.
A iniciativa «Bairros Críticos», na sua concretização, mostra exactamente o contrário do que foram as críticas.
Centralismo? Não. Pelo contrário, é um exemplo de uma iniciativa onde, nos bairros onde está a ser desenvolvida, foi construído colectivamente — isto é, com Ministérios, com a administração local e com as associações locais — um programa de acção durante nove semanas.
Falta de transversalidade? Não. Estão envolvidos sete Ministérios nestas iniciativas e creio que é importante chamar a atenção para o facto de que estes Ministérios estão envolvidos não apenas ao nível da formulação das próprias políticas e dos instrumentos de política, mas também da sua execução, do seu acompanhamento e da sua avaliação.
Em relação à questão da competitividade, mesmo numa iniciativa destas, orientada para a questão dos bairros críticos, utilizamos justamente o conceito amplo de desenvolvimento sustentável, portanto a componente da qualidade ambiental, a componente da coesão territorial e também a componente da competitividade estão presentes. Não há o predomínio do conceito da competitividade ou do princípio da competitividade sobre os outros, mas também não há a evacuação da ideia de competitividade, que deve ser ponderada face a outros princípios, a outras orientações, do ponto de vista da qualidade ambiental e da coesão social.
No que toca à questão colocada pelo Sr. Deputado José Soeiro relativamente ao regime extraordinário de apoio à reabilitação e ao IMI, gostaria de dar a explicação seguinte: este esforço para estimular a reabilitação do edificado em Portugal, numa óptica de revitalização, deve ser um esforço conjunto. A sua urgência é indiscutível, o esforço tem de ser conjunto do ponto de vista da administração central e das autarquias. O que o regime extraordinário de apoio consagra, bem como o artigo referente ao IVA nesta proposta de lei do Orçamento do Estado, é justamente esse esforço. No que se refere, concretamente, ao IMI o que é identificado é a possibilidade, se as autarquias assim quiserem, de poderem recorrer (porque neste momento não podem) à isenção ao IMI, neste contexto e nas condições que são definidas.
Devo dizer que respeitamos completamente a autonomia municipal. Caberá, pois, aos municípios definir as áreas de reabilitação urbana onde se aplica este princípio e caberá aos municípios definir exactamente a configuração e a aplicação deste princípio. O que estamos a consagrar é esta possibilidade. A sua concretização dependerá da decisão do município e pressupõe a aprovação em assembleia municipal.
O Estado não se desresponsabiliza deste pacote, por isso intervém ao nível daquilo que pode intervir directamente, do IRC, do IVA. O que damos é um sinal positivo, dando condições para que as autarquias, se o quiserem e quando quiserem, possam fazer parte deste esforço conjunto.
Finalmente, respondendo à Sr.ª Deputada Alda Macedo, gostaria de dizer que tem razão quando refere que os 38,8 milhões de euros envolvem também a questão do NRAU.
Como sabemos, este Governo aposta fortemente na dinamização do mercado de arrendamento, em geral, e no mercado de arrendamento de vocação social em particular. Pergunta se as coisas estão a andar com a velocidade que gostaríamos. Não. É óbvio que não! Por isso, fazemos a avaliação e humildemente tentamos dar passos mais sólidos. Por esta razão estamos a desenvolver uma série de passos em simultâneo, quer do ponto de vista da componente fiscal, quer do ponto de vista da componente legislativa, quer do ponto de vista dos instrumentos de gestão, para que o efeito cumulativo destas três dimensões possa permitir o que todos desejamos: a dinamização do mercado do arrendamento e, sobretudo, a dinamização do mercado do arrendamento de vocação social.
Infelizmente — não para o Governo, mas para o País, para todos nós —, os efeitos do NRAU não são tão rápidos quanto gostaríamos. Isto significa que destes 38,8 milhões de euros não há uma verba pré-afectada, mas a percentagem que será afectada ao NRAU será relativamente pequena em 2008. No entanto, não é esse o nosso objectivo, uma vez que queremos poder concretizar a dinamização do mercado de arrendamento, pelo que esta actuação é fundamental, do ponto de vista da fiscalidade, da legislação, dos instrumentos de gestão.