76 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

modo 1600 milhões de euros. Há mesmo um acréscimo relativamente ao ano anterior, pese embora, no tocante à execução tout court, haja um ligeiro decréscimo.
Há, naturalmente, questões importantes, que os Srs. Deputados vão querer esclarecer, no âmbito da área tutelada pelo Sr. Ministro, concretamente a reestruturação das forças de segurança, que, creio, é um tema que está na agenda do debate político, mas também as atinentes à protecção civil, à cidadania e segurança e porque não, em relação à inovação plasmada na proposta de lei do Orçamento do Estado, na área da protecção civil, à aplicação de algumas verbas do QREN.
É, portanto, para esclarecermos esta plêiade de questões que temos aqui o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem desde já agradeço a presença nesta Comissão, que irá fazer uma primeira intervenção, dispondo para o efeito de 15 minutos, apresentando as linhas gerais que enformam a proposta de lei do Orçamento do Estado no tocante à área tutelada pela Administração Interna, a que se seguirá duas rondas de perguntas.
Na primeira, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para formular as perguntas, a que o Sr. Ministro responderá de imediato; na segunda ronda, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos e o Sr. Ministro responderá no fim, em bloco.
Solicito rigor no cumprimento dos tempos, dado o adiantado da hora, por um lado, e também rigor na aplicação das normas regimentais, maxime no tocante à invocação da célebre figura de interpelação à mesa que, muitas vezes, é utilizada, perdoem a expressão, de uma forma tutti quanti canhestra.
Assim, tem a palavra, Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por reafirmar que realmente a despesa consolidada do MAI (Ministério da Administração Interna) ascende, em termos gerais, a 3% da despesa da administração central e a 1% do PIB. Esta despesa consolidada sofre uma redução de 0,7% quanto à estimativa de execução para 2007 e verifica-se também uma diminuição de 3,2% do orçamento de funcionamento, cuja causa é evidentemente o PRACE e a extinção da Direcção-Geral de Viação, objecto de um processo de racionalização, de passagem de competências, na parte que respeita ao Ministério da Administração Interna, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Como pontos a destacar no âmbito da nossa discussão orçamental, começo por referir que o PIDDAC relativo às forças e serviços de segurança passa de 64 milhões de euros para 108 milhões de euros, o que representa evidentemente um aumento muito significativo de 44 milhões de euros, que se traduz num aumento de 70%.
No QREN, em que há uma novidade para este ano, dado que contempla pela primeira vez a área da protecção civil, vamos dispor de 150 milhões de euros até 2013, o que permitirá responder a vários programas no âmbito da protecção civil.
Também é justo sublinhar o aumento nos investimentos, que decorre da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Vamos proceder a investimentos na ordem dos 62,5 milhões de euros, enquanto que, no ano passado, o investimento se estimou em 38,7 milhões de euros. Houve, portanto, é bom sublinhá-lo, um aumento de 23,8 milhões de euros, correspondente a 61,5%.
Em relação a estes investimentos, convém dar uma visão analítica, sector a sector. E, neste contexto, gostaria de referir que haverá um investimento de 24 milhões de euros em quartéis, postos da GNR e esquadras da PSP, de 12,5 milhões de euros em viaturas, de 4,7 milhões de euros em meios das forças de segurança, incluindo as pistolas — e, como sabem, estão a ser adquiridas pelo menos 42 000 pistolas de 9 mm —, de 19 milhões de euros em sistemas de informação e de comunicação, como o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o 112 ou a Rede Nacional de Segurança Interna.
Em suma, todos estes investimentos vão certamente permitir uma modernização das forças de segurança e uma melhoria sensível da sua capacidade operacional e da sua capacidade de resposta em geral.
Recordo que as forças e serviços de segurança passam, nesta altura, por um processo de modernização, o que corresponde à linha reformista do Governo, que foi desencadeado pela aprovação da lei de programação, que passou pela aprovação das leis orgânicas, leis estas que vão permitir pôr fim a situações de descontinuidade territorial e a sobreposições indesejáveis, e que vai continuar agora com a regulamentação das leis orgânicas e a aprovação das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal. A aprovação