25 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007

orçamentos rectificativos. Entre 2000 e 2004, chegámos a ter crescimentos do orçamento da saúde de 16% ao ano e impunha-se inverter, do ponto de vista orçamental, esta situação incomportável para com as finanças públicas portuguesas e para com os compromissos que tinham sido assumidos.
O curioso foi assistirmos não só ao controlo orçamental com a actual equipa ministerial da saúde como ao aumento da produção, o que, aliás, ficou demonstrado nessa reunião através do aumento da produção e contenção da própria despesa.
Quanto à referência a alguns investimentos em centros de saúde é evidente que a medida relativa aos cuidados de saúde primários e continuados prevê a construção, e até a ampliação, dos centros de saúde.
Portanto, esta lógica de querer referir a necessidade de construção dos centros de saúde porque as instalações estão degradadas não é compatível até com o posicionamento do PSD neste debate do PIDDAC. O PSD tem estado bem, como o Partido Socialista já esteve noutro momento.
Entendemos que o PIDDAC, no futuro e de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, tem de ser visto em programas e medidas. Que o Partido Comunista tenha necessidade de vir propor sempre a mesma coisa, de ter a mesma conversa para ir para os distritos acenar com essa «bandeira» eu compreendo — tem sido este o procedimento sistemático do Partido Comunista, mas não tem sido este o procedimento do PSD.
Daí que estranhe esta intervenção, que pretende potenciar um descontentamento em que o Governo porventura não satisfaz as pretensões que são evidentes, e isso não está sequer em causa, porque é possível satisfazer essas evidências e essas pretensões.
Por outro lado, recoloca-se um problema de justiça nesta equipa ministerial, pois, em boa verdade, pela primeira vez, temos um controlo efectivo da despesa, com aumento de produção e com um conjunto de investimentos que vão ser lançados até 2009, o que ficou demonstrado nesta Comissão de Saúde.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PS, em face da intervenção anterior, não podia deixar de referir esta questão, embora ela não se enquadre exactamente no que está agora em votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, penso que este debate iniciado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco e prosseguido pelo Sr. Deputado Victor Baptista sobre uma proposta da autoria do PCP tem que se lhe diga. Mostra, de facto, as contradições insanáveis com que se defrontam os Srs. Deputados enquanto representantes de duas forças políticas.
De facto, é verdade que, pelo menos os dois exemplos aqui citados já constam de compromissos muito antigos assumidos em PIDDAC. Sobre estas propostas e sobre estes casos em concreto, quer o PSD quer o PS já votaram a favor, no passado, quando alternadamente eram oposição.
A contradição do Sr. Deputado Duarte Pacheco é a de que defende de uma forma cristalina — eu não o faria melhor, Sr. Deputado» — estes casos e o conjunto de casos envolvidos na proposta 415-C, mas, depois, acaba por dizer que não vai votá-la a favor — e esta é a sua contradição insanável. Ao menos escreva isto, ou mande escrever para ficar em acta, para se defender, quanto mais não seja pessoalmente, relativamente ao grupo parlamentar de que faz parte. Não sei se será esse o caso, mas admito que seja.
No caso do Sr. Deputado Victor Baptista, a contradição é mesmo política e é uma contradição de fundo. É aquilo que o Estado devia fazer e que um governo de turno, enquanto titular do Estado, deixa de fazer. É porque há, de facto, sobre estes casos concretos, protocolos estabelecidos com o Estado, em nome do Estado e que não são cumpridos, ano após ano. É como se não existissem. É o incumprimento destes protocolos que o Sr. Deputado Victor Baptista e o Grupo Parlamentar que representa querem esconder das populações, porque querem impedir que votemos, para amanhã as pessoas não se poderem confrontar com compromissos assumidos protocolarmente, em nome do Estado, que, depois ano após anos, não são cumpridos. É isto que o Sr. Deputado Victor Baptista quer esconder, mas enquanto tivermos voz denunciaremos esta táctica, que não só desresponsabiliza o Estado, mas que é eticamente inaceitável.

O Sr. Presidente: — Vamos então passar à votação das propostas 225-C, 231-C, 246-C, 251-C, 265-C, 305-C, 306-C, 390-C, 412-C, 421-C, 427-C, 428-C, 433-C, 440-C, 521-C, 522-C, 556-C, 565-C, 569-C, 577-C, 579-C, 594-C, 596-C, 630-C, 631-C, 637-C, 640-C, 644-C, 648-C, 651-C, 654-C, 657-C, 663-C, 665-C, 667-C e 670-C, do PCP.