83 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

Relativamente ao incremento da capacidade de coordenação, gostaria de sublinhar que, com as novas leis orgânicas da GNR e da PSP, há um reforço da coordenação e cooperação entre as forças e serviços de segurança e vai ser feito um esforço no sentido da reestruturação do dispositivo territorial das forças de segurança.
No âmbito deste esforço de reestruturação, pergunto ao Sr. Ministro, claramente, se iremos continuar com a racionalização dos dispositivos, evitando as situações de sobreposição e descontinuidade das forças e dos serviços de segurança. Coloco esta questão muito directamente, no fundo, face de um conjunto de notícias que são veiculadas no sentido de se ir assistir ao fecho de uma centena ou de uma série de postos das forças e serviços de segurança.
A segunda nota que quero deixar tem a ver com o esforço que tem sido feito no desenvolvimento das 2.ª e 3.ª fases da implementação do SIRESP e no apoio dos respectivos meios territoriais. Ou seja, tem sido feito um esforço no sentido da ampliação dos investimentos nas tecnologias de informação e comunicação, de que destaco o programa Polícia em Movimento, o Sistema de Informação de Bens Apreendidos e o Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos, algo que é extremamente importante e sobre o qual legislámos há pouco tempo, o sistema de leitura automática de matrículas, que me parece importante para a eficácia dos processos de contra-ordenações, e ainda o sistema de queixa electrónica às forças de segurança.
Quanto à renovação dos meios, também há um aumento do investimento no Plano, em cerca de 97%, que é preciso destacar, nomeadamente através da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Ou seja, acabámos com uma fase em que havia investimentos casuísticos, permitindo-se uma economia de escala e um planeamento de investimentos a médio e longo prazo que importa destacar.
Já falámos dos investimentos em armamento, com a aquisição até 42 000 armas de 9 mm — como sabem, os agentes das forças de segurança têm, muitas vezes, armas completamente obsoletas e que não os acompanham na sua vida ou, digamos assim, a arma não os acompanha —, e também do esforço que é feito em investimento, mais do que o dobro de 2007, na aquisição de viaturas e ao nível das instalações existentes.
Relativamente ao aumento de efectivos, que foi aqui suscitado, é de realçar o esforço que tem sido feito, nomeadamente com a colocação de 2250 novos agentes. E, quanto a isto, deixo apenas uma pergunta: temos dados comparativos sobre o que foi o reforço de agentes nos anos de 2002 a 2005 e nos dois últimos anos? Realço ainda, obviamente, tudo aquilo que vai ser feito — esperemos — com a nova lei orgânica e, no fundo, com a disponibilização de 4800 agentes que estão, neste momento, em funções administrativas.
O último destaque que quero fazer tem a ver com o aumento da capacidade de coordenação institucional e operacional do sistema de protecção civil e a melhor articulação com as questões da segurança rodoviária.
Aqui também há muitas medidas importantes que eu gostaria de destacar, nomeadamente, na cidade de Lisboa, a conclusão do Plano de Risco Sísmico da Região de Lisboa, algo de que se tem vindo a falar nos últimos anos e que não foi concretizado, mas esperamos que seja concluído.
Gostava que o Sr. Ministro nos desse também alguma informação sobre o novo regime de contraordenações rodoviárias, já que permite a centralização e a eliminação de estrangulamentos graves que têm existido nesta matéria.
Por último, e também por ser um tema actual, face àquilo que ocorreu há poucos dias na cidade do Porto, gostaria que o Sr. Ministro nos desse alguma informação sobre o processo de regulação e coordenação das actividades de segurança privada, algo que urge fazer e que está previsto no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, em primeiro lugar, compartilho da sua ideia em relação aos números da criminalidade e à questão do sentimento de insegurança, e, como referi, estamos atentos a ambas as realidades, porque ambas fazem parte dessa ideia mais geral de direito à segurança.
Relativamente à racionalização do dispositivo, respondendo directamente ao Sr. Deputado, gostaria de afirmar, com muita clareza, o seguinte: o Governo não tem uma política de encerramento de postos, quartéis ou esquadras. Não têm, por isso, fundamento as notícias no sentido de que iriam ser encerradas 100 instalações policiais. Claro que pode haver o encerramento de uma instalação policial, por substituição, por deslocação, porque carece de uma obra qualquer, mas não existe nenhuma política de encerramento de instalações policiais. O Governo continua a apostar na segurança comunitária, no policiamento de proximidade e nos programas destinados a proteger vítimas especialmente carenciadas.