78 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Continuaremos a apostar numa contratação antecipada de todos os meios necessários e, no ano que vem, disporemos de mais um meio aéreo do que este ano, passaremos a ter 53 em vez de 52 meios aéreos, para colmatar uma lacuna que, de certa forma, se verificou em termos de disponibilidade no ano em curso e reforçar um pouco o nosso dispositivo.
Por fim, gostaria de fazer ainda uma referência à segurança rodoviária, para dizer claramente que esta continua a ser um desígnio nacional assumido como tal pelo Governo e que deve continuar a ser defendida, porque sabemos que têm sido feitos progressos. Recordo que no último ano tivemos, pela primeira vez, um número de mortos na estrada inferior a 1000, mas isto não nos permite descansar. Sabemos que temos de continuar a trabalhar muito, porque continua a haver acidentes graves, continua a haver comportamentos de risco relacionados com o excesso de velocidade, com condutas aditivas, com deficiências no comportamento dos condutores, e, portanto, vamos continuar, por essa via, a considerá-la um desígnio nacional.
Está em curso uma pequena revisão do Código da Estrada, que, apesar de não abranger muitos artigos, é muito significativa, porque permitirá melhorar o procedimento ao nível das contra-ordenações e está associada a uma reforma informática. É preciso melhorar o procedimento sancionatório.
Também pretendemos reforçar naturalmente o patrulhamento e a fiscalização em geral, pretendemos desenvolver com parceiros tradicionais campanhas preventivas para continuar a mudar a mentalidade dos condutores, melhorar o ensino da condução e, ao nível de estrutura, uma vez que actualmente passou a haver uma Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pretendemos proceder à sua implantação nacional num modelo que seguirá com inspiração o que se passou na Autoridade Nacional de Protecção Civil e que caminhará em parceria quer com os governos civis quer com as autarquias.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, estas são algumas ideias que gostaria de deixar expressas, ainda que de forma muito geral, e que poderão ser aprofundadas no debate ulterior.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o nosso debate.
Está inscrito, para esta primeira ronda de perguntas, o Deputado do PSD Fernando Negrão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da 1.ª Comissão, Sr. Ministro da Administração Interna, começo a minha intervenção com uma palavra de pesar relativamente à morte do piloto do helicóptero ao serviço da EMA — Empresa de Meios Aéreos, SA que se despenhou no combate a um incêndio na zona de Melgaço.
Sr. Ministro, acabamos de o ouvir e, naturalmente, também temos o elenco dos diversos programas inscritos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/2007. São, de facto, muitos e não podemos, de maneira alguma, deixar de concordar com eles. Aliás, muito satisfeitos ficaríamos e muito melhor ficará o País se eles forem levados a cabo e concretizados.
Porém, a questão que se coloca é a de saber como concretizá-los. Ora, o que resulta da leitura dos diversos documentos é que a concretização destes programas tem por base um excerto do discurso do Sr. Primeiro-Ministro proferido nesta Assembleia da República, na reunião plenária do dia 28 de Fevereiro deste ano, no àmbito de um debate mensal, que vou passar a ler: «(») as alterações orgànicas das forças, a ‘externalização’ de funções e os serviços partilhados permitirão libertar 4800 efectivos para a actividade operacional.» e «Estas medidas (») permitem desde já ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas ou agentes da GNR e da PSP.» A exposição de motivos da proposta de lei n.º 142/X, que aprova a lei de programação e equipamentos das forças de segurança, concretiza o discurso do Sr. Primeiro-Ministro da seguinte forma: «(») o acrçscimo de investimento nestes cinco anos é financiado essencialmente pela alienação de património do próprio Ministério da Administração Interna e pela poupança de despesa resultante da não abertura de novos concursos para admissão de praças e agentes nos próximos dois anos.» Estamos perante um programa efectivamente ambicioso, que desejamos que se concretize, mas que tem por base duas circunstâncias: a alienação de parte do património do Ministério da Administração Interna e o congelamento da admissão de agentes e praças da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto directamente: existe — e, se existe, onde está — o plano de alienação deste património que financiará a concretização destes programas, uma vez que ele não é do nosso conhecimento?