87 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

Não vai haver um número de eleitor mas, sim, o número decorrente da posse da qualidade de cidadão. Portanto, é a posse da qualidade de cidadão que permite exercer o direito de voto, ou seja, exercer a capacidade eleitoral activa.
Nessa perspectiva, falta tratar do problema das incapacidades eleitorais, mas isso será objecto de uma proposta de lei que, a seu tempo, será averiguada. Tudo o resto relaciona-se com a organização da administração eleitoral, ou seja, com a necessidade de fixar o local em que se exerce o direito de voto, através da referência à residência.
O que fica ao lado de todo este plano é a organização do sistema em que poderão votar pessoas deslocadas. Aí, está em causa um projecto que estamos a desenvolver para votação de deslocados, seja através de cadernos de recenseamento, seja através do voto electrónico. É disto que se trata.
Em segundo lugar, quanto às funções e âmbito de competência atribuídos à Polícia de Segurança Pública, devo dizer que todo este projecto de reforma do dispositivo tem sido desenvolvido em estreita cooperação com as forças de segurança — com a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana.
O que se procura, como já foi referido, é evitar situações de descontinuidade absurdas — não pode haver, por exemplo, uma ponte em que a competência é repartida pelas duas forças de segurança — e situações de sobreposição. Ou seja, há que criar condições para que as forças de segurança respondam melhor aos desafios que enfrentam.
No que respeita à Polícia de Segurança Pública, a generalidade de novas responsabilidades que resultam desta reforma do dispositivo ser-lhe-á atribuída em Janeiro, quando já estará a beneficiar de um aumento de efectivos resultante desta nova incorporação de mais 1000 agentes.
Em relação à questão da poupança, que fez alguma confusão ao Sr. Deputado António Filipe, gostaria de referir o seguinte: claro que há poupança, porque se houvesse cursos a abrir em 2008, esses cursos teriam custos, e a poupança é resultante da ausência desses custos.
Relativamente ao Comando em Cascais e às condições em que o mesmo está instalado, diria apenas o seguinte: claro que o Sr. Deputado lamenta as condições em que está instalado o Comando — e nós lamentamos todos —, só que o Governo não lamenta apenas, está a construir um novo edifício. É assim que o Governo reage quando há situações de deficiência.
Sr. Deputado, estamos a construir — e não é só conversa, estamos mesmo a construir! — um novo comando em Cascais justamente para permitir à Polícia de Segurança Pública exercer com maior dignidade e com maior eficácia a sua missão.
No que diz respeito ao plano de alienações referiria, por fim, que existem condições muito favoráveis para o efectuar, porque existe uma empresa pública que faz essas alienações em nome do Estado. Essa empresa pública já tem trabalhado com o Ministério da Administração Interna, e trabalhado com muita proficiência, para fazer as alienações necessárias.
Portanto, a resposta à sua pergunta é: sim, claro, estamos confiantes em conseguir realizar, no próximo ano, os 12 milhões de euros com que contamos para perfazer o total de 104 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar V. Ex.ª, bem como o Sr.
Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, também, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Sr. Ministro, vamos tentar esclarecer o assunto — o Sr. Ministro já o fez, tentando explicar, a meu ver, o inexplicável — do congelamento dos cursos e dos concursos para a PSP e para a GNR.
A nossa opinião é que este Orçamento do Estado segue uma política irresponsável, que vai fazer com que Portugal, em 2009, tenha menos efectivos da GNR e da PSP do que em 2007. Vou demonstrar-lhe isso mesmo, Sr. Ministro.
Diz o Sr. Ministro que vão entrar agora mais 1000 efectivos para a PSP e, daqui a oito ou nove meses (porque só agora vai iniciar-se o curso), mais 1250 para a GNR. Foi o que respondeu, e bem, ao Sr. Deputado António Filipe. «Se é assim, então há despesas em 2008!», e eu percebo a dúvida com que ficou o Sr. Deputado. Mas não! Isto acontece porque estes cursos são de 2007 e estão atrasados — na PSP já foi concluído o curso, mas na GNR ele está francamente atrasado, como sabe, Sr. Ministro.