79 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

Estamos em finais de 2007 e, em 2008, o Sr. Ministro propõe-se concretizar diversos programas com uma verba que ronda os 60 milhões de euros, conforme consta na lei que há pouco eu referi. Se não existe para quando a sua elaboração e comunicação aos grupos parlamentares para a respectiva discussão? Estas duas perguntas têm uma razão, Sr. Ministro: todos conhecemos a dificuldade de venda do património do Estado. Todos sabemos o que se passou quando o Ministério da Defesa Nacional quis alienar parte do seu património, tendo alguns dos concursos ficado desertos. Por isso, estas perguntas prendem-se com a dificuldade que consideramos existir na obtenção de verbas para a concretização destes programas a que o Ministério chefiado por V. Ex.ª se propõe.
Como já aqui foi dito, Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou no mesmo discurso que seriam libertados 4800 efectivos das forças de segurança para funções operacionais que, até agora, desempenhavam funções de natureza administrativa. Esta ideia é, obviamente, boa; o princípio é importante, uma vez que os agentes da PSP ou os guardas da GNR devem exercer funções de carácter operacional e não funções de carácter administrativo.
O Sr. Ministro acredita que, relativamente a um agente policial que já esteja a exercer funções de natureza administrativa há 4, 5, 6, 7 anos, seja possível voltar a pô-lo na rua a exercer funções de natureza operacional? O Sr. Ministro acredita que este número de 4800 efectivos é exequível, nos termos que acabo de referir? Não nos podemos esquecer do passar dos anos, do avançar da idade, que toca a todos e não apenas aos agentes da polícia, e as funções que desempenham são, em certos aspectos, mais exigentes física e psicologicamente do que as nossas. E, portanto, Sr. Ministro, volto a perguntar: acredita que é exequível 4800 efectivos passarem das funções administrativas para as de natureza operacional? Acreditando, Sr. Ministro, onde estão previstas as verbas para levar a cabo uma formação adequada para estes agentes policiais? Isto porque, como é óbvio, estes homens e mulheres precisam de uma reciclagem para poderem passar para as funções de natureza operacional. Faço a pergunta porque não consegui encontrar as verbas nos respectivos mapas do Orçamento do Estado.
Uma outra pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com o financiamento das corporações de bombeiros. O Governo anunciou uma alteração na modalidade de financiamento das associações de bombeiros, mas não referiu quais os critérios que passariam a vigorar. Pergunta concreta: as associações de bombeiros passarão a ser financiadas pelo risco ou pela capitação da área de intervenção? Sr. Ministro, vou fazer-lhe, agora, uma pergunta relativamente à EMA — Empresa de Meios Aéreos, SA que tem como atribuição gerir a frota aérea do combate aos incêndios.
A real situação desta empresa, desde a sua constituição, que é recente, é de Junho de 2007, é a de que já teve três demissões por parte da sua administração. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: é possível informar-nos se esta empresa está efectivamente em condições de continuar a funcionar? É possível confirmar a informação que hoje obtivemos através da comunicação social, designadamente do jornal Público, de que o malogrado piloto não tinha qualquer tipo de experiência na área dos incêndios, que tinha poucas horas de voo? Se assim era, por que é que esta empresa o contratou para o exercício destas funções? Sr. Presidente, não sei se estou a terminar o meu tempo, mas gostaria ainda de colocar uma outra pergunta mais geral e que se prende com o aumento da criminalidade.
Sr. Ministro, ultimamente, todos nós temos assistido ao aumento da criminalidade violenta e organizada — violenta pelos meios empregues e organizada porque todos nós vamos tendo noção de que as coisas já não acontecem casuisticamente, mas são cada vez mais de uma forma complexa e organizada.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto se existe alguma política, por parte do Ministério da Administração Interna, de gestão dos recursos humanos, no sentido de um agente policial não dever ser encarado da mesma forma que um funcionário administrativo do Ministério. Isto é, se o Ministério da Administração Interna prevê para a gestão dos recursos humanos, no sentido de aumentar a motivação dos agentes policiais, de aumentar a capacidade operacional dos agentes policiais e a formação adequada dos agentes operacionais, programas de formação adequados, programas de progressão na carreira, programas de recursos humanos que tenham em conta as especificidades do pessoal ligado às corporações policiais, que são, óbvia e naturalmente, diferentes das carreiras da administração pública.
Por agora é tudo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.