93 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

Temos de continuar a travar este combate, é um desígnio nacional. Conheço bem esta necessidade e vamos fazer tudo para continuar com êxito nesta matéria. De que maneira? O que é que é essencial aqui? É essencial que haja um policiamento muito visível, muito eficaz, e é essencial que haja campanhas de sensibilização permanentes e uma boa formação. Isto é o essencial para haver uma mentalidade que leve a que continue a diminuir o número de mortos e o número de acidentes nas estradas.
Quanto à lei da imigração, Sr.ª Deputada, não faça esforço excessivo para me situar, porque estou bem situado!» É o problema do artigo 88.ª da Lei e do artigo 54.ª da regulamentação.
A questão é que a regulamentação não podia ter ido mais longe, porque se fosse mais longe deixava de ser regulamentação. A Lei prevê, no artigo 88.º, que, em situações excepcionais, pode haver uma regularização da situação de imigrantes desde que preencham cumulativamente três condições: tenham entrado legalmente no nosso país; estejam a trabalhar com os correspondentes contratos, legalmente; e façam as necessárias deduções para a segurança social.
Imagine, Sr.ª Deputada, que com base neste dispositivo excepcional se dizia que todos os imigrantes que estejam nesta situação verão a sua situação regularizada amanhã. Isto significava a falência de uma política de imigração legal, porque mesmo um imigrante que tivesse entrado há 15 dias (há um mês, para haver desconto) e que estivesse nesta situação podia aspirar imediatamente, ipso facto, à regularização.
Claro que esta regularização é entendida como um mecanismo que não corresponde a um direito potestativo. Não pode corresponder a um direito potestativo para termos uma política sólida e coerente de imigração, que contemple, por um lado, a regulação da imigração legal, que é uma janela de oportunidade para os países de origem e também para o nosso país, mas que contemple, por outro lado, o combate à ajuda à imigração ilegal, que está associada a fenómenos gravíssimos de exploração do trabalho do imigrante, de exploração sexual, de tráfico de pessoas. Portanto, essa política global integrada é essencial.
O que temos previsto na regulamentação é que se trata de uma situação excepcional, em que haja uma razão de força maior e em que haja situações pessoais atendíveis. Não podíamos, sem usurpar o papel que é devido à lei de estrangeiros, ir mais longe na regulamentação. Porém, o que, naturalmente, iremos adoptar em termos de procedimentos são critérios justos, equitativos, objectivos e fáceis de compreender. Não se trata de um direito generalizado que aqui está em causa mas, sim, de uma possibilidade que o Governo saberá interpretar para fazer justiça nestas situações.
Quanto à nota de rodapé, sobre o Cartão de Cidadão, gostaria de dizer que eu também tinha simpatia, quando se começou a falar do Cartão do Cidadão, nessa solução dual de que falou a Sr.ª Deputada e que não foi possível adoptar por dificuldades, inclusivamente técnicas. Pela parte que me respeita esteja descansada que, se faz questão, vou esforçar-me por dizer sempre Cartão de Cidadão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Administração Interna.
Tenho a informação, que me foi veiculada, de que os Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares prescindiram da segunda ronda de perguntas. Foi uma espécie de gentlemen’s agreement, mais precisamente de gentlemen’s and ladies agreement, uma vez que também a Sr.ª Deputada Helena Pinto deu o seu assentimento a que se prescindisse desta segunda ronda.
Sendo assim, resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, agradecer ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados a presença nesta reunião.
Penso que foi um debate vivo e profícuo sobre as questões ínsitas e plasmadas na proposta de lei do Orçamento do Estado na área que o Sr. Ministro tutela. Todos nós ficamos enriquecidos com o debate e esperamos, naturalmente, revê-lo e aos Srs. Secretários de Estado na Comissão de Orçamento e Finanças e já a breve trecho, tanto quanto sei, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 50 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.