92 II SÉRIE-OE — NÚMERO 5

Quando este documento foi discutido na Assembleia foi proposto, eu própria o propus ao ministro da altura, António Costa, dizendo que «não custava nada, que era metade do cidadão e metade da cidadã». Isso era muitíssimo complicado e, então, optámos por «de cidadão».
Por isso, Sr. Ministro, vamos fazer um esforço para que ele não seja, de facto, o Cartão do Cidadão, para que, pelo menos, nos documentos escritos do Ministério venha a expressão «de Cidadão».

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em relação à primeira questão, sobre a videovigilância, o que entendo sobre esta matéria, de forma muito resumida, é o seguinte: o direito à intimidade e à reserva da vida privada é um direito fundamental. No entanto, esta questão da intimidade e da reserva da vida privada coloca-se por esferas diferenciadas. Há um nível de intimidade que diz respeito a actos que praticamos na solidão ou junto dos que nos são próximos, há actos respeitantes à reserva da vida privada que não são públicos e há actos que são públicos mas em que não queremos que haja uma câmara de filmar universal.
Ninguém pretende que tudo seja sujeito à videovigilância. No entanto, as sociedades modernas, perante o quadro de novas ameaças, não podem prescindir do recurso à videovigilância como forma de darem mais segurança. Se, em espaços públicos devidamente assinalados, é necessário proteger os cidadãos de forma reforçada, deve recorrer-se a critérios que tenham em conta a videovigilância. E, portanto, é essa a nossa ideia.
De que se fala no nosso orçamento? De novos sectores? Por exemplo, a propósito dos incêndios florestais e em várias outras áreas e domínios que requeiram um esforço particular. De qualquer forma, teremos sempre em conta a necessidade de preservar o direito à intimidade, o direito à reserva da vida privada, de cumprir todas as normas que sejam ditadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em segundo lugar, quanto à renovação das instalações policiais, todas as instalações policiais que têm sido abertas — e tenho estado presente em várias inaugurações por dever de ofício — contemplam uma sala de atendimento à vítima, possibilidade de acesso a deficientes, em condições especiais, e salas para reconhecimento. Portanto, de facto, as esquadras de polícia, os postos e os quartéis da Guarda têm incluídos estas valências, que são necessárias para funcionarem em condições convenientes.
Quanto à segurança rodoviária, como a Sr.ª Deputada sabe, existe uma repartição de competências. A questão da segurança rodoviária não diz respeito apenas ao Ministério da Administração Interna, mas não tenha dúvidas nenhumas de que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está a desenvolver um esforço coerente, sistemático e dedicado com os seus serviços para responder a todas as questões que lhe dizem respeito, de segurança das vias, nomeadamente, que também é importante para responder a este problema.
Mas, a propósito da segurança rodoviária, permita-me que lhe responda num contexto mais amplo. A segurança rodoviária — e isto deve ser dito para melhorar a nossa auto-estima nacional — tem sido um domínio em que temos dado passos muito importantes, os quais têm sido reconhecidos, inclusivamente pela União Europeia.
Recordo aqui, mais uma vez, que em meados da década de 80 chegou a haver mais de 2500 mortos nas estradas portuguesas por ano. Apesar de o número de veículos ter crescido de cerca de 500 000, na década de 70, para mais de 5 milhões actualmente, isto é, apesar de ter sido multiplicado por 10, hoje há um progresso muitíssimo significativo em relação aos acidentes e aos mortos nas estradas.
Quando fui secretário de Estado, em 2001, registei como um grande progresso, na altura, que tivesse havido, pela primeira vez, menos de 1500 mortos. No ano passado, houve menos de 1000 mortos nas estradas portuguesas. Claro que não podemos fazer uma celebração por ter havido menos de 1000 mortos, queremos ainda melhor, mas é um progresso muito significativo em relação ao que se passava em meados da década de 80. E este progresso não surgiu por acaso, surgiu porque houve avanço na segurança das vias, na segurança dos automóveis, nos comportamentos de risco dos condutores e, sobretudo, na mentalidade dos condutores. É uma questão de mentalidade colectiva, de níveis de civismo, de capacidade de substituir condutas agressivas por condutas defensivas na condução (é verdade!). E o resultado é este.