89 | II Série GOPOE - Número: 005 | 14 de Novembro de 2007

posta de aumento de despesa, juntamente com uma outra para o Ministério da Saúde —, a fim de permitir a realização destes cursos. O Sr. Ministro e o Governo estão ou não disponíveis para que isso aconteça? Já agora, Sr. Ministro, para repor a verdade, e não querendo falar do passado, gostaria de lhe dizer que não é rigoroso o que disse relativamente às saídas e entradas. Mas podemos voltar a esta questão mais tarde.
Gostava de lhe colocar uma segunda questão, a nosso ver, também importantíssima, que diz respeito à videovigilância. O Sr. Ministro veio hoje — e seja bem-vindo! — dizer que, como meio de auxílio das forças de segurança, é absolutamente favorável, em locais públicos, à videovigilância. E acrescenta que, se numa zona histórica e numa cidade existirem crimes muito frequentes, se deve recorrer à videovigilância. Sr. Ministro, o CDS, que é autor da lei que permite que tal aconteça, congratula-se com isto.
No entanto, vou recordar-lhe, Sr. Ministro, que, de acordo com o artigo 5.º da respectiva lei, a sua instalação pode ser requerida pela câmara municipal ou pode o impulso processual partir das forças de segurança e, portanto, de V. Ex.ª.
Portanto, ter ou não ter videovigilância nestes locais, nestes bairros, depende, única e exclusivamente, de uma pessoa: do Sr. Ministro. Mas o Sr. Ministro, que defende esta matéria, acaba por nada fazer. Não percebo por que razão não temos ainda videovigilância, por exemplo, na Baixa, no Bairro Alto ou na zona ribeirinha do Porto, uma zona histórica.
Aliás, é sintomático de como o Ministério tratou esta matéria o seguinte: a Câmara Municipal do Porto, com o acordo das forças de segurança, com o acordo dos cidadãos, a 16 de Janeiro de 2007, enviou ao Ministério da Administração Interna um requerimento a solicitar a instalação de videovigilância. A Comissão Nacional de Protecção de Dados, a 27 de Fevereiro de 2007, oficia o Ministério da Administração Interna solicitando o envio de esclarecimentos complementares para a emissão de parecer no prazo de 20 dias, e o Ministério nada faz! Em 26 de Junho de 2007, a Comissão Nacional de Protecção de Dados insiste nos esclarecimentos que são necessários. Em 3 Setembro de 2007, a Comissão Nacional de Protecção de Dados volta a insistir na resposta às cartas que tem enviado. Curiosamente, o Sr. Ministro teve 8 meses, repito, 8 meses, no seu gabinete uma coisa que V. Ex.ª tanto defendia!» Tambçm a título de curiosidade, curiosamente, se me permite o pleonasmo, só depois de um certo programa televisivo, em que foi instado sobre esta matéria, é que saiu o despacho da parte do seu Ministério! Já percebemos que o Sr. Ministro diz que concorda, mas não procede como tal. Por isso, vamos continuar a insistir. Quero dizer-lhe que o CDS vai apresentar um projecto de resolução — e espero que o Partido Socialista o aprove — para que haja videovigilância, como acontece em qualquer país civilizado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, creio que o Sr. Deputado tem algum erro relativamente aos números e aos seus arquivos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Olhe que não!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação aos números, de acordo com contas sérias e rigorosas, vamos ter, nos anos que o Sr. Deputado referiu, a saída, no máximo, de 3000 a 3500 agentes da PSP e militares da Guarda Nacional Republicana. Durante esse período, vão ser admitidos de fora, no seu conjunto, 2250 e vamos transferir para funções operacionais vários agentes e militares que estão em funções administrativas.
Portanto, os seus receios sobre o dispositivo são exagerados e estão longe de se confirmar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não são dúvidas! São números!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Além disso, gostaria de referir o seguinte: temos de encarar, com toda a seriedade, a política de segurança. Se dizemos que as forças de segurança têm de ser melhor apetrechadas — em armas, em viaturas, em instalações, em redes de comunicação e meios informáticos —, temos de agir em conformidade. Não vale a pena estar sempre a falar nisso e nunca fazer nada! Aquilo que este Governo fez foi, corajosamente, apresentar uma proposta de programação e começar a fazer coisas: a adquirir armas, a trabalhar nas instalações, a trabalhar nas redes de comunicação.