38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Quanto às empresas, temos insistido todos os anos em discutir a estratégia em relação aos grupos empresariais que dependem do Ministério do Ambiente. Consideramos isso fundamental, porque acaba por ser no orçamento das empresas que se está a executar a política de ambiente sem o controlo da Assembleia da República.
Não digo que esta informação tenha de estar inscrita no Orçamento do Estado. Mas se o Governo elabora um documento informativo, a propósito do Orçamento do Estado, para esta Assembleia, seria importante — e temo-lo dito ao longo dos debates do Orçamento — que essa informação também fosse fornecida. É que esta actividade é exercida sem qualquer controlo por parte da Assembleia.
Sr. Ministro, o orçamento de funcionamento aumenta apenas 22,8 milhões de euros. O Fundo Português de Carbono — é dito no Relatório do Orçamento do Estado — tem uma verba de 26 milhões de euros, o que significa um corte no funcionamento. Mas, por outro lado, no documento informativo é-nos dito que são 18,4 milhões de euros. Em que é que ficamos? São 26 milhões de euros ou 18,4 milhões de euros? Isto exige uma explicação, que o Sr. Ministro não deu na resposta.
O corte no investimento é de 13,1% — é o resultado da análise dos serviços técnicos da Assembleia, não foi sequer o CDS que a fez. Sr. Ministro, qual é a explicação? Sr. Ministro, no fundo, a pergunta que se coloca é a seguinte: o Ministério do Ambiente e o Sr. Ministro servem para quê?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação às questões que lhe coloquei em relação ao orçamento as respostas foram nulas.
Perguntei-lhe como é que se repartiam os 38,8 milhões de euros para o arrendamento entre o NRAU e o Porta 65 — Jovem e a resposta foi zero.
Perguntei-lhe como é que conseguia garantir as responsabilidades do Instituto de Conservação da Natureza numa área que o Sr. Ministro declarou aqui ser-lhe muito cara, havendo, no entanto, uma diminuição da capacidade do ICNB para fazer face às suas responsabilidades no âmbito da conservação da natureza. A isso o Sr.
Ministro respondeu zero.
Perguntei-lhe como é que justificava esta ausência de dotação no sentido de dar resposta a uma das prioridades do PNPOT no âmbito da valorização do território e o Sr. Ministro não teve outra resposta que não fosse a fuga para a generalidade.
Lamento, mas este é um debate muito pouco esclarecedor. Veremos se, sobre as matérias que têm a ver com o litoral, o Sr. Ministro será capaz de responder com um pouco mais de clareza.
Já nos falou aqui hoje do que são os projectos integrados para a reabilitação do litoral em algumas áreas da zona costeira. O que consta do orçamento é um investimento global de 21,4 milhões de euros para um problema que é muito grave.
Aliás, se me for permitido, Sr. Presidente, aproveito para convidar a Deputada Jovita Ladeira a deslocar-se à península de Tróia para visitar um empreendimento, chamado Tróia Resort, cuja construção, que recebeu a bênção e o acarinhamento do Primeiro-Ministro, não se situa nem a 100 m nem a 50 m da linha de praia, situase na linha de praia! É bom que vá lá ver para, depois, vir aqui explicar como é que a Espanha teve a coragem de começar a implementar um programa no sentido de fazer recuar a construção junto à orla costeira e como é que Portugal tem um Primeiro-Ministro que apadrinha os negócios imobiliários em cima da costa, quando o País vive na iminência de uma catástrofe ecológica com a subida do nível do mar. Sabe o que vai acontecer depois, Sr.ª Deputada? Vai ter de ser o Orçamento do Estado, com os recursos que são de todos nós, a investir na estabilização de uma costa que está ameaçada pela subida do nível do mar. Este é que é o problema.
Face a este problema, Sr. Ministro, o que é preciso fazer? Sabemos como é que estes 21,4 milhões de euros estão distribuídos pelo ICNB e pelas CCDR, porque isso consta dos documentos que foram fornecidos.
Mas não sabemos quais vão ser as prioridades. Do que o Sr. Ministro fala nos seus discursos é dos apoios de praia. Ó Sr. Ministro, esqueça os apoios de praia! Neste momento, o que é preciso é começar a renaturalizar a orla costeira; o que é preciso é negociar com as autarquias, no sentido de introduzir alterações aos PDM para evitar a continuação de licenciamentos em cima da linha de praia e da orla costeira. E é preciso que se expli-