82 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

da prevenção da criminalidade e da investigação criminal, como órgãos de polícia criminal com competência genérica. Portanto, esses polícias que, porventura, ocupam hoje funções predominantemente administrativas não são inúteis para funções operacionais, podem, em alguns casos, não ser os mais adequados para desenvolver o patrulhamento nas ruas, mas podem responder a várias funções operacionais. E dignificar os polícias também significa, justamente, dar-lhes funções de polícias e trazer em sua substituição, para a polícia, disponíveis que venham exercer funções não policiais. A isto se referiu, e muito bem, como o Sr. Deputado Fernando Negrão sublinhou, o nosso Primeiro-Ministro. É necessário que mais polícias que exercem funções administrativas passem para o domínio operacional e sejam substituídos por disponíveis nessas funções administrativas.
Para terminar, e para não me alongar muito, em relação ao cumprimento do nosso plano de apetrechamento das forças de segurança, no âmbito dos 104 milhões de euros, apenas contamos com 12 milhões de euros no ano que vem, resultantes da venda de património, e estamos a programar cuidadosamente, criteriosamente, essa venda. Portanto, gostaria de deixar aqui bem clara a afirmação de que a maioria do investimento, dos 104 milhões de euros, não resulta de venda de património, apenas 12 desses 104 milhões se referem a venda de património.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Administração Interna.
Para dar uma informação aos Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Osvaldo Castro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que nós, a bom entendedor, não nos percamos muito em termos de questões de criminalidade, gostava de anunciar que, na sequência de um requerimento de alguns Deputados do PSD a solicitar uma audição do Sr. Ministro da Administração Interna sobre matéria de criminalidade, e, na altura, como se recordam, restringia-se à verificada no Norte mas, conforme o entendimento da Comissão, foi alargada a todo o País, o Sr. Ministro virá cá na próxima quarta-feira, de amanhã a uma semana, entre as 11 horas e as 13 horas, para responder às questões relativas à criminalidade.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Com muito gosto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem, agora, a palavra, para colocar as suas questões, o Sr. Deputado João Serrano, a quem agradeço que se cinja ao tempo de 5 minutos cometido a cada grupo parlamentar.

O Sr. João Serrano (PS): — Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, realmente, como foi referido há pouco, estamos a discutir este orçamento num momento particular e era importante clarificar o entendimento que temos relativamente a esta matéria.
Todos os factos que têm ocorrido nos últimos dias e nos últimos tempos, no domínio da criminalidade violenta ou grave, devem merecer a nossa atenção e a nossa preocupação, mas todos devemos fazer um esforço para não criar um sentimento de insegurança que, por vezes, é fictício. Os dados que temos relativamente ao número de participações e ocorrências nada têm a ver com aquilo a que assistimos. E isto é mais grave, porque tem sido feito um esforço, por parte dos agentes dos serviços e forças de segurança, para, no fundo, nos servirem a todos o melhor possível. Mas também tem havido um esforço do Governo, que está plasmado neste Orçamento do Estado em várias áreas, de que gostaria de destacar.
Assim, em primeiro lugar, o incremento da capacidade de coordenação integrada no âmbito do sistema de segurança interna.
Em segundo lugar, o esforço que tem sido feito na remodelação dos meios e condições operacionais ao dispor das forças e serviços de segurança, e vai ser feita através da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, que é a primeira lei deste tipo no País.
Em terceiro lugar, o aumento da capacidade de coordenação institucional e operacional do sistema de protecção civil e a melhor articulação com as questões de segurança interna.