91 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

policiamento de bairro. Talvez estejam aqui algumas estratégias de intervenção que podem permitir uma maior eficácia.
Já agora, também lhe pergunto se, em termos da renovação global das instalações da GNR e da PSP, que o Sr. Ministro também prevê no relatório — aliás, o Sr. Ministro já respondeu ao Sr. Deputado António Filipe em relação a um caso concreto —, está garantido um espaço especial de atendimento às vítimas, nomeadamente às mulheres vítimas de violência.
Depois, Sr. Ministro, uma pergunta muito concreta sobre a questão dos coletes balísticos. Já que o Sr.
Ministro quantificou as pistolas, pergunto se é possível quantificar o número de coletes. Parece-me que é também uma questão importante em termos de segurança, neste caso dos agentes. Esta questão dos coletes tem vindo sempre a ser debatida, verificamos a verba que está atribuída, mas, como quantificou o número de pistolas, talvez fosse possível quantificar também o número de coletes.
Sr. Ministro, vamos à área de segurança rodoviária.
A questão que lhe coloco, relacionada com a segurança rodoviária, é, de facto, uma das questões importantes e há até quem diga que é quase que uma «guerra» que está por ganhar.
Eu li o que vem expresso no Orçamento e, sem prejuízo de, nomeadamente, na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2015 virem contempladas algumas medidas, gostava de, até para saber da sua sensibilidade, levantar uma questão, que me parece importante e que terá, talvez de ser articulada com o Ministério das Obras Públicas, e que tem a ver com os «pontos negros» nas estradas.
Gostava de saber como é que vão articular esta questão, porque, se a segurança rodoviária é, de facto, muito o excesso de velocidade, o problema do alcoolismo, as manobras perigosas, tem também a componente «construção das estradas». Ora, este problema também tem de ser encarado de frente e resolvido.
Uma outra questão — e tenho pena que ela não esteja aqui colocada em termos de prioridades — tem a ver com as medidas de protecção dos peões nas cidades e em localidades atravessadas por estradas nacionais, e isto não é só por, ultimamente, termos tido atropelamentos não apenas em Lisboa mas até, como sabe melhor do que eu, nas cidades que são atravessadas pelas estradas. São precisas políticas activas, próactivas, amigas dos peões e de defesa dos peões, que passam pelo tempo para o atravessamento, por mais passadeiras e por muitas outras questões. Gostaria de saber a sua opinião e de ter visto plasmadas nas opções políticas do Governo essas medidas.
Outra questão prende-se com a lei da imigração, que também aqui vem como uma das questões da responsabilidade do seu Ministério. Entrou em vigor a chamada regulamentação da lei da imigração e é novamente possível a apresentação de candidaturas para a regularização de imigrantes que se encontrem a trabalhar, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 54.º do decreto regulamentar (digo isto só para situar o Sr. Ministro). Mas a decisão sobre o pedido de regularização, para além da documentação, do contrato de trabalho, da situação contributiva e fiscal das pessoas em causa, leva em consideração questões como, nomeadamente, a excepcionalidade da situação do requerente, os motivos de força maior, as razões pessoais e profissionais atendíveis.
Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: não considera que se trata de conceitos muito indeterminados, dependentes de interpretação? E uma norma assim tão aberta pode, de facto, levar a que sejam tomadas posições discricionárias na sua aplicação. Portanto, como é que pretende o Sr. Ministro tratar esta questão? Existem orientações no Ministério e no Serviço de Estrangeiro e Fronteiras que permitam interpretar e concretizar estas normas ou vai ficar tudo em aberto? Pretende também o Sr. Ministro, ou não, informar os imigrantes e os candidatos a esta regularização sobre a clarificação dos critérios, porque isso também fará parte da aproximação da Administração Pública e da sua clareza perante as pessoas que vão apresentar um pedido ao Estado? Portanto, também gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta questão.
Por último — é mesmo quase uma nota de rodapé mas, Sr. Ministro, não posso deixar de a colocar —, penso que é transversal à política de todo o Governo a eliminação da linguagem sexista.
Refiro-me a uma discussão que vem desde o seu antecessor, o Dr. António Costa — a questão do Cartão de Cidadão. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe falou sempre em Cartão de Cidadão, e muito bem.
É que não há Cartão do Cidadão, há Cartão de Cidadão, mas é recorrente, em todos os documentos escritos do seu Governo, e este é mais um, vir escrito — não é dito, é escrito! — Cartão do Cidadão.