85 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

Portanto, isto pressupõe que o Governo apresente a esta Assembleia uma proposta de lei de alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral, que, já agora, possa incluir o número de eleitor no Cartão de Cidadão (não temos nada contra isso), mas também que encontre forma de resolver algumas disfunções de que, do nosso ponto de vista, o recenseamento eleitoral ainda enferma, como seja o elevado número de jovens que não se recenseiam. Não sei se alguém terá dados fiáveis acerca disso, mas julgo que é visível para todos nós, designadamente para quem tem filhos em idade de se recensearem, que é o meu caso, e que sabe por testemunho directo que muitos dos seus colegas de escola não estão recenseados e não tencionam fazê-lo, o que é muito lamentável do ponto de vista do funcionamento da nossa vida cívica e da nossa democracia.
Há, ainda, uma outra disfunção, que é o elevado número de cidadãos que estão recenseados onde não residem, e vice-versa, o que também não deixa de ser disfuncional do ponto de vista do funcionamento da democracia. Designadamente em eleições locais, creio que é muito disfuncional e, por vezes, altera bastante a verdade das coisas em termos da realidade eleitoral.
Por conseguinte, creio que se justificava uma boa reflexão desta Assembleia sobre esta matéria e gostaria de saber quando é que o Governo tenciona apresentar uma proposta de alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral, para podermos ter uma ideia dos timings.
Um segundo aspecto relaciona-se com a administração eleitoral e tem que ver com o anúncio do Governo, no orçamento, de que terá início a concretização de um sistema de votação que permita aos eleitores que se encontrem deslocados em dia de eleição ou referendo a opção por voto fora da freguesia de recenseamento, com recurso a mecanismos de caderno eleitoral e voto electrónico presencial. Creio que isto é extremamente exigente e complexo. Tem havido uma reflexão, não apenas em Portugal mas em todo o mundo, relativamente ao voto electrónico e creio que a reflexão sobre esta matéria tem de ser muito cuidada, porque também é uma questão de segurança, não de segurança física dos cidadãos mas de segurança da democracia. A confiança num sistema de operações eleitorais fiável é fundamental para o bom funcionamento da democracia, não venhamos um dia a ser confrontados com fenómenos como os que ensombraram a vida política norteamericana há meia dúzia de anos.
Logo, também gostaria de saber quais são os planos do Governo relativamente a esta matéria para o ano de 2008, uma vez que a questão é aqui anunciada em termos relativamente vagos.
A segunda ordem de questões diz respeito à reestruturação que está em curso nas forças de segurança.
Enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, e sendo este círculo visado particularmente com esta reestruturação devido a uma alteração do âmbito de acção territorial das várias forças de segurança, tenho procurado acompanhar no terreno, tanto quanto possível, o que está a passar-se, pelo que queria dar aqui conta de uma grande preocupação relativamente às condições que estão a ser criadas à PSP na Área Metropolitana de Lisboa. Já pudemos aperceber-nos que, em vastas áreas densamente povoadas e com problemas complexos de criminalidade — estou a falar, por exemplo, de concelhos como o de Sintra, o de Cascais e o de Oeiras —, a PSP se viu a braços com o alargamento significativo da sua área territorial e a ocupar instalações que entretanto pertenciam à GNR e que passaram para a PSP, sem que o número de agentes afectos a essas divisões e os respectivos meios, exceptuando as instalações que foram deixadas pela GNR, tenham sido significativamente reforçados.
Hoje, temos divisões, como a Divisão da PSP da Amadora, que tem uma área territorial que, neste momento, chega a Mem Martins, segundo creio, bem como a Divisão da PSP de Cascais, que tem de abranger uma área imensa que pertencia à GNR.
Consequentemente, creio que o País deve orgulhar-se dos profissionais das forças de segurança que tem, que estão a fazer um esforço enorme — e posso testemunhar isso pelas visitas que tenho efectuado recentemente a instalações policiais — para cumprir as suas funções. Mas todos temos que reconhecer — basta olhar para o mapa e conhecer o terreno em que eles actuam — que se lhes está a pedir um esforço imenso (penso que até desproporcionado) e que, se não houver um reforço significativo de efectivos e de meios para aquelas áreas, está a criar-se uma situação muito complexa e que pode vir a reflectir-se num aumento da criminalidade.
Queria deixar aqui esta preocupação e gostaria de saber como é que o Governo tenciona encarar este problema do policiamento das áreas metropolitanas de Lisboa no quadro de uma reestruturação que atribuiu à PSP responsabilidades em termos territoriais que esta força de segurança não tinha. Por exemplo, o Comando da Divisão da PSP de Cascais é uma vergonha — não tenho outra forma para qualificar o estado das instalações em que ele funciona. Julgo que, se houvesse excursões organizadas ao Comando da Divisão da PSP de